Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
22/04/2026, 00:00
Publicação
20/04/2026, 05:13
Ato ordinatório
17/04/2026, 07:40
Ato ordinatório
16/04/2026, 11:40
Ato ordinatório
16/04/2026, 11:40
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2026, 11:39
Desarquivamento
19/02/2026, 17:15
Ato ordinatório
19/02/2026, 17:15
Petição (Petição (outras))
13/02/2026, 14:11
Ato ordinatório
12/02/2026, 01:11
Ato ordinatório
13/01/2026, 14:48
Ato ordinatório
09/01/2026, 16:34
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/12/2025, 09:26
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/12/2025, 09:26
Ato ordinatório
22/12/2025, 01:11
Ato ordinatório
10/12/2025, 17:13
Ato ordinatório
09/12/2025, 01:16
Ato ordinatório
04/12/2025, 10:45
Ato ordinatório
04/12/2025, 10:45
Expedição de documento (Ofício)
04/12/2025, 10:45
Expedição de documento (Ofício)
04/12/2025, 10:44
Ato ordinatório
04/12/2025, 03:05
Remessa (outros motivos)
03/12/2025, 13:21
Ato ordinatório
03/12/2025, 08:53
Provisório
03/12/2025, 08:53
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2025, 08:49
Publicação
16/09/2025, 06:45
Ato ordinatório
09/09/2025, 07:37
Ato ordinatório
08/09/2025, 12:22
Ato ordinatório
08/09/2025, 12:21
Recebimento
20/08/2025, 22:20
Mero expediente
20/08/2025, 22:20
Petição (Petição (outras))
07/08/2025, 13:25
Petição (Petição (outras))
28/07/2025, 17:11
Conclusão (para despacho)
25/06/2025, 12:19
Decurso de Prazo
24/06/2025, 01:59
Ato ordinatório
17/06/2025, 09:55
Publicação
11/06/2025, 05:05
Publicação
11/06/2025, 02:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800623-16.2022.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelina Arguelho Fernandes -
Vistos, etc. Ante o teor da certidão de f. 254, intime-se novamente a parte exequente, via publicação no Diário da Justiça, para no prazo de 05 dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site. Às providências
11/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2025, 07:46
Ato ordinatório
09/06/2025, 10:54
Recebimento
16/05/2025, 13:43
Mero expediente
16/05/2025, 13:43
Conclusão (para despacho)
02/04/2025, 11:33
Expedição de documento (Certidão)
02/04/2025, 11:32
Decurso de Prazo
02/04/2025, 11:25
Publicação
20/03/2025, 05:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800623-16.2022.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelina Arguelho Fernandes - Ao exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a certidão de fls. 250
20/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/03/2025, 07:38
Ato ordinatório
18/03/2025, 08:52
Expedição de documento (Certidão)
18/03/2025, 08:51
Petição (Petição (outras))
18/02/2025, 11:56
Expedição de documento (Certidão)
14/02/2025, 00:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800623-16.2022.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcelina Arguelho Fernandes - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
06/02/2025, 00:00
Publicação
05/02/2025, 20:24
Ato ordinatório
05/02/2025, 07:40
Ato ordinatório
04/02/2025, 09:42
Ato ordinatório
04/02/2025, 09:42
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2025, 09:41
Expedição de documento (Outros documentos)
04/02/2025, 09:41
Ato ordinatório
04/02/2025, 09:40
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2025, 09:40
Recebimento
17/12/2024, 21:39
Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024, 21:39
Conclusão (para despacho)
26/11/2024, 16:29
Expedição de documento (Certidão)
26/11/2024, 16:28
Ato ordinatório
03/09/2024, 06:24
Ato ordinatório
19/07/2024, 17:10
Ato ordinatório
11/07/2024, 18:17
Petição (Petição (outras))
11/07/2024, 14:55
Recebimento
27/06/2024, 14:50
Mero expediente
27/06/2024, 14:49
Conclusão (para despacho)
05/06/2024, 11:18
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2024, 11:17
Publicação
30/04/2024, 20:23
Ato ordinatório
30/04/2024, 07:39
Ato ordinatório
30/04/2024, 06:55
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2024, 06:54
Decurso de Prazo
30/04/2024, 06:52
Petição (Petição (outras))
01/04/2024, 14:10
Expedição de documento (Certidão)
21/03/2024, 00:52
Publicação
12/03/2024, 20:24
Ato ordinatório
12/03/2024, 07:38
Ato ordinatório
11/03/2024, 12:03
Ato ordinatório
11/03/2024, 12:03
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2024, 12:03
Expedição de documento (Outros documentos)
11/03/2024, 12:02
Documento (Outros documentos)
11/03/2024, 12:01
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2024, 11:58
Ato ordinatório
15/02/2024, 09:02
Expedição de documento (Certidão)
05/02/2024, 14:49
Ato ordinatório
26/01/2024, 18:41
Petição (Petição (outras))
26/01/2024, 13:25
Ato ordinatório
24/01/2024, 08:00
Expedição de documento (Certidão)
16/11/2023, 00:52
Expedição de documento (Certidão)
06/11/2023, 09:21
Expedição de documento (Outros documentos)
06/11/2023, 09:20
Evolução da Classe Processual
06/11/2023, 09:19
Expedição de documento (Certidão)
06/11/2023, 09:19
Ato ordinatório
06/11/2023, 09:18
Recebimento
02/11/2023, 18:04
Decisão Interlocutória de Mérito
02/11/2023, 18:04
Conclusão (para despacho)
01/11/2023, 15:54
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
01/11/2023, 15:40
Petição (Petição (outras))
26/10/2023, 14:10
Expedição de documento (Certidão)
20/10/2023, 00:23
Ato ordinatório
17/10/2023, 05:46
Publicação
16/10/2023, 20:18
Ato ordinatório
11/10/2023, 07:36
Expedição de documento (Certidão)
10/10/2023, 09:38
Expedição de documento (Outros documentos)
10/10/2023, 09:37
Ato ordinatório
10/10/2023, 09:34
Trânsito em julgado
10/10/2023, 09:34
Reativação
10/10/2023, 09:16
Reativação
10/10/2023, 09:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS)
Recorrido: Marcelina Arguelho Fernandes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800623-16.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa.
05/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS)
Recorrido: Marcelina Arguelho Fernandes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800623-16.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh
30/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS)
Recorrido: Marcelina Arguelho Fernandes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800623-16.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh