Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Condomínio Residencial Itaperuna -
Réu: Multi Serviços Obras e Reparos Ltda -
Intimação - ADV: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB 18844/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS) Processo 0812477-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
Vistos... HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, o acordo de vontades celebrado entre as partes litigantes, nos termos da petição conjunta de p. 128/130, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta, uma vez presentes todos os requisitos do instituto da transação. Por consequência, julgo extinta a presente lide, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem honorários, salvo os eventualmente acordados. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3.º, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Dessa forma, certifique-se o trânsito em julgado desde logo e, uma vez publicada a presente, arquivem-se os autos. P.R.I.C