Petição Cível 1405787-88.2018.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1405787-88.2018.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2273800/MS (2026/0168075-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 RECORRIDO: ORLANDO CARLOS MARTINS ADVOGADOS: IGOR PANTUZZA WILDMANN - MG064741 MATHEUS PIRES MUNDIM - MG210161 ANTONIO AUGUSTO MELGACO SANTANA - MG220667 INTERESSADO: IRMAOS ALVARES MONTEIRO AGRONEGOCIOS LTDA AGRAVADO: JC MONTEIRO & FILHOS ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 ESTELLA THEODORO DRESCH - MS022818 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) Considerando que a parte exequente apresentou os dados bancários necessários para a transferência do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, Cumprimento de sentença nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50016 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda. Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Advogado: Passarelli Silva Advocacia S.A (OAB: 7602/MS) defiro o levantamento da quantia de R$ 14.168,94 (quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) em favor da parte credora, conforme já autorizado na decisão de f. 46-49 e f. 65. No que tange ao valor remanescente de R$ 3.978,75, considerando a decisão de f. 70-71, aguarde-se a data limite da repetição programada.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) Manifeste-se a parte exequente acerca da petição de f. 79. Após, cls. Cumprimento de sentença nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50016 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda. Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Advogado: Passarelli Silva Advocacia S.A (OAB: 7602/MS)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) Chamo o feito à ordem. Verifica-se que, na decisão de fl. 65, foi deferido o levantamento da quantia de R$ 14.168,94 em favor da parte credora, bem como determinada a manutenção de eventual saldo remanescente constrito, com sua conversão em penhora. Contudo, conforme se extrai do comprovante de desdobramento de bloqueio e valores acostado às fls. 52-56, os valores anteriormente constritos já foram integralmente desbloqueados, inexistindo, portanto, montante remanescente passível de penhora. Diante disso, resta prejudicada a determinação anterior quanto à constrição de saldo remanescente. Por outro lado, considerando o requerimento formulado pela parte exequente às fls. 59-61, Cumprimento de sentença nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50016 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda. Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Advogado: Passarelli Silva Advocacia S.A (OAB: 7602/MS) DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), nos termos dos arts. 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito exequendo. Segue comprovante de solicitação ao Banco Central do Brasil, através do sistema SISBAJUD, do bloqueio, em contas e/ou aplicações financeiras do(a)(s) executado(a)(s), até o valor cobrado na execução. Aguarde-se pelo prazo de 03 (três) dias, após o protocolamento da ordem de bloqueio, liberando-se, a seguir, a presente decisão nos Autos. Esclareço que a data limite da repetição programada da ordem, permitida pelo sistema SISBAJUD, é de no máximo 60 (sessenta) dias após a data de envio da ordem. Todavia, no caso em específico, bloquei-se por 30 (trinta) dias, nos termos da inicial. Aguarde-se em cartório o prazo assinalado. Uma vez decorrido, voltem os autos conclusos para a consulta sobre o êxito da ordem. Por fim, com relação à certidão de f. 68, intime-se a parte exequente para adotar as providências devidas. I.C.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) Considerando que a parte exequente apresentou os dados bancários necessários para a transferência do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, Cumprimento de sentença nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50016 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda. Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Advogado: Passarelli Silva Advocacia S.A (OAB: 7602/MS) defiro o levantamento da quantia de R$ 14.168,94 (quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) em favor da parte credora, conforme já autorizado na decisão de f. 46-49. No que tange ao valor excedente bloqueado, considerando o requerimento de prosseguimento do feito formulado pela parte exequente, em razão da existência de alegado saldo remanescente no importe de R$ 3.513,90, determino que o montante remanescente permaneça constrito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura do respectivo termo. Assim, lavre-se termo de penhora sobre o valor de R$ 3.513,90. O valor remanescente, no importe de R$ 997,53, deverá ser restituído à parte executada, conforme já determinado na decisão de f. 46-49. Após, intime-se a parte executada para, no prazo legal, manifestar-se acerca do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença. I.C.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) Intimação do exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferencia do valor bloqueado via sisbajud, nos termos da decisão de p. 46-49. Cumprimento de sentença nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50016 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda. Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Advogado: Passarelli Silva Advocacia S.A (OAB: 7602/MS)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) Cumprimento de sentença nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50016 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda. Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Advogado: Passarelli Silva Advocacia S.A (OAB: 7602/MS) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença juntada às f. 24-30. Em consequência, decorrido o prazo para interposição de recurso, autorizo que, do total bloqueado às f. 41-45, seja liberado em favor da parte exequente, o valor de R$ 14.168,94 (quatorze mil e cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), com as atualizações pertinentes. O valor remanescente do bloqueio de f. 41-45 deverá ser devolvido à parte executada (caso tal providência ainda esteja pendente na conta única), porquanto o bloqueio localizou valor em excesso. I.C.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) Cumprimento de sentença nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50016 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda. Advogado: Passarelli Silva Advocacia S.A (OAB: 7602/MS) Intime-se a parte exequente acerca da impugnação de f. 24-30 para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. I.C.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) Cumprimento de sentença nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50016 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda. Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JC Monteiro & Filhos Administradora Ltda em face de Orlando Carlos Martins, em que busca a satisfação de crédito judicialmente reconhecido. Ante a ausência de pagamento voluntário, faz-se necessária a adoção de meios constritivos, nos termos do requerimento do credor (vide f. 05). Decido. 1. Assim, defiro o bloqueio de ativos financeiros por meio da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha), bem como a eventual penhora dele resultante, em valores existentes na(s) conta(s) bancária(s) da executada, conforme requerido pela exequente à f. 05, nos termos do art. 835, inciso I, e do art. 854, ambos do Código de Processo Civil. 2. Segue comprovante de solicitação ao Banco Central do Brasil, através do sistema SISBAJUD, do bloqueio, em contas e/ou aplicações financeiras do(a)(s) executado(a)(s), até o valor cobrado na execução. 3. Aguarde-se pelo prazo de 03 (três) dias, após o protocolamento da ordem de bloqueio, liberando-se, a seguir, a presente decisão nos autos. 4. Esclareço que a data limite da repetição programada da ordem, permitida pelo sistema SISBAJUD, é de no máximo 60 (sessenta) dias após a data de envio da ordem. Todavia, no caso em específico, bloquei-se por 30 (trinta) dias, nos termos da inicial. 5. Aguarde-se em cartório o prazo assinalado. Uma vez decorrido, voltem os autos conclusos para a consulta sobre o êxito da ordem. I.C.

