Inválido 0828381-69.2023.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0828381-69.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Paulo Francis Florencio Dutra - Réu: Banco do Brasil, Caixa Economica Federal - Às fls. 347-356, a parte autora efetua novo pedido de tutela de urgência, trazendo como fato novo sua exoneração da função/cargo que exercia. 1. Tutela de urgência: Conforme art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade (plausibilidade) do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de demora (periculum in mora - dano ou o risco ao resultado útil do processo). No caso, vê-se que a remuneração líquida do autor supera 8 mil reais (f. 359), valor considerável para manutenção de seu mínimo existencial, tendo em conta, ainda, o disposto no Decreto nº 11.150/2022, no sentido de que, para verificação do mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 3º). Assim, Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 26440A/MS) Processo 0828381-69.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Procedimento – chamada à ordem: Apesar do disposto na decisão de fls. 174-179, tem-se que o processo de tratamento de superendividamento possui aspectos procedimentais próprios. Tal processo se divide em duas fases: 1ª) conciliatória (pré-processual); e 2ª) contenciosa (processual). A fase pré-processual tem início com requerimento do consumidor nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal requerimento não tem natureza jurídica de petição inicial e se limita a provocar a instauração de uma fase não litigiosa. Nessa fase inicial, designa-se uma audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, onde o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento na forma do art. 104-A, caput, inclusive com previsão das sanções previstas no § 2º do mesmo dispositivo. Depois é que, não havendo êxito na conciliação, o juiz, a pedido do consumidor, instaura processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, determinando a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B). Essa é a segunda fase, contenciosa. Assim, deve o feito ser chamado à ordem. Ante a ausência de conciliação entre as partes (fls. 333-334), instauro processo por superendividamento nos termos do art. 104-B, deixando, entretanto, de determinar a citação dos credores, pois já até apresentaram manifestação. Ante a não adoção do procedimento legal e em observância à regra da não-surpresa (artigos 9º e 10, CPC), concedo prazo de 15 dias para que os credores juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º), facultando-se a simples ratificação de manifestação anterior. Advirta-se para que não haja manifestação/alegação em duplicidade ou desnecessária, a fim de que os autos não fiquem número de páginas exacerbado.

20/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fl. 427 [...] (ii) Com a resposta, intime-se a autora para impugnação em 15 dias.

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