Interdito Proibitório 0812439-57.2024.8.12.0002 - TJMS

Interdito Proibitório 0812439-57.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0812439-57.2024.8.12.0002 - Interdito Proibitório - Reqte: Elda Tania Barros de Araujo - Desp. fls. 82/83:"Faculto a Autora a emenda da petição inicial para que i) informe seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) substitua os documentos de fls. 11/16, 42/44 por outros perfeitamente legíveis e em tamanho compatível à visualização no padrão 100%, sem que seja necessária a utilização de zoom para redução e/ou ampliação; iii)carregue novamente a documentação de fls. 70/80, desta feita em arquivos corretamente denominados, fazendo uso das nomenclaturas específicas disponibilizadas pelo sistema SAJ, ao invés daquela ("Certidão de Registro Imobiliária"), que dificulta sobremaneira o exame dos autos digitais e configura descumprimento do que dispõe o inciso VI do art. 294 do Provimento nº 240, de 10/dezembro/2020, da CGJ/TJMS (Código de Normas); iv) esclareça se além das ditas benfeitorias realizadas no imóvel, realizou algum outro ato concreto no exercício da posse no imóvel em questão, como por exemplo, se possui algum documento(s) comprobatório(s) do exercício de sua posse (direta e/ou indireta) durante o lapso temporal entre seu ingresso no imóvel à ocorrência do(a) alegado(a) turbação e/ou esbulho pela Ré, como, por exemplo, faturas de água e energia elétrica em seu nome, correspondências, pagamento de IPTU, comprovantes de despesas com a manutenção e benfeitorias, fotografias do imóvel etc.; v) retifique o valor atribuído à causa (fls. 7), levando em conta que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação (artigo 292, IV e §3º, CPC) que, neste caso, equivale ao valor tomado por base para lançamento do IPTU 2024, do imóvel que foi objeto do(a) alegado(a) turbação e/ou esbulho possessório; vi) carreie prova documental sobre sua condição financeira, mediante juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento (itens "ii" e "iii") e/ou de indeferimento da inicial e/ou da liminar (itens "i" e "iv") e/ou de retificação de ofício do valor da causa se existirem elementos nos autos para fazê-lo (artigo 292, §3º, CPC) (item "v") e/ou de indeferimento da do benefício da assistência judiciária gratuita (item "vi"). Intime-se. Ao seu tempo retornem."

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Faculto a credora a emenda da petição inicial para que esclareça se é e por quem o imóvel é ocupado. Prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. A seu tempo retornem.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

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