Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807360-34.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

MURILO STEIN OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR VANDRESEN MILITÃO

OAB/MS 24725·CPF·Representa: Autor

VITOR MOREIRA MURCIA

OAB/MS 24360·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

VITOR VANDRESEN MILITÃO

OAB/MS 24725·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

VITOR VANDRESEN MILITÃO

OAB/MS 24725·CPF·Representa: Autor

VITOR MOREIRA MURCIA

OAB/MS 24360·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

VITOR VANDRESEN MILITÃO

OAB/MS 24725·CPF·Representa: Réu

VITOR MOREIRA MURCIA

OAB/MS 24360·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 16:19

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:09

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:41

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 16:53

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:12

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:12

Ato ordinatório

10/09/2025, 15:16

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:01

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:01

Ato ordinatório

09/09/2025, 17:59

Ato ordinatório

28/08/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:37

Recebimento

25/07/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:33

Publicação

09/07/2025, 07:55

Todas as movimentações(168)

Definitivo

30/09/2025, 16:19

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:09

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:41

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 16:53

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:12

Documentos

•09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:12

Ato ordinatório

10/09/2025, 15:16

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:01

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:01

Ato ordinatório

09/09/2025, 17:59

Ato ordinatório

28/08/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:37

Recebimento

25/07/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:33

Publicação

09/07/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:57

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:57

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:53

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:53

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 07:52

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 07:36

Entrega em carga/vista

08/07/2025, 07:36

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 18:48

Recebimento

26/05/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:02

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:02

Pagamento integral do débito

26/05/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:18

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 09:57

Ato ordinatório

25/04/2025, 09:56

Ato ordinatório

25/04/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 08:31

Publicação

20/03/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Vitor Moreira Murcia (OAB 24360/MS), Vitor Vandresen Militão (OAB 24725/MS) Processo 0807360-34.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Murilo Stein Oliveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente do depósito realizado na subconta vinculada aos autos, para manifestar concordância e extinção dos autos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:56

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:33

Ato ordinatório

27/01/2025, 14:55

Ato ordinatório

22/01/2025, 16:27

Ato ordinatório

22/01/2025, 16:27

Ato ordinatório

22/01/2025, 16:27

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 15:33

Ato ordinatório

18/01/2025, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2025, 06:48

Ato ordinatório

22/11/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 16:06

Recebimento

21/11/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:10

Publicação

19/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Moreira Murcia (OAB 24360/MS), Vitor Vandresen Militão (OAB 24725/MS) Processo 0807360-34.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Murilo Stein Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2024, 07:46

Ato ordinatório

16/11/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2024, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2024, 13:07

Entrega em carga/vista

16/11/2024, 13:07

Ato ordinatório

16/11/2024, 13:04

Ato ordinatório

16/11/2024, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2024, 13:00

Ato ordinatório

13/11/2024, 09:58

Ato ordinatório

04/11/2024, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 09:13

Ato ordinatório

04/11/2024, 09:13

Evolução da Classe Processual

04/11/2024, 09:12

Recebimento

31/10/2024, 18:10

Requisição de Informações

31/10/2024, 18:10

Recebimento

15/10/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2024, 00:24

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 18:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2024, 09:02

Publicação

03/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor Moreira Murcia (OAB 24360/MS), Vitor Vandresen Militão (OAB 24725/MS) Processo 0807360-34.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Stein Oliveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 03:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 03:24

Entrega em carga/vista

02/10/2024, 03:24

Ato ordinatório

02/10/2024, 03:23

Ato ordinatório

02/10/2024, 03:21

Trânsito em julgado

02/10/2024, 02:50

Reativação

30/09/2024, 13:51

Reativação

30/09/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Recebo os Embargos de Declaração opostos. Diante do seu caráter infringente, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Advogado: Vitor Vandresen Militão (OAB: 24725/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Advogado: Vitor Vandresen Militão (OAB: 24725/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 05:25

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2024, 05:25

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2024, 05:25

Petição (Contra-razões)

18/03/2024, 17:36

Ato ordinatório

04/03/2024, 07:38

Publicação

04/03/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vitor Moreira Murcia (OAB 24360/MS), Vitor Vandresen Militão (OAB 24725/MS) Processo 0807360-34.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Stein Oliveira - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas devidas.

04/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2024, 07:30

Ato ordinatório

01/03/2024, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 04:58

Recebimento

16/02/2024, 18:52

Sem efeito suspensivo

16/02/2024, 18:52

Recebimento

15/02/2024, 10:17

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 12:09

Petição (Recurso inominado)

08/02/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2024, 00:10

Publicação

19/01/2024, 02:09

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 06:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 06:02

Entrega em carga/vista

18/01/2024, 06:02

Ato ordinatório

18/01/2024, 05:56

Ato ordinatório

18/01/2024, 05:44

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2024, 18:02

Ato ordinatório

08/01/2024, 18:02

Decisão

08/01/2024, 18:01

Remessa (outros motivos)

25/09/2023, 15:52

Recebimento

24/09/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

24/09/2023, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2023, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 07:34

Entrega em carga/vista

14/09/2023, 07:34

Petição (Replica)

11/09/2023, 17:05

Ato ordinatório

01/09/2023, 05:30

Publicação

01/09/2023, 02:15

Ato ordinatório

31/08/2023, 07:19

Ato ordinatório

31/08/2023, 07:13

Recebimento

28/08/2023, 10:48

Documento (Mandado)

15/08/2023, 09:50

Documento (Certidão)

15/08/2023, 09:50

Petição (Contestação)

14/08/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 15:05

Ato ordinatório

07/08/2023, 08:05

Publicação

07/08/2023, 02:17

Ato ordinatório

04/08/2023, 07:02

Ato ordinatório

04/08/2023, 06:54

Ato ordinatório

25/07/2023, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2023, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 16:24

Expedição de documento (Carta)

24/07/2023, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 15:22

Entrega em carga/vista

24/07/2023, 15:22

Ato ordinatório

24/07/2023, 15:22

Recebimento

21/07/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 18:03

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 15:36

Recebimento

20/07/2023, 14:15

Mero expediente

20/07/2023, 14:15

Antecipação de tutela

19/07/2023, 19:12

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 18:16

Retificação de Classe Processual

13/07/2023, 18:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

13/07/2023, 18:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

13/07/2023, 17:16

Remessa (outros motivos)

13/07/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 17:03

Recebimento

13/07/2023, 14:47

Incompetência

13/07/2023, 14:47

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 16:42

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 15:41

Ato ordinatório

12/07/2023, 15:41

Ato ordinatório

04/07/2023, 17:21

Ato ordinatório

04/07/2023, 17:21

Distribuição (sorteio)

04/07/2023, 17:05

Intimação

•09/07/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•19/11/2024, 00:00

•03/10/2024, 00:00

Acórdão

•26/08/2024, 00:00

Acórdão

•26/08/2024, 00:00

Despacho

•04/07/2024, 00:00

Acórdão

•24/06/2024, 00:00

Acórdão

•20/06/2024, 00:00

Acórdão

•25/03/2024, 00:00

•04/03/2024, 00:00