Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810504-79.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

ALMIR ROGéRIO ALVES OLIVEIRA

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS 18909·CPF·Representa: Autor

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS 18909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o credor para tomar ciência do cancelamento do alvará pode dados incorretos conforme informação de fls. 383-384, dessa forma, deverá a parte providenciar a correção dos dados no sistema de precatórios do TJMS no prazo de 5 dias.

11/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 13:28

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 13:28

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:42

Ato ordinatório

21/05/2026, 12:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/05/2026, 11:59

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:36

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:35

Documento (Informações)

15/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:35

Custas

15/05/2026, 07:07

Custas

15/05/2026, 07:07

Todas as movimentações(195)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o credor para tomar ciência do cancelamento do alvará pode dados incorretos conforme informação de fls. 383-384, dessa forma, deverá a parte providenciar a correção dos dados no sistema de precatórios do TJMS no prazo de 5 dias.

11/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 13:28

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 13:28

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:42

Documentos

•11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 12:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/05/2026, 11:59

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:36

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:35

Documento (Informações)

15/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:35

Custas

15/05/2026, 07:07

Custas

15/05/2026, 07:07

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:35

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 09:39

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 13:41

Publicação

06/05/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Expeça-se alvará como se requer às f. 354-5 e determinado às f. 331.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:51

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:19

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:18

Recebimento

28/04/2026, 18:03

Mero expediente

28/04/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 15:42

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:41

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:22

Custas

14/04/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:06

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:11

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:54

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:54

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:54

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:54

Ato ordinatório

02/02/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 19:06

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 14:48

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 14:48

Expedição de precatório/rpv

30/01/2026, 14:45

Ato ordinatório

28/01/2026, 16:25

Decurso de Prazo

28/01/2026, 16:11

Publicação

28/01/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro o destaque dos honorários contratuais (f. 255- 9), sem descontos tributários, por ser a sociedade de advogados optante do Simples Nacional (f. 329); II) Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório por 90 dias ou manifestação das partes.

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 07:48

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:30

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:30

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:50

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:38

Recebimento

19/12/2025, 18:22

Mero expediente

19/12/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 22:32

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 18:59

Publicação

04/12/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se os exequentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se concordância acerca do pré-cadastro da ROPV (págs. 315-320). Ademais, ressalta-se tanto a parte autora quanto o patrono para que realizem os cadastros dos seus respectivos dados bancários e NIT no portal do TJMS, por meio do link: <http://www.tjms.jus.br/precatorios>, para fim de conclusão dos pedidos da ROPVs.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:51

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:51

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:39

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 14:15

Publicação

17/11/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Diante da concordância da parte credora (f. 311), homologo os cálculos apresentados às f. 266-74; II) Expeça-se ROPV; III) Aguarde-se em arquivo provisório o pagamento ou manifestação de parte interessada.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:47

Ato ordinatório

14/11/2025, 07:49

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:51

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:49

Recebimento

05/11/2025, 16:57

Mero expediente

05/11/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:33

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 10:32

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 03:22

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 23:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 17:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/09/2025, 09:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 06:31

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 06:31

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 03:20

Documento (Ofício)

13/08/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:12

Ato ordinatório

08/08/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 17:43

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 17:41

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 17:41

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2025, 17:41

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2025, 16:30

Custas

07/08/2025, 16:30

Ato ordinatório

07/08/2025, 16:30

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:35

Ato ordinatório

04/08/2025, 15:18

Ato ordinatório

04/08/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 03:51

Recebimento

01/08/2025, 17:38

Mero expediente

01/08/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 15:08

Custas

01/08/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 15:05

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 18:45

Ato ordinatório

15/07/2025, 17:27

Trânsito em julgado

15/07/2025, 17:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/07/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 00:32

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:02

Publicação

15/05/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Almir Rogério Alves Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0810504-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, julgo procedente o pedido de Almir Rogério Alves Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para determinar a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença em 6.4.2018 (f. 84), com valor de 50% do salário de benefício, descontada eventual quantia recebida por benefício inacumulável. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança até o dia 8.12.2021, sendo que desde 9.12.2021, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a atualização monetária e juros serão de uma única vez pela Taxa Selic, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno o réu nas custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 178 do STJ e artigo 24, § 1.º, da Lei Estadual n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) e em honorários advocatícios aos patronos do autor em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas após prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), considerando a baixa complexidade da causa, pouco tempo despendido e zelo dos profissionais. Consoante artigo 487, inciso I, do CPC, julgo o processo com apreciação do mérito. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 07:51

