Procedimento Comum Cível 0802643-08.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802643-08.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido da parte autora para que a parte ré seja compelida a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de todos os pagamentos efetuados sob as rubricas impugnadas, uma vez que não se mostra razoável presumir que a própria autora não disponha de informações mínimas acerca dos descontos que afirmou serem indevidos, sobretudo considerando que tais cobranças constituem o fundamento da presente demanda, sendo seu dever demonstrar os valores alegadamente cobrados e pagos, a fim de restituição. Assim, diante do indeferimento do pedido constante no item "B" à fl. 265, nos termos do artigo 320 c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando nova planilha de cálculo de acordo com parâmetros fixados no título executivo.

19/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 16:29

Mero expediente

02/06/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:57

Desarquivamento

01/06/2026, 15:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/05/2026, 18:03

Definitivo

09/02/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:32

Custas

04/02/2026, 09:15

Custas

04/02/2026, 09:15

Custas

03/02/2026, 08:20

Publicação

22/12/2025, 00:15

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:00

Definitivo

19/12/2025, 12:37

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sent. de fls. 233-239: (...) Frente ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Cleonice Maria da Silva Barbosa nos autos desta demanda proposta em face de Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas, fazendo-o para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à cobrança de produto/serviço com as rubricas "Proteção Digital Pernambucanas", "Pernambucanas Odonto" e "cuidar Mais" e, por consequência, dos respectivos valores cobrados da parte demandante; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores cobrados e por ela efetivamente pagos, o que deverá ser feito em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios na forma do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, os quais devem incidir também a partir de cada desconto implementado (Súmula 54 STJ).De tais valores, deverão ser descontados aqueles efetivamente creditados e referidos às fls. 174/176.c) condenar o réu a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios nos moldes do art. art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), incidentes a partir da citação (02/04/2025 - fl. 150).d) condenar Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cleonice Maria da Silva Barbosa - Réu: Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas - Desp. de fls. 142-143: Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0802643-08.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Cleonice Maria da Silva Barbosa na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser pessoal, pelo correio - AR/MP, nela fazendo constar expressamente, além da data, hora e local da audiência de conciliação/mediação, a advertência de que o seu não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Cleonice Maria da Silva Barbosa desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, defiro, desde já, a participação das partes e seu/sua(s) patrono/a(s) por videoconferência. Não havendo composição e apresentada contestação, ou mesmo em caso de revelia, voltem os autos conclusos. Defiro a gratuidade. Intimem-se.

20/03/2025, 00:00

—

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Custas

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Todas as movimentações(86)