Procedimento Comum Cível 0800607-97.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800607-97.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Delma Brasilino Santana - Réu: Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - Hospital Regional Dr. Álvaro Fontoura Silva, Alessandra Regina Gomes Rodovalho - Ante ao exposto, decido: a) indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pela FESP; b) Inverter o ônus da prova, nos termos que dispõe §1º, do art. 373 do Código de Processo Civil; c) Em razão da pertinência, determinar a realização de prova pericial, nomeando-se para tanto o médico Dr. Fernando Coutinho Pereira, (CRM/MS 4941), podendo ser contatado pelo endereço de e-mail: [email protected] ou pelo telefone (67) 98137-5360,o qual atuará nos termos do art. 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 5 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.800,00, os quais serão pagos ao final do processo pela parte sucumbente, sendo certo que se essa for a parte autora a obrigação recairá sobre o Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que está em juízo sob os auspicios da justiça gratuita. Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem, nos termos do artigo 465, 1º, do CPC. Faculta-se às partes, desde logo, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, caso não tenha feito. Com a apresentação dos requisitos e indicação de assistentes técnicos, Intimação - ADV: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Valéria Ferreira de Araujo Oliveira (OAB 13716/MS), Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB 14624/MS), Luciano Guerra Gai (OAB 17568/MS), Fernanda Monteiro da Silva (OAB 21180/MS) Processo 0800607-97.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito para: a) realizar a perícia no prazo de 45 dias (CPC, art. 465, caput), prorrogável pelo período previsto no artigo 476 do CPC. Encaminhe-se, com a intimação, cópia dos quesitos, se for o caso. b) comunicar a este Juízo, com pelo menos 10 dias de antecedência, o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos. Assim que o perito comunicar o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos, intimem-se imediatamente as partes para conhecimento (CPC, art. 474). Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para conhecimento, alertando-as de que, em sendo o caso, os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 dias. Esclareço que a produção de prova em audiência será realizada após a conclusão da perícia. Às providências.

18/11/2024, 00:00

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