Procedimento Comum Cível 0802198-87.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802198-87.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

24/12/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:10

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:07

Custas

18/12/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 13:06

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:06

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:06

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:03

Publicação

20/11/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sent. de fls. 115-119: (...) Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado por Elisangela Lima Campos, nos autos desta demanda proposta em face de Instituto Nacional de Seguro Social, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91.Condeno a parte ré a efetuar o pagamento do valor do benefício a partir de 24 de junho de 2025 (fls. 57/69), sendo que os atrasados deverão ser pagos de uma única vez.Sobre as prestações vencidas incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, ecorreção monetáriacalculada com base no INPC. Independente da natureza da demanda, a SELIC será aplicada a partir de 09/12/2021, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualizaçãomonetáriae de compensação da mora, nos termos da EC 113/2021.Condeno o Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada pela taxa Selic.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que a autarquia demandada não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações propostas na Justiça Estadual.Com o trânsito em julgado, requisite-se a implantação do benefício.Nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária.Com o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:51

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elisangela Lima Campos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Desp. de fls. 27-28: Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS) Processo 0802198-87.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Nos termos do artigo 465, caput, do Código de Processo Civil c/c artigo 1º, inciso I, da Recomendação nº. 1/2015 do CNJ, considerando ser necessária a realização de prova pericial médica, nomeio como perito judicial o Dr. Bruno Henrique Cardoso, médico do trabalho, [email protected], cujos honorários fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em conta a baixa complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, os quais deverão ser antecipados pelo réu, nos termos do §5º do artigo 1º da Lei nº. 13.876/2019, com redação determinada pela Lei nº. 14.133/2022. Intimem-se Elisangela Lima Campos e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para ciência e apresentação dos quesitos, conforme determinação do já citado artigo 1º, inciso I, da Recomendação nº. 1/2015 do CNJ. Deverá o Instituto Nacional de Previdência Social - INSS providenciar o depósito, em conta judicial vinculada aos autos, do valor arbitrado a título de honorários periciais, nos termos do artigo 1º, §7º, inciso II, da Lei nº. 13.876/2019, com alterações determinadas pela Lei nº. 14.133/2022. Intime-se o perito por meio do e-mail cadastrado, remetendo-lhe cópia da presente decisão e a senha dos autos, para que, em 5 (cinco) dias, designe data e horário para realização da perícia, ciente do interstício mínimo de 15 (quinze) dias entre a presente decisão de nomeação e a realização do ato, ante o disposto no §1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Designada a data pelo perito, dê-se ciência às partes, por intermédio de seus procuradores. Deverá Elisangela Lima Campos ser intimado pessoalmente da perícia designada para nela comparecer, devendo constar do mandado local de realização do ato, bem como que sua ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. O perito terá o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, à contar da realização do ato. Apresentado o laudo, expeça-se o necessário ao pagamento do expert e cite-se o Instituto Nacional de Previdência Social - INSS para apresentação de contestação ou proposta de acordo, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Recomendação nº. 1/2015 do CNJ. Desde já, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Recomendação nº. 1/2015 do CNJ, apresento os seguintes quesitos do juízo: "a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?; e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?; f) A mobilidade das articulações está preservada?; g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?". Defiro a gratuidade. Intimem-se.

20/03/2025, 00:00

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