Procedimento Comum Cível 0801418-85.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801418-85.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 11:56

Decurso de Prazo

05/04/2025, 01:44

Ato ordinatório

04/04/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:55

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:03

Publicação

20/03/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jonathas Khelton Stiebe - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Otilia Khaty Stiebe (OAB 117594/RS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801418-85.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:38

Ato ordinatório

18/03/2025, 10:32

Reativação

21/02/2025, 12:43

Reativação

21/02/2025, 12:43

Trânsito em julgado

21/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Jonathas Khelton Stiebe Advogada: Otilia Khaty Stiebe (OAB: 117594/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO DE VALORES DO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATO COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA - TEMA 1085 DO STJ - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NÃO CABÍVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). Ao analisar a questão atinente à aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1085): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801418-85.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Jonathas Khelton Stiebe Advogada: Otilia Khaty Stiebe (OAB: 117594/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801418-85.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a):

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Jonathas Khelton Stiebe Advogada: Otilia Khaty Stiebe (OAB: 117594/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801418-85.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

21/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Jonathas Khelton Stiebe Advogada: Otilia Khaty Stiebe (OAB: 117594/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO DE VALORES DO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATO COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA - TEMA 1085 DO STJ - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NÃO CABÍVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). Ao analisar a questão atinente à aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1085): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801418-85.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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