Execução de Título Extrajudicial 0809341-45.2016.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0809341-45.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro consulta no sistema SERP quanto a registro de imóveis em nome dos devedores, em peças sigilosas; II) Intime-se a exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito para prosseguimento do feito.

15/06/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 11:22

Mero expediente

11/05/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) As pensões, aposentadorias e salários são impenhoráveis a teor do artigo 833, inciso IV, do CPC. Alguns julgados pelo país, inclusive do STJ passaram a admitir penhora de até 30% destas verbas, contudo, desde que o valor do salário ou equivalente seja expressivo e não comprometa a renda do devedor(a), sem olvidar o resultado prático em tempo razoável. No caso em tela o devedor percebe salário como Policial Penal do Estado do Mato Grosso do Sul no valor bruto de R$ 15.812,60 (f. 501), porém incide sobre sua remuneração descontos de empréstimos em percentual superior a 30% de seus vencimentos, ademais, o executado acostou diversos demonstrativos de pagamento de plano de saúde, cartão de credito, com salário liquido de R$ 525,94, após os pagamentos de suas despesas, sem olvidar que o débito exigido é de R$ 1.531.254,63 (f. 446-9), a demonstrar que a penhora do percentual de salário não é suficiente para pagar os juros mensais da dívida; II) Por tais razões, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do CPC, indefiro a penhora de percentual do salário do devedor Cláudio de Oliveira Alves; III) Requeira a credora, em 15 dias, o quê de direito.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2026, 10:48

Publicação

02/04/2026, 07:39

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:51

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:06

Recebimento

03/03/2026, 09:26

Mero expediente

03/03/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 06:49

Decurso de Prazo

19/11/2025, 02:41

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro consulta no sistema SERP quanto a registro de imóveis em nome dos devedores, em peças sigilosas; II) Intime-se a exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito para prosseguimento do feito.

Recebimento

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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