Execução de Título Extrajudicial 0802848-71.2015.8.12.0007 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802848-71.2015.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Angélica Alves Dias (OAB 229750/SP), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB 21045/MS) Processo 0802848-71.2015.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - SICREDI Celeiro Centro Oeste - Exectda: Rezende & Silva Ltda. - Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pode-se dizer que uma decisão judicial é obscura quando não explicita o real sentido de suas palavras, tornando-se difícil de ser compreendida. Contraditória é a decisão que contém, em seu bojo, proposições contrárias umas as outras. Por fim, omissa é a decisão que não se pronuncia sobre matéria alegada pelas partes. A contradição da decisão que autoriza a interposição de embargos declaratórios é aquela que o próprio julgado se contradiz com ele mesmo e, não, quando contraria decisão de outro juízo ou tribunal, ou mesmo a lei. Fixadas essas premissas, verifico que os embargos foram interpostos dentro do prazo previsto. Sendo assim, conheço dos Embargos de Declaração porque interpostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do novo CPC). Em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, a decisão atacada não merece reparos, de maneira que não necessita de nenhuma complementação ou esclarecimento. Resta evidente que o embargante pretende é a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, o que não pode ser feito através de embargos de declaração, devendo o recorrente valer-se do recurso apropriado para tanto. Assim, o julgado não contém qualquer dos vícios mencionados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Às providências.

06/09/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca do retorno negativo do AR de fl. 755 (referente ao ofício de fl. 751). Ficam as partes ainda intimadas da juntada do ofício de fls. 757-819.

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