Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800362-07.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 19:37

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 19:37

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 19:37

Petição (Contra-razões)

19/11/2025, 11:39

Ato ordinatório

17/11/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 05:28

Publicação

05/11/2025, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 16:45

Ato ordinatório

04/11/2025, 10:53

Ato ordinatório

04/11/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:24

Recebimento

03/11/2025, 15:07

Sem efeito suspensivo

03/11/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 11:05

Todas as movimentações(155)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 19:37

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 19:37

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 19:37

Petição (Contra-razões)

19/11/2025, 11:39

Ato ordinatório

17/11/2025, 08:29

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 05:28

Publicação

05/11/2025, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 16:45

Ato ordinatório

04/11/2025, 10:53

Ato ordinatório

04/11/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:24

Recebimento

03/11/2025, 15:07

Sem efeito suspensivo

03/11/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 11:05

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 18:06

Recebimento

04/08/2025, 19:40

Ato ordinatório

04/08/2025, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 04:26

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:36

Publicação

23/07/2025, 04:45

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 09:03

Entrega em carga/vista

21/07/2025, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 09:01

Entrega em carga/vista

21/07/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 14:27

Ato ordinatório

14/07/2025, 14:27

Homologação de Transação

14/07/2025, 14:27

Recebimento

14/07/2025, 14:27

Decisão

14/07/2025, 14:27

Conclusão (para julgamento)

13/07/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 18:15

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:24

Decurso de Prazo

19/05/2025, 14:54

Documento (Certidão)

14/05/2025, 12:52

Ato ordinatório

28/04/2025, 11:47

Recebimento

28/04/2025, 11:47

Recebimento

28/04/2025, 11:46

Ato ordinatório

09/04/2025, 07:58

Publicação

09/04/2025, 04:48

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 16:20

Entrega em carga/vista

04/04/2025, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 16:20

Entrega em carga/vista

04/04/2025, 16:20

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 16:18

Ato ordinatório

02/04/2025, 06:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 00:07

Recebimento

24/03/2025, 18:08

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 05:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 05:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 08:52

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 08:52

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2025, 08:51

Publicação

20/03/2025, 04:45

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:32

Ato ordinatório

19/03/2025, 06:26

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 13:27

Ato ordinatório

17/03/2025, 13:27

Homologação de Transação

17/03/2025, 13:27

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 17:47

Recebimento

11/03/2025, 17:16

Decisão

11/03/2025, 17:16

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 17:09

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 16:46

Documento (Mandado)

13/11/2024, 14:29

Documento (Certidão)

13/11/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 14:28

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

13/11/2024, 14:00

Ato ordinatório

31/10/2024, 18:20

Ato ordinatório

31/10/2024, 18:20

Ato ordinatório

24/10/2024, 00:53

Ato ordinatório

15/10/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 14:19

Recebimento

08/10/2024, 13:53

Ato ordinatório

08/10/2024, 13:53

Ato ordinatório

07/10/2024, 13:54

Publicação

04/10/2024, 20:06

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:32

Ato ordinatório

04/10/2024, 08:50

Ato ordinatório

04/10/2024, 08:47

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2024, 08:43

Ato ordinatório

04/10/2024, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 08:27

Ato ordinatório

04/10/2024, 08:02

Ato ordinatório

04/10/2024, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 07:16

Entrega em carga/vista

04/10/2024, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 06:59

Ato ordinatório

03/10/2024, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 17:33

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

03/10/2024, 17:32

Recebimento

04/09/2024, 14:19

Mero expediente

04/09/2024, 14:19

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 11:25

Recebimento

01/07/2024, 19:04

Ato ordinatório

01/07/2024, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 11:01

Entrega em carga/vista

28/06/2024, 11:01

Recebimento

27/06/2024, 18:18

Mero expediente

27/06/2024, 18:18

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 10:39

Ato ordinatório

10/06/2024, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:54

Entrega em carga/vista

17/05/2024, 13:54

Documento (Mandado)

17/05/2024, 13:50

Documento (Certidão)

17/05/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 19:01

Ato ordinatório

09/05/2024, 08:16

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2024, 08:15

Recebimento

08/05/2024, 19:35

Ato ordinatório

08/05/2024, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 09:05

Entrega em carga/vista

17/04/2024, 09:05

Petição (Contestação)

10/04/2024, 20:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2024, 08:07

Petição (Contestação)

27/03/2024, 18:02

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:47

Expedição de documento (Carta)

19/03/2024, 09:46

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:45

Ato ordinatório

18/03/2024, 17:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2024, 09:17

Recebimento

13/03/2024, 20:23

Ato ordinatório

13/03/2024, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 11:00

Entrega em carga/vista

11/03/2024, 11:00

Ato ordinatório

11/03/2024, 10:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2024, 09:04

Decurso de Prazo

09/03/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 19:30

Ato ordinatório

23/02/2024, 09:33

Ato ordinatório

23/02/2024, 09:33

Recebimento

21/02/2024, 18:58

Ato ordinatório

21/02/2024, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 13:30

Entrega em carga/vista

16/02/2024, 13:30

Ato ordinatório

16/02/2024, 13:30

Expedição de documento (Carta)

16/02/2024, 13:29

Expedição de documento (Carta)

16/02/2024, 13:28

Expedição de documento (Carta)

16/02/2024, 13:19

Ato ordinatório

16/02/2024, 13:18

Recebimento

15/02/2024, 16:39

Antecipação de tutela

15/02/2024, 16:39

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 09:21

Ato ordinatório

15/02/2024, 09:21

Distribuição (sorteio)

12/02/2024, 16:50