Inválido 0800271-59.2025.8.12.0011 - TJMS

Inválido 0800271-59.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco J. Safra S.a. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Embargado: Sandra Lucia Fontoura Advogado: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) Advogado: Lucas Bortolini (OAB: 112478/RS) Advogado: Vinícius Zwirtes (OAB: 112657/RS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Interessado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Interessado: Pkl One Participações S.a Advogado: Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) Interessado: Banco Digio S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Interessado: Banco Safra S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator: Bruno Palhano Gonçalves Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 08/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 141 - Nº: 0800271-59.2025.8.12.0011/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Coxim / 1ª Vara Ação Originária: 0800271-59.2025.8.12.0011 / Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco J. Safra S.a. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Embargado: Sandra Lucia Fontoura Advogado: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) Advogado: Lucas Bortolini (OAB: 112478/RS) Advogado: Vinícius Zwirtes (OAB: 112657/RS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Interessado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Interessado: Pkl One Participações S.a Advogado: Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) Interessado: Banco Digio S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Interessado: Banco Safra S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800271-59.2025.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Intime-se a embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco J. Safra S.a. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Embargado: Sandra Lucia Fontoura Advogado: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) Advogado: Lucas Bortolini (OAB: 112478/RS) Advogado: Vinícius Zwirtes (OAB: 112657/RS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Interessado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Interessado: Pkl One Participações S.a Advogado: Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) Interessado: Banco Digio S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Interessado: Banco Safra S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800271-59.2025.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sandra Lucia Fontoura Advogado: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) Advogado: Lucas Bortolini (OAB: 112478/RS) Advogado: Vinícius Zwirtes (OAB: 112657/RS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Pkl One Participações S.a Advogado: Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) Apelado: Banco Digio S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada ofensa à dialeticidade quando as razões recursais impugnam de forma clara e suficiente os fundamentos da sentença. 2. O prévio requerimento administrativo é dispensável para o ajuizamento da demanda, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Inexiste nulidade por ausência de instauração da fase de plano de pagamento compulsório se, frustrada a conciliação, constata-se desde logo o não preenchimento dos requisitos legais do superendividamento. 4. Mantém-se a improcedência do pedido inicial quando não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial da devedora, nos exatos termos do art. 3.º do Decreto nº 11.150/2022. 5. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800271-59.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com ressalvas da 1ª vogal.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sandra Lucia Fontoura Advogado: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) Advogado: Lucas Bortolini (OAB: 112478/RS) Advogado: Vinícius Zwirtes (OAB: 112657/RS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) Apelado: Banco Digio S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins 1º Vogal: Juíza Denize de Barros Dodero 2º Vogal: Des. Marcelo Câmara Rasslan Juiz Prolator: Bruno Palhano Gonçalves Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 10/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 101 - Nº: 0800271-59.2025.8.12.0011 - Apelação Cível Origem: Coxim / 1ª Vara Ação Originária: 0800271-59.2025.8.12.0011 / Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sandra Lucia Fontoura Advogado: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) Advogado: Lucas Bortolini (OAB: 112478/RS) Advogado: Vinícius Zwirtes (OAB: 112657/RS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) Apelado: Ibi Card - Banco Cbss S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800271-59.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam intimadas as partes apeladas, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 11:36

Publicação

15/12/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (...) Isto posto, rejeito as preliminares e com fundamento no art. 487, I, do Código Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em face dos requeridos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atentando-se às condições que influíram no trabalho desempenhado pelos seus beneficiários (art. 85, § 2.º, do CPC), cuja cobrança e exigibilidade ficam suspensas por força da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se em definitivo.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 07:35

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:40

Recebimento

11/12/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 09:38

Ato ordinatório

11/12/2025, 09:38

Documentos

Edital de julgamento

•22/06/2026, 00:00

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sandra Lucia Fontoura Advogado: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) Advogado: Lucas Bortolini (OAB: 112478/RS) Advogado: Vinícius Zwirtes (OAB: 112657/RS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Pkl One Participações S.a Advogado: Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) Apelado: Banco Digio S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada ofensa à dialeticidade quando as razões recursais impugnam de forma clara e suficiente os fundamentos da sentença. 2. O prévio requerimento administrativo é dispensável para o ajuizamento da demanda, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Inexiste nulidade por ausência de instauração da fase de plano de pagamento compulsório se, frustrada a conciliação, constata-se desde logo o não preenchimento dos requisitos legais do superendividamento. 4. Mantém-se a improcedência do pedido inicial quando não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial da devedora, nos exatos termos do art. 3.º do Decreto nº 11.150/2022. 5. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800271-59.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com ressalvas da 1ª vogal.

28/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam intimadas as partes apeladas, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(157)