Procedimento Comum Cível 0809593-67.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809593-67.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

30/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 09:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:27

Publicação

04/02/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 315/316: "Vistos. Compulsando os autos, verifico que a presente controvérsia se amolda à questão submetida a julgamento no Tema nº 1.264/STJ (repetitivos - REsp 2092190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP), em que se discute, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicalmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, determino a suspensão do presente feito, em razão da ordem de suspensão nacional decorrente da afetação do Tema 1.264, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - MÉRITO RECURSAL - COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO - QUESTÃO AFETADA EM RECURSO REPETITIVO - TEMA 1264 DO STJ - EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. I - A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. II - Em que pese a constatação do mencionado vício na decisão recorrida, à luz do princípio da efetividade e celeridade processual, pode o Tribunal retirar a parte desconforme ao pedido, sem a necessidade de devolver os autos à primeira instância. Entretanto, proferir nova decisão nesta sede recursal acarretaria nova nulidade do julgamento, tendo em vista que a ordem de suspensão, emanada por Tribunal Superior, em especial pela Segunda Seção do STJ, quando da afetação do Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, ao rito do repetitivos (Tema n. 1264/STJ), cuja questão controversa a ser submetida a julgamento refere-se à seguinte tese: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".(TJMS. Apelação Cível n. 0809590-15.2024.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 01/04/2025, p: 03/04/2025) Intimem-se as partes para, querendo, requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para eventual demonstração de distinção no caso concreto (art. 1.037, § 9º, do CPC). Não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de posterior desarquivamento após o pronunciamento definitivo do STJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:51

Ato ordinatório

02/02/2026, 10:41

Recebimento

26/01/2026, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 07:00

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:33

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Erasmo Carlos de Souza - Intimação das partes da decisão de fl. 35/39: Intimação - ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0809593-67.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. De acordo com a inicial, o requerente está sendo cobrada pela requerida por dívida desconhecida e já prescrita no valor total de,R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos), que recebeu ligações insistentes da requerida sobre o mencionado, ocasionando-lhe situação vexatória, motivo pelo qual ingressa com a presente demanda. Pede liminarmente, a exclusão de seu nome do cadastro Serasa em relação à dívida citada na inicial. Acostou documentos às f. 01-34. Vieram-me conclusos. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela satisfativa tem lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo para sua concessão, a cumulação de 3 pressupostos legais, a saber: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano, e; c) a reversibilidade dos efeitos da medida. A probabilidade do direito se caracteriza pelo mero indício de direito à prolação da decisão de mérito (ausência de vício processual), de forma que "para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. 2018. P. 663) O perigo de dano, se caracteriza pelo risco de perecimento do direito postulado no decorrer do deslinde processual. A antecipação dos efeitos da tutela não pode acarretar dano irreversível à parte lesada (periculum in mora inverso), visto que, em regra, tal medida é determinada sem a oitiva da parte adversa, tratando-se de hipótese excepcional de contraditório postergado e seria injustificável que lhe acarretasse prejuízo irreversível. Por fim, consigno que a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência. Destaco as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). Da análise do caso em tela, verifico ser incabível a antecipação da tutela de urgência conforme pleiteada pela requerente. Com efeito, não foi suficientemente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora à tutela vindicada, à medida que não nega a existência da dívida que está sendo cobrada, mas tão somente sua exigibilidade, já que supostamente estaria prescrita. Considerando-se que a eventual prescrição da dívida é o próprio objeto desta demanda, a ser decidida com base na instrução probatória, realizada por meio de contraditório e ampla defesa, não há elementos para, liminarmente, considerar irregular a conduta da requerida que inscreve o nome da autora em cadastro de inadimplentes por força de obrigação reconhecidamente não adimplida. Em caso semelhante, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DO REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória antecipada, o juízo deve estar convencido da probabilidade do direito da parte, cujos efeitos definitivos pretende obter com a concessão da antecipação. 2. Na hipótese o autor alega prejuízos decorrentes de eventual inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome. Contudo, é entendimento firmado nesta câmara que a mera existência de histórico de dívida não se configura ato ilícito uma vez que o reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 189 do Código Civil, mas não extingue sua existência. 3. Conquanto alegue o autor a inexistência da dívida originária, a questão, evidentemente, demandará regular instrução. Insuficiente, portanto, a mera alegação. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401065-98.2024.8.12.0000, Paranaíba, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 09/02/2024, p: 16/02/2024) (grifo nosso) Destarte, por não considerar configurados os requisitos legais necessários, tenho por bem indeferir a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigos 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo requerente Erasmo Carlos de Souza. Intime-se a requerida acerca desta decisão e promova-se sua citação, na forma do artigo 335 do CPC, para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O réu deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). O requerido poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III - na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos." Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante documentos que acompanham a exordial. Anote-se. No mais, DEFIRO pedido de gratuidade da justiça. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/10/2024, 00:00

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