Procedimento Comum Cível 0802378-91.2016.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802378-91.2016.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste a parte interessada acerca das informações de páginas 500-501, requerendo o que de direito.

17/06/2026, 00:00

Definitivo

13/05/2026, 15:27

Publicação

13/05/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em razão da concessão da justiça gratuita (f. 208), a exigibilidade das custas processuais está suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, deve o Cartório abster-se de efetuar a cobrança das custas processuais. Cumpra-se. No mais, arquivem-se.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 07:36

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:10

Recebimento

08/05/2026, 14:45

Mero expediente

08/05/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:28

Reativação

14/04/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:21

Publicação

10/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Luiz Carlos Fernandes - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Luiz Carlos Fernandes, R$ 2.017,42 Devedores - ADV: Adriano Loureiro Fernandes (OAB 17870/MS) Processo 0802378-91.2016.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luis Carlos Fernandes Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Apelado: Antonio Ribeiro da Silva Advogado: Job Henrique de Paula Filho (OAB: 13236/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO C/C FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - RECIBO DE QUITAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL PELO RÉU - ASSINATURACONSIDERADA FALSA PELO EXPERT - DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MÁ-FÉ INERENTE À CONDUTA DE APRESENTAR DOCUMENTO SABIDAMENTE FALSO EM DEMANDA JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Pagamento c/c Falsidade Documental. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação; b) a falsidade de assinatura aposta em documento; e, c) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça que justifique a aplicação de multa processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por omissão na análise de Impugnação ao Laudo Pericial, quando se constata que tal questão foi expressamente enfrentada em decisão anterior, que homologou o laudo e declarou encerrada a instrução processual, decisão esta não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão (art. 1.015, CPC/15; Tema 988/STJ). 4. Quanto à alegação de falsidade documental, restou comprovado que o próprio réu-apelante apresentou o recibo em outra ação, não localizou o original e concordou com a perícia sobre a cópia. Posteriormente, tentou desacreditar a autenticidade da cópia, sem êxito. A perícia grafotécnica, ainda que sobre cópia, concluiu pela ampla divergência morfológica entre a assinatura questionada e os padrões de confronto, revelando forte tendência de inautenticidade. 5. A perícia grafotécnica realizada sobre cópia de documento, ainda que limitada, pode produzir elementos técnicos válidos para conclusão quanto à inautenticidade de assinatura, sobretudo quando não há contestação idônea da parte interessada nem produção de contraprova. 6. A apresentação de documento sabidamente falso com o intuito de extinguir dívida em execução judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, incisos I e II, do CPC/15, sendo legítima a imposição de multa processual. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802378-91.2016.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Ribeiro da Silva - Réu: Luiz Carlos Fernandes - Sentença de fls. 426-427: Luiz Carlos Fernandes, qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos da ação judicial em que contende com Antonio Ribeiro da Silva, alegando, em síntese, que há omissão no referido decisum. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Por outro lado, nos termos do art. 1.022, do mesmo Estatuto, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material". Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão na sentença embargada, que julgou a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Outrossim, "O juiz não está obrigado a responder a todas asalegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficientepara fundar a decisão. Ao qualificar os fatos levados a seuconhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legalinvocado pelas partes". (EDAGA 2003016 (547833 DF). Quarta Turma. Relator Ministro Barros Monteiro. Publicação DJU 03.10.2005, p. 00261) Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios. Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Job Henrique de Paula Filho (OAB 13236/MS), Adriano Loureiro Fernandes (OAB 17870/MS) Processo 0802378-91.2016.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Ribeiro da Silva - Réu: Luiz Carlos Fernandes - Sentença de fls. 401-406: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial da presente ação ajuizada por Antonio Ribeiro da Silva em face de Luiz Carlos Fernandes para o fim de: A) DECLARAR a falsidade documental do recibo de pagamento colacionado à fl. 08, e, consequentemente a inexistência do pagamento dos valores indicados no documento; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de multa de 15% do valor do débito executado no processo n. 0000647-69.2011.8.12.0011, devidamente atualizado pelo IGP-M, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça por fraude à execução, o que faço com fundamento no art. 774, I, P.Ú, do CPC. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas e os honorários periciais, bem como fixo e honorários advocatícios, que apoiado no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% sobre o valor da causa. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vindo aos autos recurso de apelação, Intimação - ADV: Job Henrique de Paula Filho (OAB 13236/MS), Adriano Loureiro Fernandes (OAB 17870/MS) Processo 0802378-91.2016.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Expeça-se alvará necessário para que a perita receba os honorários periciais. Oportunamente, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste a parte interessada acerca das informações de páginas 500-501, requerendo o que de direito.

Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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