Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS)
Agravado: Luddie Guttenberg D agustin Ferreira Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS)
Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP)
Interessado: Banco Bradesco S.A.
Interessado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela provisória em ação de superendividamento exige a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor, nos termos do artigo 104-A do CDC. A ausência desse plano inviabiliza a análise da viabilidade da repactuação e revela a ausência a plausibilidade jurídica do pedido. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1404122-90.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2025, 11:36
Ato ordinatório
05/05/2025, 05:15
Publicação
05/05/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS)
Agravado: Luddie Guttenberg D agustin Ferreira Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS)
Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP)
Interessado: Banco Bradesco S.A.
Interessado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Agravo de Instrumento nº 1404122-90.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a):
05/05/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
30/04/2025, 16:22
Expedição de documento (Ofício)
30/04/2025, 16:20
Documentos
Acórdão
•06/05/2025, 00:00
Despacho
•05/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2025, 22:08
Ato ordinatório
06/05/2025, 09:11
Publicação
06/05/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS)
Agravado: Luddie Guttenberg D agustin Ferreira Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS)
Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP)
Interessado: Banco Bradesco S.A.
Interessado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela provisória em ação de superendividamento exige a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor, nos termos do artigo 104-A do CDC. A ausência desse plano inviabiliza a análise da viabilidade da repactuação e revela a ausência a plausibilidade jurídica do pedido. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1404122-90.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2025, 11:36
Ato ordinatório
05/05/2025, 05:15
Publicação
05/05/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS)
Agravado: Luddie Guttenberg D agustin Ferreira Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS)
Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP)
Interessado: Banco Bradesco S.A.
Interessado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Agravo de Instrumento nº 1404122-90.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a):
05/05/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
30/04/2025, 16:22
Expedição de documento (Ofício)
30/04/2025, 16:20
Ato ordinatório
30/04/2025, 15:58
Provimento
30/04/2025, 15:58
Ato ordinatório
30/04/2025, 07:12
Inclusão em pauta
29/04/2025, 18:07
Conclusão (para decisão)
25/04/2025, 13:44
Ato ordinatório
25/04/2025, 13:43
Reativação
14/04/2025, 13:33
Ato ordinatório
31/03/2025, 14:58
Ato ordinatório
28/03/2025, 23:01
Ato ordinatório
28/03/2025, 07:16
Publicação
28/03/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS)
Agravado: Luddie Guttenberg D agustin Ferreira Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS)
Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP)
Interessado: Banco Bradesco S.A.
Interessado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP)
Agravo de Instrumento nº 1404122-90.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e o recebo no efeito devolutivo. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se a Agravada para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.
28/03/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
27/03/2025, 14:22
Expedição de documento (Ofício)
27/03/2025, 12:25
Ato ordinatório
27/03/2025, 08:01
Remessa (outros motivos)
26/03/2025, 19:16
Execução frustrada
26/03/2025, 19:16
Ato ordinatório
20/03/2025, 00:42
Publicação
20/03/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS)
Agravado: Luddie Guttenberg D agustin Ferreira Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS)
Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP)
Interessado: Banco Bradesco S.A.
Interessado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1404122-90.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva