Procedimento Comum Cível 0822891-03.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822891-03.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 13:19

Ato ordinatório

09/06/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 18:05

Publicação

29/05/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata, Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata, Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata, Dionisio Bellini - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - Certifique-se a Serventia quanto à efetiva distribuição da ação de liquidação de sentença em autos apartados, conforme determinado às fls. 645. Em caso positivo, a fim de evitar confusão processual, tornem-se sem efeito as peças de fls. 545/583 e 664/758. Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos. Intimação - ADV: Helio de Oliveira Machado, Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata (OAB 21170/MS) Processo 0822891-03.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 07:30

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:35

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:35

Recebimento

15/05/2025, 10:33

Mero expediente

15/05/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 09:06

Publicação

20/03/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata, Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata, Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata, Dionisio Bellini - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Helio de Oliveira Machado, Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata (OAB 21170/MS) Processo 0822891-03.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando o disposto no art. 106 doCNCGJ/2020: "Os pedidos de cumprimento provisório de sentença e os deliquidação de sentença, provisória ou definitiva, serão distribuídospelo interessadopor dependência ao processo de conhecimento, intime-se a parte autora para distribuir o pedido de fls. 545/549 e demais peças, em autos apartados, no prazo de 15 dias.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:31

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:32

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dionisio Bellini Advogada: Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata (OAB: 21170/MS) Advogado: Hélio de Oliveira Machado (OAB: 2196/MS) Apelante: Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata Advogada: Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata (OAB: 21170/MS) Advogado: Helio de Oliveira Machado (OAB: 2196/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MEDICAS ORIUNDAS DOS GASTOS COM O TRATAMENTO DE COVID-19 NA PANDEMIA - EXAMES - MEDICAÇÃO INTRAVENOSA - FISIOTERAPIA E ALUGUEL DE OXIGÊNIO - REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA - DANOS MORAIS CONFIGURADO - NEGATIVA DE EXAME MEDICO - DANO MORAL PURO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de inovação recursal suscitada nas Contrarrazões; b) no mérito, se o reembolso dos valores deve ser limitado ao montante da tabela praticado pela operadora; e c) a ocorrência de danos morais. 2. Não há inovação recursal se as teses, fatos e questões invocadas em sede de Recurso de Apelação, foram aduzidas perante o Juízo a quo. Preliminar rejeitada. 3. "O reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 é obrigação cuja fonte é o próprio contrato, cabível nos casos de atendimento de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; o reembolso integral, como pleiteado pela beneficiária e determinado pelo Tribunal de origem, constitui obrigação diversa, de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução do contrato, e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado." (REsp n. 1.840.515/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020). 4. O caso versando, não é de reembolso integral das despesas médicas, uma vez que não houve inexecução do contrato, na medida em que: a) sequer há nos autos prova da solicitação da medicação intravenosa junto ao plano de saúde; b) quanto ao requerimento de fisioterapia, não restou demonstrado que este não foi deferido no prazo regulamentar ou que fora indeferido indevidamente; c) os exames de tomografia de tórax foram autorizados pelo plano de saúde e executados por prestadores de saúde, sendo apenas um dos exames - Dimero-D -, indeferido, o que não é suficiente para atestar a inexecução do contrato, de modo que deve ser mantido o reembolso nos limites da tabela. 5. Na espécie, houve recusa injustificada da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento de exame medico prescrito em favor dos autores. Na negativa de cobertura do exame médico o dano moral é presumido, em razão da medida abusiva da operadora de plano de saúde poder agravar a situação física e psicológica do beneficiário. Precedente do STJ. 6. O valor estabelecido a título de dano moral deve guardar pertinência com as peculiaridades do caso concreto e estar em consonância com os casos semelhantes já julgados por este Tribunal. Na espécie, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para ambos os autores. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822891-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/05/2024, 00:00

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