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:40

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:39

Recebimento

09/05/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 15:25

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 09:51

Decurso de Prazo

09/05/2025, 02:41

Ato ordinatório

28/04/2025, 18:43

Publicação

28/04/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Almir Rogério Alves Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I) Manifeste o autor, em 5 dias, sobre proposta de acordo da autarquia ré (f. 148-53). Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0810504-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:50

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:15

Recebimento

23/04/2025, 18:09

Mero expediente

23/04/2025, 18:08

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 17:38

Petição (Contestação)

23/04/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 15:02

Publicação

20/03/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Almir Rogério Alves Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0810504-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do laudo pericial de p. 124-134.

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:50

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:54

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 09:00

Ato ordinatório

24/01/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 17:04

Ato ordinatório

14/01/2025, 10:10

Publicação

14/01/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Almir Rogério Alves Oliveira - Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0810504-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o autor para manifestar-se acerca da devolução do mandado não cumprido de fls. 117.

14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2025, 07:49

Ato ordinatório

10/01/2025, 13:10

Documento (Certidão)

13/12/2024, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 09:31

Publicação

11/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Almir Rogério Alves Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam as partes devidamente intimadas da perícia agendada para 11/02/2025, às 08:00h, no consultório do Drº Bruno Henrique Cardoso, na Av. Weimar Gonçalves Torres, n. 1265, sala 603, 6° andar, telefone 3020-3304 ( EDIFÍCIO SUNSET OFFICE). Fica a parte autora intimada de que deverá levar documentos pessoais, exames e laudos médicos. Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0810504-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Almir Rogério Alves Oliveira - Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0810504-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se as partes acerca da perícia agendada para o dia 11/02/2025 às 08:00 no consultório médico localizado na Av. Weimar Gonçalves Torres, n. 1265, sala 603, 6º andar, telefone 3020-3304 (EDIFÍCIO SUNSET OFFICE). O periciado deverá comparecer com os seguintes documentos: CPF, RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho e exames ou relatórios médicos que não foram juntados nos autos, além de quaisquer outros documentos que possam contribuir com a conclusão pericial.

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:50

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:50

Ato ordinatório

09/12/2024, 17:56

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:04

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:43

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:41

Ato ordinatório

09/12/2024, 13:25

Ato ordinatório

09/12/2024, 12:20

Ato ordinatório

09/12/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 12:03

Ato ordinatório

09/12/2024, 11:58

Ato ordinatório

09/12/2024, 11:58

Ato ordinatório

29/11/2024, 12:05

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:48

Ato ordinatório

28/10/2024, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 00:49

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 16:56

Ato ordinatório

14/10/2024, 16:19

Ato ordinatório

14/10/2024, 16:04

Ato ordinatório

13/10/2024, 21:13

Ato ordinatório

08/10/2024, 16:58

Publicação

07/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Almir Rogério Alves Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I) Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0810504-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita; II) Determino a produção de prova pericial médica e para tanto nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso para realização da perícia. Fixo honorários periciais em R$ 1.000,00; III) Os honorários periciais deverão ser recolhidos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em 15 dias, conforme artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 8.620/93; IV) Intimem-se para quesitos e indicação de assistente técnico; V) Após recolhidos os honorários, intime-se o perito para designação de data para os exames; VI) A citação do réu somente será determinada após a conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, com as alterações da Lei nº 14.331/2022.

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2024, 07:49

Ato ordinatório

03/10/2024, 14:44

Recebimento

26/09/2024, 14:28

Requisição de Informações

26/09/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 12:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

26/09/2024, 12:54

Ato ordinatório

24/09/2024, 16:05

Ato ordinatório

24/09/2024, 16:05

Distribuição (sorteio)

24/09/2024, 15:50

Intimação

•06/05/2026, 00:00

•28/01/2026, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•14/01/2025, 00:00

•11/12/2024, 00:00

•11/12/2024, 00:00

•07/10/2024, 00:00