Procedimento Comum Cível 0800014-55.2025.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800014-55.2025.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 01:24

Trânsito em julgado

16/07/2025, 01:19

Ato ordinatório

08/04/2025, 11:17

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 10:30

Publicação

20/03/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosemary Santos Silva - Réu: Município de Amambai - "Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais de Rosemary Santos Silva em face do Município de Amambai, a fim de: A) declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante como "professor convocado" no período de 02/2020 a 12/2020(fls. 19-30); 03/2021 a 12/2021(fls. 31-41); 02/2022 a 09/2022(fls. 42-50); 11/2022 a 12/2022(fls. 51-52);02/2023 a 12/2023(fls. 53-95) e de 03/2024 a 12/2024(fls. 96-112). B) Condenar o Município de Amambai/MS ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação ao período efetivamente laborado de 02/2020 a 12/2020; 03/2021 a 12/2021; 02/2022 a 09/2022; 11/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023 e de 03/2024 a 12/2024. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021 e a partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos, termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante a sucumbência mínima da parte demandante, condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte demandante, os quais serão arbitrados por ocasião da liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois vencido o Município de Amambaí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias." Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800014-55.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 12:26

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:57

Recebimento

17/03/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:47

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:47

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 07:39

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 01:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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