Procedimento Comum Cível 0843765-09.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DUARTE LIMA

Autor

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE AMAZONAS– DETRAN/AM

Reu

G7 BRAZIL VEíCULOS E RENT A CAR

Reu

LUCILIA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GENIVALDO JOSÉ DA SILVA

OAB/MS 22174·CPF·Representa: Autor

JAQUES FORTES DE ANDRADE

OAB/MS 18526·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MARTINS FERREIRA

OAB/MS 31981·Representa: Autor

NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 10·Representa: Autor

GENIVALDO JOSÉ DA SILVA

OAB/MS 22174·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GENIVALDO JOSÉ DA SILVA

OAB/MS 22174·CPF·Representa: Autor

JAQUES FORTES DE ANDRADE

OAB/MS 18526·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MARTINS FERREIRA

OAB/MS 31981·Representa: Autor

NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 10·Representa: Autor

GENIVALDO JOSÉ DA SILVA

OAB/MS 22174·CPF·Representa: Réu

JAQUES FORTES DE ANDRADE

OAB/MS 18526·CPF·Representa: Réu

VINICIUS MARTINS FERREIRA

OAB/MS 31981·Representa: Réu

NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 10·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 20:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:06

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:13

Publicação

09/04/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. INTIME-SE a parte credora, pessoalmente e por carta com aviso de recebimento, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ora fixada em R$ 500,00. Consigno, desde logo, que o não cumprimento injustificado poderá implicar a majoração da multa, a caracterização de litigância de má-fé e/ou responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). Havendo cumprimento ou decorrido o prazo para tanto, manifeste-se a parte credora, sob pena de arquivamento. Intime-se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para impugnar os embargos de declaração interposots nos autos, no prazo de 5 dias.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:33

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:33

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:11

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:10

Petição (Embargos de declaração)

15/03/2026, 17:30

Recebimento

23/02/2026, 16:58

Recebimento

23/02/2026, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2026, 16:58

Todas as movimentações(236)

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 20:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:06

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:13

Publicação

09/04/2026, 07:35

Documentos

•09/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. INTIME-SE a parte credora, pessoalmente e por carta com aviso de recebimento, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ora fixada em R$ 500,00. Consigno, desde logo, que o não cumprimento injustificado poderá implicar a majoração da multa, a caracterização de litigância de má-fé e/ou responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). Havendo cumprimento ou decorrido o prazo para tanto, manifeste-se a parte credora, sob pena de arquivamento. Intime-se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para impugnar os embargos de declaração interposots nos autos, no prazo de 5 dias.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:33

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:33

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:11

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:10

Petição (Embargos de declaração)

15/03/2026, 17:30

Recebimento

23/02/2026, 16:58

Recebimento

23/02/2026, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 12:41

Reativação

20/02/2026, 12:24

Documento (Informações)

19/02/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:52

Definitivo

23/07/2025, 01:36

Publicação

18/07/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 07:32

Ato ordinatório

16/07/2025, 09:28

Recebimento

09/07/2025, 19:01

Mero expediente

09/07/2025, 19:01

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 17:57

Ato ordinatório

12/06/2025, 23:19

Publicação

12/06/2025, 07:33

Publicação

12/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida Duarte Lima - Réu: G7 Brazil Veículos e Rent A Car - Intimação - ADV: não possui advogado nos autos (OAB 10/MS), Jaques Fortes de Andrade (OAB 18526/MS), Genivaldo José da Silva (OAB 22174/MS) Processo 0843765-09.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Fl. 247: Seria necessário emendar a petição de fls. 231/233, já que, como antes exposto, incluída pessoa que não é devedora. Se não houve emenda, não pode ser recebido o cumprimento de sentença. Ao arquivo, até que se peticione requerimento de cumprimento de sentença adequado. Int.

