Cumprimento de sentença 0801588-03.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPerdas e DanosCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

LUIZ OTAVIO SANTIAGO DOS SANTOS

CPF

Autor

CONVERT ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE GABRIEL SANTIAGO

OAB/MS 22342·CPF·Representa: Autor

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/SP 348357·CPF·Representa: Autor

FELIPE GABRIEL SANTIAGO

OAB/MS 22342·CPF·Representa: Réu

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/SP 348357·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:32

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:36

Distribuição (dependência)

23/03/2026, 20:56

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:36

Apensamento

16/03/2026, 10:36

Publicação

13/03/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, sobre retorno de carta precatória, fls. 224-227.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:43

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:35

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:33

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:57

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:55

Expedição de documento (Carta precatória)

10/12/2025, 18:27

Ato ordinatório

03/12/2025, 09:45

Todas as movimentações(192)

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:32

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:36

Distribuição (dependência)

23/03/2026, 20:56

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:36

Documentos

•13/03/2026, 00:00

Apensamento

16/03/2026, 10:36

Publicação

13/03/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, sobre retorno de carta precatória, fls. 224-227.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:43

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:35

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:33

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:57

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:55

Expedição de documento (Carta precatória)

10/12/2025, 18:27

Ato ordinatório

03/12/2025, 09:45

Ato ordinatório

14/11/2025, 07:26

Recebimento

24/10/2025, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:10

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:18

Decurso de Prazo

23/07/2025, 16:14

Ato ordinatório

30/06/2025, 06:14

Publicação

30/06/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 07:57

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:51

Ato ordinatório

02/06/2025, 06:16

Publicação

02/06/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS), Paulo Ricardo Barbosa de Lima (OAB 348357/SP) Processo 0801588-03.2022.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Otavio Santiago dos Santos - Exectdo: Convert Associação de Proteção Veicular - Intimação das partes do alvará expedido como requerido e determinado

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:38

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:16

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:08

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:08

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:47

Recebimento

21/05/2025, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2025, 17:35

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 16:55

Ato ordinatório

22/04/2025, 13:26

Decurso de Prazo

22/04/2025, 13:25

Ato ordinatório

20/03/2025, 06:33

Publicação

20/03/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0801588-03.2022.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Otavio Santiago dos Santos - Exectdo: Convert Associação de Proteção Veicular - Indefiro o pedido de p. 194. Isso porque as empresas mencionadas pelo exequente não integram o polo passivo da ação, de sorte que nem ao menos foram abrangidas pelo título executivo judicial (p. 77-83), ato que impede a responsabilidade pela execução. No mesmo sentido, não há nos autos informações de que tais empresas possuam relações com a executada, de modo a possibilitar a análise da incidência da responsabilidade solidária, nos termos adotados pela legislação consumerista, conforme disposto nos parágrafos do art. 28 da Lei 8.078/90, motivo pelo qual se torna inviável o deferimento da penhora em nome de terceiros. Diante disso, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:36

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:31

Recebimento

28/02/2025, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 14:03

Ato ordinatório

11/02/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 08:55

Recebimento

10/02/2025, 19:35

Mero expediente

10/02/2025, 19:35

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 17:22

Ato ordinatório

04/02/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 10:24

Recebimento

03/02/2025, 19:11

Mero expediente

03/02/2025, 19:11

Ato ordinatório

19/12/2024, 10:01

Publicação

18/12/2024, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS), Paulo Ricardo Barbosa de Lima (OAB 348357/SP) Processo 0801588-03.2022.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Otavio Santiago dos Santos - Exectdo: Convert Associação de Proteção Veicular - Intimação da parte autora para se manifestar tendo em vista que não consta planilha como dito na petição fls. 194

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 07:37

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:08

Recebimento

13/12/2024, 15:40

Mero expediente

13/12/2024, 15:40

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 15:01

Ato ordinatório

13/12/2024, 07:38

Ato ordinatório

13/12/2024, 07:37

Ato ordinatório

24/10/2024, 00:08

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 10:55

Ato ordinatório

02/09/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0801588-03.2022.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Otavio Santiago dos Santos - Exectdo: Convert Associação de Proteção Veicular - Intimação da parte exequente ara ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, sobre a decisão de fls. 172 e 177, Formulando os requerimentos que entender pertinentes para a continuidade dos trâmites processuais.

