Tutela Cautelar Antecedente 0842528-71.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerTutela Cautelar Antecedente

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

HENRIQUE ANTONIO COELHO DE SOUZA

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHALI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MS 16909·CPF·Representa: Autor

LAÍS RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 18724·CPF·Representa: Autor

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Autor

NATHALI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MS 16909·CPF·Representa: Réu

LAÍS RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 18724·CPF

Advogados / Representantes(6)

NATHALI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MS 16909·CPF·Representa: Autor

LAÍS RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 18724·CPF·Representa: Autor

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Autor

NATHALI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MS 16909·CPF·Representa: Réu

LAÍS RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 18724·CPF·Representa: Réu

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:03

Publicação

15/10/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:12

Entrega em carga/vista

13/10/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:11

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:09

Trânsito em julgado

13/10/2025, 12:09

Reativação

22/09/2025, 14:22

Todas as movimentações(134)

Definitivo

19/11/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:03

Publicação

15/10/2025, 10:38

Documentos

•15/10/2025, 02:00

Despacho

·

Representa: Réu

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:12

Entrega em carga/vista

13/10/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:11

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:09

Trânsito em julgado

13/10/2025, 12:09

Reativação

22/09/2025, 14:22

Reativação

22/09/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Verifica-se, contudo, que o presente agravo em recurso extraordinário não foi analisado quanto à parte que houve a inadmissão. Diante disso, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação, com as nossas homenagens. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Em que pese a decisão de f. 36, analisando detidamente os autos e a determinação da Suprema Corte (f. 32-34), verifica-se que o Tribunal Superior entendeu que a questão suscitada no presente recurso está inteiramente abrangida pela aplicação do tema da repercussão geral indicada na decisão de admissibilidade de f. 62-68, razão pela qual não há razão jurídica para a remessa dos autos, uma vez que o art. 1.042, do CPC é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral, assim concluiu que da decisão recorrida somente é cabível a impugnação por agravo interno, não determinando a aplicação do Tema 661, como consta na decisão de f. 80. Desta feita, retorne a conclusão o sequencial 50002 para cumprimento integral da decisão exarada pelo STF. Em relação ao presente recurso, observa-se estar exaurida a jurisdição, assim tome a serventia as providências necessárias para as baixas dos autos. Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2024. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) POSTO ISSO, em relação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por HENRIQUE ANTÔNIO COELHO DE SOUZA REPRES.P/CURADOR. Quanto ao art. 37, XV, da CF, e a Súmula 359 do STF, por não ter o STF reconhecido a repercussão geral no Tema 660, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Desse modo, Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Ou, caso queira, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento do preparo, juntando as guias com os respectivos comprovantes de pagamento. Efetivado o pagamento, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências. Intimem-se.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/05/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/05/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO BRUSCA DE SEU BENEFÍCIO AUXÍLIO INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TENTATIVA DE REJULGAMENTO DE MÉRITO - NÃO PERMITIDO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, COM O PARECER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art.1023,§ 2º do Código de Processo Civil. Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça. Depois, à conclusão para julgamento.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Apelado: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INVALIDEZ - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ - RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL PAGO ANTERIORMENTE À REFORMA ADMINISTRATIVA (LEI COMPLEMENTAR 274/2020) - OBSERVO A NATUREZA PRECÁRIA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0842528-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Apelado: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0842528-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Apelado: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0842528-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.236/250 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.54/56, que foi confirmada pela Sentença. Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça. Depois, à conclusão para julgamento. Intime-se.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Apelado: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0842528-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 12:02

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2023, 12:02

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2023, 12:02

Ato ordinatório

07/08/2023, 13:29

Ato ordinatório

07/08/2023, 01:27

Petição (Contra-razões)

31/07/2023, 21:20

Ato ordinatório

18/07/2023, 19:03

Publicação

07/07/2023, 21:16

Ato ordinatório

07/07/2023, 08:03

Ato ordinatório

07/07/2023, 07:43

Recebimento

21/06/2023, 10:43

Petição (Apelação)

14/06/2023, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 03:02

Publicação

25/04/2023, 20:55

Ato ordinatório

25/04/2023, 07:53

Ato ordinatório

24/04/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 11:14

Entrega em carga/vista

24/04/2023, 11:14

Recebimento

24/03/2023, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 14:12

Ato ordinatório

24/03/2023, 14:12

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 19:03

Recebimento

27/01/2023, 14:52

Documento (Outros documentos)

