Reintegração / Manutenção de Posse 0801155-69.2017.8.12.0011 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0801155-69.2017.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Libertino Antônio de Moraes Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS) Advogado: Marcos Garcia Rodrigues (OAB: 7030/MS) Apelado: Vespasiano Campos Filho Advogada: Cintia Ferreira Morais Lima (OAB: 18960/MS) Apelada: Ozória Alves de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-ms EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016 - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0801155-69.2017.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta sentença proferida em ação de reintegração de posse, que julgou improcedente o pedido inicial. O Estado, como parte interessada, busca a redução dos honorários periciais, arbitrados em R$ 8.500,00, sob o argumento de que a perícia não possui complexidade elevada e que o valor deve ser ajustado conforme a Resolução CNJ n. 232/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão a ser decidida é a adequação dos honorários periciais fixados em face da gratuidade da justiça, considerando a Resolução CNJ n. 232/2016, que estabelece parâmetros para a fixação de honorários periciais custeados por recursos públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 95, § 3º, II, do CPC, estabelece que, em casos de gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos com recursos públicos e fixados conforme tabela do tribunal competente ou, na sua ausência, conforme tabela do CNJ. 5. A Resolução CNJ n. 232/2016 prevê que, em laudos periciais de baixa complexidade, os honorários podem ser arbitrados com base nos valores estipulados na tabela anexa, sendo possível quintuplicar o valor arbitrado, desde que de maneira fundamentada. 6. O valor de R$ 8.500,00 inicialmente fixado extrapola os limites estabelecidos pela resolução, mesmo considerando a majoração permitida. O valor adequado para a perícia em questão deve ser reduzido para R$ 2.650,00, considerando a complexidade moderada do trabalho realizado e a necessidade de observar a razoabilidade nos custos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.Os honorários periciais em processos que envolvem beneficiários da gratuidade da justiça devem observar os limites estabelecidos na Resolução CNJ n. 232/2016, com possibilidade de majoração de até cinco vezes o valor previsto na tabela, desde que devidamente fundamentado. 2. fixação de honorários em valores superiores aos estipulados pela resolução somente é admissível quando justificada pela complexidade do trabalho pericial, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 95, § 3º, II; Resolução CNJ n. 232/2016, arts. 1º, 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0802114-70.2017.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, julgado em 30/05/2023; TJMS, Agravo de Instrumento n. 2000139-05.2023.8.12.0000, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, julgado em 23/03/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Libertino Antônio de Moraes Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS) Advogado: Marcos Garcia Rodrigues (OAB: 7030/MS) Apelado: Vespasiano Campos Filho Advogada: Cintia Ferreira Morais Lima (OAB: 18960/MS) Apelada: Ozória Alves de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-ms EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE DECIDIDA COM BASE NO DIREITO DOMINIAL. SÚMULA 487 DO STF. ALEGAÇÃO DE ESBULHO NÃO COMPROVADA. RECIBOS DE PAGAMENTO E PERÍCIA DEMONSTRAM POSSE LEGÍTIMA DOS RÉUS SOBRE A ÁREA OCUPADA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801155-69.2017.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, movida em face de Osória Alves de Oliveira e Vespasiano Campo Filho, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a comprovação da posse sobre o imóvel rural, a ocorrência de esbulho e a inadimplência contratual por parte dos réus, bem como a possibilidade de reintegração de posse do autor em relação à área ocupada pelos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 561 do CPC, o autor de ação possessória deve comprovar sua posse, o esbulho praticado pelos réus e a perda da posse. 4. O juízo de primeiro grau decidiu a lide com base no direito dominial, uma vez que ambas as partes reivindicaram posse sobre a área com base em contrato de compra e venda. 5. A perícia realizada e os recibos apresentados pelos réus comprovam que a área ocupada por eles corresponde à parte que lhes cabe, sendo inferior à metade da área total adquirida, afastando a alegação de esbulho. 6. Não ficou evidenciada a inadimplência contratual por parte dos réus, tendo sido comprovados pagamentos por meio de recibos, que não foram desconstituídos pelo autor. 7. A sentença de improcedência deve ser mantida, pois não restou comprovado o direito do autor à reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Tese de julgamento: Em ações possessórias, quando ambas as partes disputam a posse a título de domínio, o juízo pode decidir com base no direito dominial, sem que isso configure julgamento definitivo sobre a propriedade. A posse será deferida à parte que comprovar melhor domínio ou título, sem fazer coisa julgada sobre a titularidade do bem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do ofício de p. 528-536, requerendo o que entender de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(427)