Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação do teor da r. sentença de f. 449/451: "Vistos etc. [...]
Diante do exposto, tudo considerado, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o plano de partilha amigável celebrada pelos sucessores (artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil), atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões salvo erros, omissões e direitos de terceiros. Declaro resolvido o mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. INDEFIRO o requerimento de prestações de contas, pois esta deve ser pedida em ação própria. O fisco estadual lance administrativamente os tributos acaso devidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, consignando que o formal de partilha somente será expedido mediante a comprovação do pagamento de todos os tributos faltantes e com a concordância da Procuradoria-Geral do Estado. Após manifestação da parte interessada e vista à Fazenda Pública Estadual, o Cartório certifique a respeito. Então, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, conforme o caso. Os alvarás judiciais e/ou guia de levantamento deverão ser expedidos unicamente em nome do inventariante, que ficará responsável pelo pagamento de todos os demais sucessores e eventuais terceiros, bem como das custas, obedecendo fielmente a partilha ora homologada, sob pena de sofrer as consequências legais pelo não cumprimento da presente (CPC, art. 659, § 2.º). Após, arquive-se.".
15/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2025, 07:45
Ato ordinatório
13/08/2025, 12:36
Recebimento
18/07/2025, 15:38
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2025, 15:38
Ato ordinatório
18/07/2025, 15:38
Conclusão (para julgamento)
31/03/2025, 12:42
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 14:32
Publicação
20/03/2025, 07:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Osvaldo Vieira de Faria (OAB 1423B/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070MS /), Divanei Abruceze Gonçalves (OAB 4263/MS), Érika Patrícia Kill (OAB 15029/MS), Gabriela Vieira Brandão (OAB 15862/MS), Marcio Chierotti Vendas (OAB 157893/SP) Processo 0806858-81.2012.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Zenite Peres da Silva Tavares, Flavia Tavares Vendas - Invtardo: Antonio Tavares Venda - Intimaçâo do teor do r. despacho de f. 435: "Vistos etc. Vista à Fazenda Pública Estadual. Intimem-se.".