Procedimento Comum Cível 0823703-60.2013.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823703-60.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da apresentação da proposta de honorários (f. 1480), cientifiquem-se as partes, com prazo comum de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil).

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 09:08

Publicação

11/05/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto, tendo em vista que os embargos de declaração limitam-se a impugnar os fundamentos da decisão embargada, não apontando vícios intrínsecos na mesma que configurem obscuridade, contradição ou omissão, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e inadequada a via processual eleita, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 1404/1411.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:42

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:07

Recebimento

27/04/2026, 17:54

Outras Decisões

27/04/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 00:57

Petição (Impugnação aos embargos)

05/03/2026, 19:33

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:46

Publicação

25/02/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para se manifestar sobre embargos de declaração

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:37

Ato ordinatório

23/02/2026, 21:02

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS REQUERIDAS VALMIRA ADOLFO DA SILVA, caciLda aparecida da silva kirnew E geize lúcia da silva KIRNEW As preliminares suscitadas pelas requeridas já foram apreciadas e afastadas na decisão de fls. 1124/1136, a qual ratifico. II.II - PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS REQUERIDAS ERENICE PEREIRA XAVIER SILVA e ELY DA SILVA II.II.I - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Seguindo a decisão proferida nos autos em apenso, onde foram juntados comprovantes de renda e despesas, defiro os benefícios da gratuidade judiciária às requeridas ERENICE PEREIRA XAVIER SILVA e ELY DA SILVA. II.II.II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL As requeridas ERENICE E ELY sustentam que adquiriram o imóvel das demais requeridas GEIZE LÚCIA E CACILA APARECIDA através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, conforme instrumento de fls. 1318/1338, de modo que tal ente possui interesse na ação, o que atrai a competência de instrução e julgamento do feito para a Justiça Federal. Em que pese a manifestação das requeridas, não há que se falar em existência de interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito, uma vez que esta atua como agente meramente financeiro, bem como a lide envolve apenas particulares e versa sobre anulidade/rescisãodocontratodecompra e venda e eventuais indenizações. Nesse sentido, extrai-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DE ALUGUEL. CABIMENTO. JUROS DE OBRA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo motivos razoáveis para que o prazo limite fosse extrapolado, os apelados devem ser ressarcidos integralmente de todos os prejuízos suportados em virtude da conduta das apelantes, que não observaram o prazo por elas mesmas estabelecido. - O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o simples inadimplemento contratual não é capaz de gerar danos morais. No entanto, o caso em análise não se enquadra no mero descumprimento da avença. Sem sombra de dúvidas, o fato de a construtora ter atrasado na entrega do imóvel constitui conduta antijurídica, inexistindo prova nos autos no sentido de que tal ato tenha decorrido de circunstâncias fora de sua esfera. - Considerando que foi reconhecido que a apelada é responsável pelo atraso na entrega da obra, sendo obrigada a ressarcir os danos materiais causados em decorrência de tal conduta, deve, do mesmo modo, arcar com os custos que os apelantes tiveram que pagar de juros de obra, da data de assinatura do contrato com a instituição financeira, responsável pelo financiamento para aquisição do imóvel e a data de expedição do habite-se, prevista como termo final de pagamento de tais juros pelos apelantes" (). Demonstrada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito, é por certo afastar as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e remessa da demanda para a Justiça Federal, uma vez que não se vislumbra no presente caso as hipóteses previstas no art. 109, da Constituição Federal, devendo ser declarada, portanto, a competência deste Juízo, para processamento e julgamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO AS PRELIMINARES de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustentadas na contestação. II.II.III - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO A mesma preliminar também foi suscitada pelas demais requeridas e indeferida na decisão de fls. 1124/1136, a qual ratifico. Dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS Ratifico a decisão de fls. 1160/1166, nos seguintes termos: As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) a ocorrência de fraude nos negócios realizados pela parte requerida com prejuízo à parte autora; b) a ocorrência de vícios nas doações de imóveis pelo de cujus PODALIRO ALVES DE ALBRES, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador ou quando ele poderia dispor da parte excedente por testamento; c) a intenção da parte requerida em fraudar comando imperativa da lei, qual seja, a separação obrigatória de bens particulares e a exclusão da futura sucessão hereditária; d) a lucidez e capacidade de discernimento de PODALIRO ALVES DE ALBRES quando dos negócios realizados em prol das requeridas,inclusive, se o mesmo estava em pleno gozo de suas faculdades mentais; e e) a existência de capacidade financeira da primeira requerida - VALMIRA ADOLFO DA SILVA para a aquisição dos bens da presente ação, os quais foram doados a suas filhas. