Procedimento Comum Cível 0809207-37.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809207-37.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Judit Martins de Oliveira - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd - Decisão de fls.93/98: Intimação - ADV: Willian Nodario Freitas Machado (OAB 22452/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0809207-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Judit Martins de Oliveira em desfavor de Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd, na qual a parte autora postula seja determinado que a parte ré proceda ao cancelamento do contrato que originou os descontos indevidos, bem como seja a parte ré condenada a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 537,60 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida às f. 26/29, sendo deferida a liminar postulada para cessação dos descontos no benefício previdenciário da requerente. Foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Contestação às f. 40/62. Realizada audiência de conciliação (f. 81), esta restou infrutífera. Impugnação da parte autora às f. 84/87. Instadas à produção de outras provas (f. 88), a parte autora requereu a realização da perícia grafotécnica. É o relatório. Todavia, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo. DECIDO I - Das Questões Processuais Pendentes I.a – Da Impugnação à Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob a alegação de que a parte autora não comprova efetivamente sua hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Destaco que a "declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício" (STJ - AgInt no AREsp: 1871746/SP, Data de Publicação: DJe 06/12/2021). Com efeito, concedido o benefício à parte autora, compete à parte ré a descaracterização da hipossuficiência financeira do beneficiário, lastro probatório do qual a seguradora ré não se desincumbiu. Logo, tal preliminar deve ser rechaçada. I.b – Da Inépcia da Inicial A parte ré sustenta pela inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis para o prosseguimento do feito. Da análise da inicial, é possível identificar a relação jurídica debatida, o atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial exigidos pela legislação processual, bem como é possível delimitar e identificar os pedidos apresentados. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade que obste o direito de defesa da parte ré. Posto isso, tal preliminar deve ser afastada. I.c - Da Ausência de Interesse Processual A ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, por inexistência de comprovação de qua a parte autora tentou resolver a celeuma pela via extrajudicial. Logo, não haveria pretensão resistida da parte ré. Não lhe assiste razão, haja vista a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da CF, pelo qual não se condiciona a propositura de demanda judicial ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais. Posto isso, afasto a preliminar suscitada. II. Pontos Controvertidos: II.a) se as assinaturas constantes da ficha de filiação de f. 72/74, são, efetivamente, da parte autora; II.b) se, em razão dos descontos serem injustificados (em caso positivo), os valores descontados do benefício da autora lhe devem ser restituídos em dobro pela parte ré; II.c) se, em razão destes indevidos descontos (em caso positivo), a autora experimentou danos de ordem moral e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos. III. Deliberação de Provas: A presente ação tem como objeto proposta de adesão, que foi juntada aos autos pelo réu às f. 72/74. A parte autora alega que desconhece o contrato em questão, ao passo que o requerido apresenta o contrato assinado por esta, que, em seguida, alega que a assinatura constante do instrumento não é sua. Na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico entre as partes. Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Celso Gustavo Lima, com escritório na comarca de Campo Grande-MS, à Avenida Afonso Pena, n. 5723, sala 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP-79.031-010 cujos honorários deverão ser antecipados pelo réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. Desde já formulo o quesito único do juízo: Se as assinaturas lançadas no termo de filiação de f. 72/74 partiram do punho da parte autora. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o réu, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se o expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo. Quanto à prova do dano moral eventualmente suportado, o ônus permanece com a parte autora, não havendo que se falar em inversão. IV. Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Após, proceda a Serventia ao cumprimento das disposições e prazos de intimação constantes no "item III" da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Judit Martins de Oliveira - Intimação - ADV: Willian Nodario Freitas Machado (OAB 22452/MS) Processo 0809207-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a liminar para, a título de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinar à instituição bancária requerida que, no prazo de cinco (05) dias, contados de sua intimação sobre os termos desta decisão, promova a suspensão dos descontos relacionados à "CONTRI. ABCB", na quantia de R$ 35,30, no benefício previdenciário do autor, até que sobrevenha final ou contrária decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por fatura indevidamente emitida e cobrada. Sem prejuízo do cumprimento do supra determinado, oficie-se ao INSS determinando-lhe, igualmente, que cesse os descontos em questão. Intime-se a parte requerida acerca desta decisão para cumprimento e promova-se sua citação para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O réu deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). O requerido poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III – na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos." Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Ante a análise dos documentos que acompanham a inicial, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ainda, intimada a parte para comparecer a Audiência designada data: 11/11/2024, hora: 14:00.

29/08/2024, 00:00

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Definitivo

Custas

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Trânsito em julgado

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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