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) 1. Cumprimento de sentença nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50016 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda. Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recebo o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por publicação no DJ, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para que pague o débito executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), conforme regra do art. 523, caput e § 1º, do CPC. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme estabelece o § 3º do art. 523 do CPC, devendo a parte exequente, para tanto, juntar aos autos planilha atualizada do débito, devidamente acrescida da multa de 10% e dos honorários fixados. 4. Nos termos do art. 525, do CPC, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. I.C.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Executado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2025. Acórdão - Cumprimento de sentença nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50016 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda. Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:33

Remessa (outros motivos)

18/10/2025, 19:09

Ato ordinatório

06/10/2025, 01:43

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) Chamo o feito à ordem. Verifica-se que, na decisão de fl. 65, foi deferido o levantamento da quantia de R$ 14.168,94 em favor da parte credora, bem como determinada a manutenção de eventual saldo remanescente constrito, com sua conversão em penhora. Contudo, conforme se extrai do comprovante de desdobramento de bloqueio e valores acostado às fls. 52-56, os valores anteriormente constritos já foram integralmente desbloqueados, inexistindo, portanto, montante remanescente passível de penhora. Diante disso, resta prejudicada a determinação anterior quanto à constrição de saldo remanescente. Por outro lado, considerando o requerimento formulado pela parte exequente às fls. 59-61, Cumprimento de sentença nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50016 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda. Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Advogado: Passarelli Silva Advocacia S.A (OAB: 7602/MS) DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), nos termos dos arts. 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito exequendo. Segue comprovante de solicitação ao Banco Central do Brasil, através do sistema SISBAJUD, do bloqueio, em contas e/ou aplicações financeiras do(a)(s) executado(a)(s), até o valor cobrado na execução. Aguarde-se pelo prazo de 03 (três) dias, após o protocolamento da ordem de bloqueio, liberando-se, a seguir, a presente decisão nos Autos. Esclareço que a data limite da repetição programada da ordem, permitida pelo sistema SISBAJUD, é de no máximo 60 (sessenta) dias após a data de envio da ordem. Todavia, no caso em específico, bloquei-se por 30 (trinta) dias, nos termos da inicial. Aguarde-se em cartório o prazo assinalado. Uma vez decorrido, voltem os autos conclusos para a consulta sobre o êxito da ordem. Por fim, com relação à certidão de f. 68, intime-se a parte exequente para adotar as providências devidas. I.C.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Passarelli Silva Advocacia S/s Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Orlando Carlos Martins Advogado: Igor Wildmamn (OAB: 64741/MG) Interessado: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por Passarelli Silva Advocacia S/S contra decisão que, em sede de agravo interno, manteve o entendimento de que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da causa da ação rescisória, reconhecendo a ocorrência de preclusão quanto à discussão sobre esse valor. O embargante sustenta que houve omissão no julgado quanto aos argumentos relativos à correção do valor da causa e à preclusão decidida na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão embargada no tocante à análise dos argumentos relativos ao valor da causa na ação rescisória e à suposta preclusão quanto à definição dessa base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4) A decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a inadmissibilidade da rediscussão da base de cálculo dos honorários, reconhecendo a preclusão da matéria diante da ausência de impugnação oportuna ao valor da causa fixado na fase de conhecimento. 5) Inexistindo omissão quanto aos fundamentos adotados na decisão, os embargos opostos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo, portanto, incabíveis. 6) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se admite embargos de declaração para reexame de matéria já decidida, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 2) Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 3) A decisão que reconhece a preclusão quanto à definição do valor da causa na fase de conhecimento não padece de omissão se aborda expressamente os fundamentos da inadmissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.232.355/RO, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.08.2023, DJe 18.08.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.110.198/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.08.2023, DJe 18.08.2023. ACÓRDÃO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1405787-88.2018.8.12.0000/50014 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

18/07/2025, 00:00

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