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Aliás, nos termos do acórdão de fls.1213/1219, revogou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora desincumbir do ônus de comprovar a existência de eventual vício no negócio jurídico. Em relação às provas, restabeleço a decisão de fls. 1160/1166 nos seguintes termos: Em relação às provas requeridas, o pedido de quebra de sigilo bancário já foi indeferido (fl. 598). Resta analisar os demais requerimentos de provas. Mister observar que os negócios jurídicos que a parte autora pretende anular ocorreram entre 2001 e 2003 (apartamentos), bem como entre 2005 e 2007 (veículo), em razão da ocorrência de fraude e por incapacidade do de cujus. A parte autora foi intimada para informar quais seriam os documentos objeto da perícia contábil e financeira, postuladas às fls. 581/582, sob pena de indeferimento da prova, e alegou que, ante o indeferimento da quebra do sigilo bancário, é ônus da parte requerida comprovar que tinha condições financeiras para adquirir os imóveis (fls. 604/609), logo, concluo pelo desinteresse na produção da prova pericial contábil e HOMOLOGO a desistência da referida prova. No que tange à prova pericial indireta, por consequência da inclusão dos pontos controvertidos acima, defiro o requerimento da produção de tal prova. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial da área de medicina, com a finalidade de apurar se PODALIRO ALVES DE ALBRES estava no gozo de suas faculdades mentais plenas à época dos negócios jurídicos em discussão e o início de eventual doença, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil defiro a produção de prova PERICIAL MÉDICA. Anoto que a CASSEMS apresentou aos autos os exames e documentos requisitados às fls. 616/737, em nome de PODALIRO ALVES DE ALBRES. Para a realização de tal prova nomeio como perito judicial o médico psiquiatra PAULO MÁRCIO BACHA, com consultório na rua Vendas, nº 549, tel: 3341-9330, Campo Grande/MS, independente de compromisso, que deverá ser intimado da nomeação por ofício e para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no art. 465, §2º, I a III, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, cientifiquem-se as partes, com prazo comum de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos para arbitramento. Caso não haja impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte autora (que requereu tal prova) para depósito do valor na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o nomeado para indicar o dia e local para início da prova, com posterior ciência às partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. A prova pericial somente será iniciada após o prévio depósito dos honorários periciais. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia indicado para início da prova. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), observando que esse também é o prazo para apresentação de pareceres pelos assistentes técnicos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas. Fica desde logo deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, na pessoa do inventariante, e oitiva das testemunhas arroladas, que será colhida em momento oportuno, após a perícia. Intimem-se.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elton Luis Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Gustavo Ubirajara Giacchini (OAB 10895B/MS) Processo 0823703-60.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de PODALIRO ALVES DE ALBRES - Reqda: CACILDA APARECIDA DA SILVA KIRNEW, GEIZE LUCIA DA SILVA KIRNEW, VALMIRA ADOLFO DA SILVA - Vistos etc. I - REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO Defiro o requerimento de dilação de prazo de fl. 1206, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso de prazo, intime-se a parte peticionária para adotar a providência determinada, sob pena de indeferimento. II - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Constata-se que foram opostos embargos de terceiros por dependência a este feito - autos nº 0818201-57.2024.8.12.00, ajuizado por ERENICE PEREIRA XAVIER SILVA e e ELY DA SILVA, contra ESPÓLIO DE PODALIRO ALVES DE ALBRES, referente ao imóvel determinado pelo apartamento nº 1.004, do bloco B, do Edifício Dona Neta, objeto da matrícula nº. 77.521, do Cartório de Imóveis da 1ª Circunscrição, de Campo Grande (MS). As embargantes alegaram que compraram referido imóvel através de contrato de compra e venda celebrado com CACILDA APARECIDA DA SILVA KIRNEW E GEISE LÚCIA DA SILVA KIRNEW, datado de 20/02/2013, afirmando que se trata de negócio jurídico celebrado antes da averbação na matrícula de nº 77.521, o que se efetivou somente na data de 20/08/2013), estando na posse do bem desde a aquisição. Por tais motivos, as embargantes buscam a retirada da averbação de inalienabilidade de bem sob a matrícula de nº 77.521 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca, bem como a manutenção na posse do aludido imóvel, até final julgamento da ação. Ao final, pedem a "TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO confirmando o pedido Liminar para que seja RETIRADA DA AVERBAÇÃO de n. 18, assim como a manutenção da posse em favor dos EMBARGANTES; Ocorre que, as embargantes não adotaram a via adequada, pois a medida cabível para pleitearem tais direitos é integrarem a presente ação anulatória de nº 0823703-60.2013.8.12.001, pois é evidente que sofrerão os efeitos da futura sentença, logo, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". Diante do exposto, com fundamento no art. 114, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir, no polo passivo, as embargantes ERENICE PEREIRA XAVIER SILVA e e ELY DA SILVA, por se tratar de litisconsorte necessário, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se.

15/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da apresentação da proposta de honorários (f. 1480), cientifiquem-se as partes, com prazo comum de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil).

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para se manifestar sobre embargos de declaração

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(387)