Procedimento Comum Cível 0804784-81.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804784-81.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 1867109/MS (2021/0095640-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOELMA THOMAZ MENEZES FONTOURA ADVOGADO: MARCELO DESIDÉRIO DE MORAES - MS013512 EMBARGADO: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADOS: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 HUGO JOSÉ BARREIROS NETO - RJ168622 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 1867109/MS (2021/0095640-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOELMA THOMAZ MENEZES FONTOURA ADVOGADO: MARCELO DESIDÉRIO DE MORAES - MS013512 EMBARGADO: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 1867109/MS (2021/0095640-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 AGRAVADO: JOELMA THOMAZ MENEZES FONTOURA ADVOGADO: MARCELO DESIDÉRIO DE MORAES - MS013512 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 1867109/MS (2021/0095640-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 AGRAVADO: JOELMA THOMAZ MENEZES FONTOURA ADVOGADO: MARCELO DESIDÉRIO DE MORAES - MS013512 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joelma Thomaz Menezes Fontoura Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelação Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, torna-se sem efeito a decisão que inadmitiu o recurso especial (f. 153-161 do sequencial n. 50001) e, diante da ausência de retratação pela Câmara de origem, determina-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.041 do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial n. 50001 e providencie-se o encaminhamento dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. I.C.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 16:33

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 16:33

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 16:33

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:18

Publicação

13/05/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Joelma Thomaz Menezes Fontoura - Réu: Icatu Seguros S/A - Diante das razões de fls. 877/882, tem-se que o feito deverá retornar à Egrégia Vice-Presidência do E.TJ/MS. Isso porque, em detida análise aos autos, constata-se que na decisão de fls. 842/848, a petição de fls. 01/19 dos autos de Recurso Especial de nº. 0804784-81.2017.8.12.0001/5005, foi recebida como complementação às razões do Recurso Especial, a fim de que fosse eventualmente conhecida como aditamento pelo Tribunal Superior, devendo voltar à conclusão para as providência do art. 1.041 do CPC, conforme se denota da v.Decisão. Posteriormente, às fls. 851/855, foi oposto Embargos de Declaração que foi negado, consoante à v.Decisão de fls. 865/868, sendo que às fls. 870, foi certificado o trânsito em julgado com a determinação de remessa à origem, conforme o certificado à fl. 872. Isto posto, determina-se a remessa do feito ao Eminente Desembargador Vice-Presidente, para as providências que entender cabíveis no que tange ao prosseguimento do Recurso Especial. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804784-81.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 07:30

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:55

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:54

Recebimento

09/05/2025, 16:23

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Icatu Seguros S/A Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ) Embargada: Joelma Thomaz Menezes Fontoura Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - EMBARGOS REJEITADOS. 01. Inexistindo a apontada omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam para o rejulgamento da causa. 02. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1112, fixou a tese de que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 03. Se não há a figura do estipulante e o seguro de vida é individual, não deve ser aplicado o entendimento do Tema 1112, tampouco qualquer limitação da tabela da Susep, haja vista não haver comprovação da ciência das condições. Além de o julgador não estar obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para embasar a decisão, mesmo para fins de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 04. Embargos rejeitados A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joelma Thomaz Menezes Fontoura Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogada: Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS) Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA Nº 1.112 - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DA FIGURA DO ESTIPULANTE - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1112 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 01. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1112, fixou a tese de que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 02. Se não há a figura do estipulante e o seguro de vida é individual, não deve ser aplicado o entendimento do Tema 1112, tampouco qualquer limitação da tabela da Susep, haja vista não haver comprovação da ciência das condições. 03. Juízo de retratação não exercido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

27/10/2023, 00:00

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