20/08/2024, 00:00

Publicação

19/08/2024, 20:19

Ato ordinatório

19/08/2024, 07:38

Petição (Petição (outras))

17/08/2024, 11:05

Ato ordinatório

16/08/2024, 12:19

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 16:18

Mero expediente

15/08/2024, 16:18

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 09:06

Ato ordinatório

14/08/2024, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0801588-03.2022.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Otavio Santiago dos Santos - Exectdo: Convert Associação de Proteção Veicular - Intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites procesuais.

16/07/2024, 00:00

Publicação

15/07/2024, 20:15

Ato ordinatório

15/07/2024, 07:37

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 14:53

Ato ordinatório

12/07/2024, 13:17

Recebimento

11/07/2024, 15:14

Mero expediente

11/07/2024, 15:14

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 08:42

Ato ordinatório

10/07/2024, 23:22

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:07

Ato ordinatório

17/05/2024, 12:39

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

14/05/2024, 13:30

Ato ordinatório

15/04/2024, 15:44

Ato ordinatório

04/04/2024, 16:33

Ato ordinatório

04/04/2024, 16:33

Recebimento

01/04/2024, 21:16

Mero expediente

01/04/2024, 21:16

Publicação

15/03/2024, 20:19

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 15:45

Ato ordinatório

15/03/2024, 07:38

Ato ordinatório

14/03/2024, 15:29

Ato ordinatório

14/03/2024, 15:28

Ato ordinatório

14/03/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 15:27

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

07/03/2024, 17:50

Ato ordinatório

21/02/2024, 13:27

Recebimento

06/02/2024, 07:30

Mero expediente

06/02/2024, 07:30

Ato ordinatório

10/01/2024, 14:34

Ato ordinatório

09/01/2024, 16:14

Ato ordinatório

08/01/2024, 07:35

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 15:36

Ato ordinatório

19/12/2023, 03:07

Publicação

28/11/2023, 20:15

Ato ordinatório

28/11/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 10:22

Ato ordinatório

28/11/2023, 07:36

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 12:00

Ato ordinatório

27/11/2023, 11:41

Recebimento

16/11/2023, 10:35

Outras Decisões

16/11/2023, 10:35

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 14:28

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 16:00

Ato ordinatório

30/10/2023, 09:42

Mero expediente

24/10/2023, 18:45

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 14:53

Ato ordinatório

05/10/2023, 13:45

Recebimento

04/10/2023, 17:14

Mero expediente

04/10/2023, 17:14

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 08:07

Ato ordinatório

03/10/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 16:07

Ato ordinatório

03/08/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 10:22

Ato ordinatório

02/08/2023, 07:18

Publicação

01/08/2023, 20:18

Ato ordinatório

01/08/2023, 11:17

Ato ordinatório

01/08/2023, 11:16

Decurso de Prazo

01/08/2023, 08:05

Ato ordinatório

14/07/2023, 02:45

Ato ordinatório

13/07/2023, 12:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/07/2023, 09:45

Ato ordinatório

27/06/2023, 19:06

Expedição de documento (Carta)

27/06/2023, 19:00

Ato ordinatório

24/05/2023, 11:58

Recebimento

23/05/2023, 19:13

Mero expediente

23/05/2023, 19:13

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 13:03

Ato ordinatório

11/05/2023, 16:55

Ato ordinatório

25/04/2023, 14:09

Evolução da Classe Processual

25/04/2023, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 14:08

Ato ordinatório

25/04/2023, 14:08

Reativação

25/04/2023, 14:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/04/2023, 09:37

Ato ordinatório

24/04/2023, 18:07

Trânsito em julgado

24/04/2023, 18:06

Ato ordinatório

03/04/2023, 16:20

Publicação

30/03/2023, 20:20

Ato ordinatório

30/03/2023, 07:38

Ato ordinatório

29/03/2023, 17:20

Recebimento

06/03/2023, 20:19

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2023, 20:19

Ato ordinatório

06/03/2023, 20:19

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 15:42

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

07/02/2023, 14:45

Ato ordinatório

30/11/2022, 13:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/11/2022, 08:03

Publicação

25/10/2022, 20:14

Ato ordinatório

25/10/2022, 12:46

Ato ordinatório

25/10/2022, 11:56

Ato ordinatório

25/10/2022, 11:50

Expedição de documento (Carta)

25/10/2022, 11:31

Ato ordinatório

17/10/2022, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 18:06

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

07/10/2022, 18:53

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2022, 07:56

Ato ordinatório

29/09/2022, 06:43

Ato ordinatório

28/09/2022, 18:01

Ato ordinatório

28/09/2022, 18:01

Distribuição (sorteio)

28/09/2022, 17:06

Intimação

•30/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•20/08/2024, 00:00

•16/07/2024, 00:00