Procedimento Comum Cível 0800864-55.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800864-55.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudio Ferreira Borges - Réu: Athenas Empreendimentos Imobiliários Ltda - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de condenar a requerida à restituir à parte autora o saldo de R$ 11.137,48 (onze mil cento e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) referente aos valores pagos a título de prestações pagas (já batidos o IPTU, multa penal de 10% e o valor de entrada), corrigidos e acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista que a sucumbência no caso em tela foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, proporcionalmente (metade). No que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca passo a proceder a respectiva individualização. Diante do parcial julgamento de procedência, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação constante do item supra (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da requerida, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil), Em relação à autora, as verbas de sucumbência ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Intimação - ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Juscelino Henrique de Camargo Weingartner (OAB 12274/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Paulo Roberto Pinto de Souza (OAB 14262/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS) Processo 0800864-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/03/2025, 00:00

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