12/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:18

Ato ordinatório

11/06/2025, 07:34

Ato ordinatório

10/06/2025, 13:54

Recebimento

09/06/2025, 15:57

Mero expediente

09/06/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:45

Publicação

12/05/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida Duarte Lima - Réu: G7 Brazil Veículos e Rent A Car - Intimação - ADV: Jaques Fortes de Andrade (OAB 18526/MS), Genivaldo José da Silva (OAB 22174/MS) Processo 0843765-09.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Como, conforme fls. 198/202, apenas foi atribuída responsabilidade a Lucilia, de fato não teria lugar o cumprimento de sentença em face de G7 Brazil. Como o processo já foi sentenciado, não haverá agora extinção - pois o mérito já está resolvido. Como a autora não regularizou seu requerimento de instauração de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Int.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:33

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:13

Recebimento

08/05/2025, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2025, 14:13

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 15:07

Ato ordinatório

30/04/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 15:07

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:41

Ato ordinatório

24/03/2025, 01:20

Publicação

20/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Duarte Lima - Réu: G7 Brazil Veículos e Rent A Car - Antes da análise do pedido de f. 231-233, Intimação - ADV: não possui advogado nos autos (OAB 10/MS), Jaques Fortes de Andrade (OAB 18526/MS), Genivaldo José da Silva (OAB 22174/MS) Processo 0843765-09.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de f. 234-237. Após, retornem-se conclusos para deliberações.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:34

Ato ordinatório

18/03/2025, 10:33

Recebimento

26/02/2025, 10:04

Mero expediente

26/02/2025, 10:03

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 12:54

Ato ordinatório

07/01/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 16:10

Ato ordinatório

18/11/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida Duarte Lima - Réu: G7 Brazil Veículos e Rent A Car - Ante todo o exposto, acolho os embargos de declaração de f. 214-216, para o fim de afastar a cobrança da taxa judiciária em face de G7 Brazil Veículos, consoante os termos da sentença de f. 198-202. Intimação - ADV: Jaques Fortes de Andrade (OAB 18526/MS), Genivaldo José da Silva (OAB 22174/MS) Processo 0843765-09.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/11/2024, 00:00

Publicação

11/11/2024, 20:13

Ato ordinatório

11/11/2024, 07:34

Ato ordinatório

08/11/2024, 16:59

Recebimento

07/11/2024, 17:11

Embargos

07/11/2024, 17:11

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 13:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2024, 09:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2024, 09:32

Petição (Impugnação aos embargos)

13/08/2024, 12:50

Ato ordinatório

12/08/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Duarte Lima - Réu: G7 Brazil Veículos e Rent A Car - Intimação da parte autora dos embargos de declaração de fls. 214/216, para impugnação no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Jaques Fortes de Andrade (OAB 18526/MS), Genivaldo José da Silva (OAB 22174/MS) Processo 0843765-09.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/08/2024, 00:00

Publicação

06/08/2024, 20:11

Ato ordinatório

06/08/2024, 07:33

Ato ordinatório

05/08/2024, 17:20

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2024, 10:27

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2024, 10:26

Reativação

12/07/2024, 14:17

Petição (Embargos de declaração)

27/06/2024, 09:09

Petição (Embargos de declaração)

27/06/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: G7 Brazil Veículos e Rent A Car, Lucilia da Silva - Alterada a definição de devedores/valores da taxa judiciária. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: G7 Brazil Veículos e Rent A Car, R$ 463,42 - Lucilia da Silva, R$ 463,42 Devedores - ADV: não possui advogado nos autos (OAB 10/MS), Genivaldo José da Silva (OAB 22174/MS) Processo 0843765-09.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/06/2024, 00:00

Publicação

24/06/2024, 20:10

Ato ordinatório

24/06/2024, 08:00

Definitivo

21/06/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 17:43

Ato ordinatório

21/06/2024, 17:42

Custas

21/06/2024, 17:41

Custas

21/06/2024, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 17:40

Ato ordinatório

21/06/2024, 17:40

Trânsito em julgado

21/06/2024, 17:38

Ato ordinatório

21/05/2024, 12:21

Publicação

14/05/2024, 20:04

Ato ordinatório

14/05/2024, 07:34

Ato ordinatório

13/05/2024, 16:04

Recebimento

13/05/2024, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 15:39

Ato ordinatório

13/05/2024, 15:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 14:52

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 12:01

Decurso de Prazo

19/03/2024, 02:40

Ato ordinatório

11/03/2024, 12:36

Publicação

08/03/2024, 20:05

Ato ordinatório

08/03/2024, 07:33

Ato ordinatório

07/03/2024, 14:16

Petição (Embargos de declaração)