27/01/2023, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2023, 05:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2023, 20:23

Entrega em carga/vista

20/01/2023, 20:23

Recebimento

06/12/2022, 14:19

Mero expediente

06/12/2022, 14:19

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 13:48

Decurso de Prazo

18/11/2022, 13:45

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2022, 01:26

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2022, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 12:52

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 16:04

Recebimento

16/08/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 01:37

Publicação

08/08/2022, 21:17

Ato ordinatório

08/08/2022, 07:44

Ato ordinatório

05/08/2022, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2022, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 11:28

Entrega em carga/vista

05/08/2022, 11:28

Ato ordinatório

05/08/2022, 11:27

Recebimento

01/08/2022, 17:05

Mero expediente

01/08/2022, 17:05

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

17/07/2022, 07:00

Documento (Ofício)

16/06/2022, 11:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 00:07

Publicação

20/04/2022, 21:04

Ato ordinatório

20/04/2022, 07:55

Ato ordinatório

19/04/2022, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 08:17

Entrega em carga/vista

19/04/2022, 08:17

Recebimento

08/04/2022, 16:56

Mero expediente

08/04/2022, 16:56

Documento (Ofício)

08/04/2022, 16:04

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 07:37

Petição (Replica)

31/03/2022, 18:30

Publicação

09/03/2022, 20:58

Ato ordinatório

09/03/2022, 07:51

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 17:21

Ato ordinatório

08/03/2022, 11:26

Ato ordinatório

07/03/2022, 11:45

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 09:35

Documento (Certidão)

13/01/2022, 16:58

Documento (Mandado)

13/01/2022, 16:58

Documento (Certidão)

13/01/2022, 16:58

Publicação

17/12/2021, 20:50

Ato ordinatório

17/12/2021, 07:49

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 16:27

Ato ordinatório

16/12/2021, 16:11

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2021, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2021, 15:59

Ato ordinatório

16/12/2021, 13:53

Ato ordinatório

16/12/2021, 13:52

Custas

16/12/2021, 07:05

Custas

15/12/2021, 17:33

Publicação

10/12/2021, 21:04

Ato ordinatório

10/12/2021, 07:49

Ato ordinatório

09/12/2021, 14:28

Recebimento

08/12/2021, 15:12

Antecipação de tutela

08/12/2021, 15:06

Conclusão (para decisão)

07/12/2021, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2021, 07:44

Ato ordinatório

07/12/2021, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2021, 07:43

Ato ordinatório

07/12/2021, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2021, 07:39

Ato ordinatório

07/12/2021, 07:39

Custas

07/12/2021, 07:06

Ato ordinatório

07/12/2021, 07:05

Ato ordinatório

07/12/2021, 07:05

Custas

06/12/2021, 20:05

Distribuição (sorteio)

06/12/2021, 20:05

•07/07/2025, 02:00

Despacho

•20/03/2025, 01:00

Despacho

•21/11/2024, 01:00

Acórdão

•18/09/2024, 02:00

Despacho

•18/09/2024, 02:00

Despacho

•20/08/2024, 02:00

Despacho

•11/07/2024, 02:00

Acórdão

•23/05/2024, 02:00

Acórdão

•23/05/2024, 02:00

Despacho

•23/05/2024, 02:00

Acórdão

•26/04/2024, 02:00

Despacho

•29/02/2024, 01:00

Acórdão

•28/02/2024, 01:00

Acórdão

•01/02/2024, 01:00

Todos os documentos(18)

•15/10/2025, 02:00

Despacho

•07/07/2025, 02:00

Despacho

•20/03/2025, 01:00

Despacho

•21/11/2024, 01:00

Acórdão

•18/09/2024, 02:00

Despacho

•18/09/2024, 02:00

Despacho

•20/08/2024, 02:00

Despacho

•11/07/2024, 02:00

Acórdão

•23/05/2024, 02:00

Acórdão

•23/05/2024, 02:00

Despacho

•23/05/2024, 02:00

Acórdão

•26/04/2024, 02:00

Despacho

•29/02/2024, 01:00

Acórdão

•28/02/2024, 01:00

Acórdão

•01/02/2024, 01:00

Despacho

•25/01/2024, 01:00

Despacho

•26/09/2023, 02:00

Acórdão

•12/09/2023, 02:00