Execução de Título Extrajudicial 0802290-02.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802290-02.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:42

Provisório

18/12/2025, 20:42

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:33

Ato ordinatório

04/11/2025, 17:44

Publicação

31/10/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS etc. 1. x De fato, de acordo com a redação do § 3º, do art.782 do CPC, a requerimento da parte", o juiz pode "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, assim como "todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 192, inciso IV). No entanto, a adoção de tais medidas, por serem extrema e altamente gravosas, não deve ser tomada como regra, mas exceção e concedida apenas e tão somente quando possa, efetivamente, servir para repelir a atitude maliciosa do devedor que, detendo condições financeiras e patrimoniais à tanto, se esquiva da satisfação do crédito exequendo. Aliada à esta excepcionalidade, deve existir um liame entre a medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória e o fim almejado, in casu, a satisfação da dívida, para que esta não se transmude numa punição pura e simples, abandonando seu caráter acessório. E nesta linha de entendimento, bem se vê que na hipótese não estão presentes nenhum daqueles elementos, pois apesar de não terem sido localizados valores depositados em contas bancária de titularidade do devedor, fato que, por si só e até que sobrevenha prova em sentido contrário, não exprime a má fé ou o intento de opor-se maliciosamente à ação do credor, nenhuma outra medida/providência ou busca foi feita pelo este com o intento da efetiva satisfação do crédito. Ad argumentandum, a inscrição pode ser providenciada diretamente pela credora, independentemente da atuação do juízo. 2. Não tendo sido indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), suficientes para pagamento do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão, findo o qual, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (cf. §4º, do art. 921, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 07:46

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:16

Recebimento

16/10/2025, 14:01

Outras Decisões

16/10/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 09:33

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:35

Ato ordinatório

18/09/2025, 07:19

Publicação

16/09/2025, 07:35

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS etc. 1. x De fato, de acordo com a redação do § 3º, do art.782 do CPC, a requerimento da parte", o juiz pode "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, assim como "todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 192, inciso IV). No entanto, a adoção de tais medidas, por serem extrema e altamente gravosas, não deve ser tomada como regra, mas exceção e concedida apenas e tão somente quando possa, efetivamente, servir para repelir a atitude maliciosa do devedor que, detendo condições financeiras e patrimoniais à tanto, se esquiva da satisfação do crédito exequendo. Aliada à esta excepcionalidade, deve existir um liame entre a medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória e o fim almejado, in casu, a satisfação da dívida, para que esta não se transmude numa punição pura e simples, abandonando seu caráter acessório. E nesta linha de entendimento, bem se vê que na hipótese não estão presentes nenhum daqueles elementos, pois apesar de não terem sido localizados valores depositados em contas bancária de titularidade do devedor, fato que, por si só e até que sobrevenha prova em sentido contrário, não exprime a má fé ou o intento de opor-se maliciosamente à ação do credor, nenhuma outra medida/providência ou busca foi feita pelo este com o intento da efetiva satisfação do crédito. Ad argumentandum, a inscrição pode ser providenciada diretamente pela credora, independentemente da atuação do juízo. 2. Não tendo sido indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), suficientes para pagamento do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão, findo o qual, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (cf. §4º, do art. 921, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

28/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Provisório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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