Procedimento Comum Cível 0800471-87.2025.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ALDEVINA APARECIDA NASCIMENTO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA

OAB/MS 25841·CPF·Representa: Autor

ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA

OAB/MS 25841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 13:49

Trânsito em julgado

16/03/2026, 13:49

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:10

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 22:10

Publicação

08/12/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Aldevina Aparecida do Nascimento em face do DETRAN- Departamento de Trânsito do Mato Grosso do Sul para declarar nulo o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 0188883/2024, com efeitos ex tunc.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:08

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:02

Recebimento

02/12/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 07:43

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:43

Procedência

19/11/2025, 10:44

Todas as movimentações(54)

Definitivo

16/03/2026, 13:49

Trânsito em julgado

16/03/2026, 13:49

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:10

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 22:10

Documentos

•08/12/2025, 00:00

Publicação

08/12/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Aldevina Aparecida do Nascimento em face do DETRAN- Departamento de Trânsito do Mato Grosso do Sul para declarar nulo o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 0188883/2024, com efeitos ex tunc.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:08

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:02

Recebimento

02/12/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 07:43

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:43

Procedência

19/11/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 11:27

Decurso de Prazo

03/10/2025, 11:26

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 23:20

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:01

Ato ordinatório

11/06/2025, 07:29

Publicação

03/06/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aldevina Aparecida Nascimento - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - “(FICA(M) O(A)S ADVOGADO(A)S DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, INDICANDO A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA).” Intimação - ADV: Anderson Nogueira Ferreira (OAB 25841/MS) Processo 0800471-87.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 08:05

Ato ordinatório

30/05/2025, 08:03

Petição (Replica)

28/05/2025, 22:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:30

Publicação

06/05/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aldevina Aparecida Nascimento - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU).” Intimação - ADV: Anderson Nogueira Ferreira (OAB 25841/MS) Processo 0800471-87.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 08:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 07:58

Petição (Contestação)

29/04/2025, 08:30

Ato ordinatório

07/04/2025, 18:15

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:46

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:46

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:41

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:55

Publicação

20/03/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aldevina Aparecida Nascimento - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - "Diante do exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, CONCEDO a tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da penalidade aplicada no processo de suspensão da CNH n° 018883/2024, com o imediato restabelecimento do direito de dirigir da demandante, até ulterior deliberação deste juízo." Intimação - ADV: Anderson Nogueira Ferreira (OAB 25841/MS) Processo 0800471-87.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 13:58

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2025, 13:11

Expedição de documento (Carta)

18/03/2025, 12:47

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:41

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:41

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:34

Recebimento

17/03/2025, 14:04

Antecipação de tutela

17/03/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 16:21

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:21

Distribuição (sorteio)

14/03/2025, 15:20

Intimação

•03/06/2025, 00:00

•06/05/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00