Procedimento Comum Cível 0801774-52.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801774-52.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rubens Castilho da Silva - Réu: UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, Intimação - ADV: Tiago Adauto dos Santos (OAB 24735/MS) Processo 0801774-52.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido, para o fim de determinar que o requerido promova, no prazo de 30 dias, a suspensão dos descontos questionados na exordial e efetuados na conta bancária de titularidade da parte autora, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se o requerido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Às providências.

09/08/2024, 00:00

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