Procedimento Comum Cível 0804246-22.2025.8.12.0001 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida Mendes da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Sueli Mendes dos Santos (OAB: 213811/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO CONFORME PRECEDENTES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE -IMPOSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO - TEMA 1076/STJ - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A jurisprudência admite a configuração de dano moral em hipóteses de desconto indevido sobre benefício previdenciário, porém não de forma automática. 2. Exige-se a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto, capaz de revelar lesão que ultrapasse os contratempos próprios da vida cotidiana. 3. A continuidade da cobrança indevida, somada à natureza alimentar do benefício previdenciário, implicou efetiva redução da renda da autora, com inegáveis reflexos em sua esfera pessoal e econômica, superando, portanto, o âmbito do mero aborrecimento cotidiano. 4. Danos morais devidos. 5. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é exceção, somente sendo admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 6. Proveito econômico alcançado pela autora não pode ser considerado baixo, por corresponder à média das indenizações usualmente fixadas em casos análogos. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804246-22.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Aparecida Mendes da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Sueli Mendes dos Santos (OAB: 213811/SP) Relator: Juiz Fábio Possik Salamene Juiz Prolator: Tito Gabriel Cosato Barreiro Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 28/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 08/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 32 - Nº: 0804246-22.2025.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0804246-22.2025.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Aparecida Mendes da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Sueli Mendes dos Santos (OAB: 213811/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0804246-22.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:32

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 18:32

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 18:32

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:42

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:40

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:16

Publicação

05/02/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 07:36

Ato ordinatório

03/02/2026, 20:55

Ato ordinatório

27/01/2026, 18:46

Petição (Apelação)

26/01/2026, 10:10

Ato ordinatório

04/12/2025, 09:04

Publicação

04/12/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR inexistente o débito cobrado e CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores descontados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desembolso. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença. Considerando o que foi decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, a taxa Selic deve ser aplicada mesmo em relação a débitos anteriores à vigência da Lei n. 14.905/2024. Assim, para a correção monetária e juros moratórios, bastará a aplicação da taxa referencial da Selic. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora arbitrados, por equidade, em R$ 500,00. P.R.I.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:34

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:54

Recebimento

11/11/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 17:41

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:41

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:11

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:20

Ato ordinatório

10/10/2025, 08:08

Publicação

07/10/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Deve-se justificar, de toda forma, aquilo que se pretende demonstrar, notadamente em relação à prova oral. No mesmo prazo, poderão informar quanto à possibilidade de autocomposição. Após a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 07:33

Ato ordinatório

03/10/2025, 13:09

Recebimento

04/09/2025, 12:16

Mero expediente

04/09/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 15:29

Petição (Replica)

22/08/2025, 13:45

Ato ordinatório

04/08/2025, 06:41

Publicação

01/08/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 07:32

Ato ordinatório

30/07/2025, 21:44

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/07/2025, 17:12

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

24/07/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:11

Petição (Contestação)

23/07/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 07:30

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2025, 08:16

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:37

Publicação

20/03/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Mendes da Silva - Intima-se a parte autora quanto à audiência de Sessão de Conciliação – Art. 334 designada para o dia 24/07/2025 às 16h00min, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça – CEJUSC - Associação Comercial, com endereço na Rua 15 de novembro, nº 370, centro, telefones: 3312-5062 e 98467-4019. Intimação - ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0804246-22.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Mendes da Silva - Recebe-se a inicial em todos os seus termos. Anote-se. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimação - ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0804246-22.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:35

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:34

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:31

Expedição de documento (Carta)

18/03/2025, 17:31

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:02

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:01

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2025, 16:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2025, 16:58

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 15:33

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

18/03/2025, 15:33

Recebimento

06/03/2025, 15:10

Requisição de Informações

06/03/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

28/01/2025, 09:02

Ato ordinatório

28/01/2025, 09:02

Distribuição (sorteio)

28/01/2025, 08:50

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(30)