Procedimento Comum Cível 0807142-40.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807142-40.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Erica Blanco DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Apelado: D'stak Eventos Fotos e Filmagens DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Repre. Legal: Larisse Salinas Gimenes Mourão Apelado: Adelson Silva Mourão EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EVENTO DE FORMATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ANTE A VIGÊNCIA DA LEI14.905/2024 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, a extensão do abalo sofrido, bem como a função compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar os transtornos experimentados pela autora e desestimular a reiteração da conduta ilícita, não se revelando irrisório ou excessivo, razão pela qual não comporta majoração em grau recursal. A matéria relativa à correção monetária e aos juros moratórios é deordem públicae pode ser modificada deofíciopelo julgador. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807142-40.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Erica Blanco DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Apelado: D'stak Eventos Fotos e Filmagens DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Repre. Legal: Larisse Salinas Gimenes Mourão Apelado: Adelson Silva Mourão Relatora: Juíza Denize de Barros Dodero Juiz Prolator: Emerson Ricardo Fernandes Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 20/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 27/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 149 - Nº: 0807142-40.2022.8.12.0002 - Apelação Cível Origem: Dourados / 6ª Vara Civel Ação Originária: 0807142-40.2022.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Erica Blanco DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Apelado: D'stak Eventos Fotos e Filmagens DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Repre. Legal: Larisse Salinas Gimenes Mourão Apelado: Adelson Silva Mourão Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0807142-40.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:49

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 17:48

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 17:48

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:27

Recebimento

03/03/2026, 18:49

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 18:03

Entrega em carga/vista

09/02/2026, 18:03

Ato ordinatório

05/02/2026, 17:45

Publicação

15/01/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 173-185): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais formulado por Erica Blanco em face de Adelson da Silva Mourão e D'stak Eventos Fotos e Filmagens para: a) declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços de f. 15/18, por culpa exclusiva das rés, reconhecendo a responsabilidade solidária de todas, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b) condenar as rés, solidariamente, a restituir à autora a integralidade do valor comprovadamente pago, no montante de R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação (art.405 do Código Civil), deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da multa, no montante de R$ 1.357,00 (mil, trezentos e cinquenta e sete reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação (art.405 do Código Civil), deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período; d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros pela Taxa SELIC a contar da data do evento danoso (08/06/2022), deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (publicação da sentença). Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 07:49

Documentos

Acórdão

•27/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 173-185): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais formulado por Erica Blanco em face de Adelson da Silva Mourão e D'stak Eventos Fotos e Filmagens para: a) declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços de f. 15/18, por culpa exclusiva das rés, reconhecendo a responsabilidade solidária de todas, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b) condenar as rés, solidariamente, a restituir à autora a integralidade do valor comprovadamente pago, no montante de R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação (art.405 do Código Civil), deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da multa, no montante de R$ 1.357,00 (mil, trezentos e cinquenta e sete reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação (art.405 do Código Civil), deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período; d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros pela Taxa SELIC a contar da data do evento danoso (08/06/2022), deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (publicação da sentença). Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

15/01/2026, 00:00

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