06/03/2024, 14:22

Ato ordinatório

29/02/2024, 10:35

Publicação

28/02/2024, 20:04

Ato ordinatório

28/02/2024, 07:32

Ato ordinatório

27/02/2024, 16:45

Recebimento

27/02/2024, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 15:44

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:44

Procedência em Parte

27/02/2024, 14:55

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 15:43

Decurso de Prazo

22/02/2024, 02:41

Petição (Alegações finais)

21/02/2024, 11:01

Petição (Alegações finais)

29/01/2024, 16:48

Ato ordinatório

26/01/2024, 12:08

Publicação

25/01/2024, 20:02

Ato ordinatório

25/01/2024, 07:31

Ato ordinatório

24/01/2024, 15:54

Decurso de Prazo

24/01/2024, 02:40

Ato ordinatório

29/11/2023, 15:09

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

28/11/2023, 14:50

Ato ordinatório

28/11/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 14:51

Ato ordinatório

08/11/2023, 09:21

Ato ordinatório

07/11/2023, 14:48

Expedição de documento (Carta)

07/11/2023, 14:47

Ato ordinatório

07/11/2023, 13:02

Ato ordinatório

30/10/2023, 06:41

Decurso de Prazo

28/10/2023, 02:41

Ato ordinatório

20/10/2023, 08:13

Publicação

19/10/2023, 20:02

Ato ordinatório

19/10/2023, 07:32

Ato ordinatório

18/10/2023, 10:07

Ato ordinatório

18/10/2023, 10:06

Recebimento

17/10/2023, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 13:02

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

17/10/2023, 13:02

Outras Decisões

16/10/2023, 14:01

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 06:05

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 17:00

Ato ordinatório

03/08/2023, 09:51

Publicação

02/08/2023, 20:03

Ato ordinatório

02/08/2023, 07:32

Ato ordinatório

02/08/2023, 06:07

Recebimento

01/08/2023, 16:21

Mero expediente

01/08/2023, 16:21

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:06

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 05:56

Decurso de Prazo

22/06/2023, 02:41

Ato ordinatório

01/06/2023, 14:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2023, 08:07

Ato ordinatório

10/05/2023, 06:47

Ato ordinatório

09/05/2023, 13:56

Expedição de documento (Carta)

09/05/2023, 13:52

Ato ordinatório

08/05/2023, 17:27

Recebimento

08/05/2023, 16:33

Mero expediente

08/05/2023, 16:33

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 08:46

Petição (Renúncia de mandato)

04/04/2023, 07:05

Petição (Replica)

04/04/2023, 06:45

Petição (Replica)

03/04/2023, 20:35

Ato ordinatório

13/03/2023, 09:44

Publicação

10/03/2023, 20:01

Ato ordinatório

10/03/2023, 07:31

Ato ordinatório

09/03/2023, 12:30

Decurso de Prazo

09/03/2023, 01:10

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 19:15

Petição (Contestação)

06/03/2023, 19:07

Ato ordinatório

10/02/2023, 14:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2023, 09:04

Ato ordinatório

16/01/2023, 11:30

Ato ordinatório

13/01/2023, 15:36

Expedição de documento (Carta)

13/01/2023, 15:08

Ato ordinatório

13/01/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

05/01/2023, 18:40

Ato ordinatório

12/12/2022, 09:45

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 07:05

Ato ordinatório

07/12/2022, 11:35

Publicação

06/12/2022, 20:02

Ato ordinatório

06/12/2022, 07:32

Ato ordinatório

05/12/2022, 13:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2022, 07:02

Ato ordinatório

17/11/2022, 14:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2022, 12:33

Ato ordinatório

11/11/2022, 08:39

Ato ordinatório

09/11/2022, 14:41

Expedição de documento (Carta)

09/11/2022, 14:40

Ato ordinatório

09/11/2022, 08:10

Ato ordinatório

07/11/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

06/11/2022, 12:10

Publicação

04/11/2022, 20:01

Ato ordinatório

04/11/2022, 07:31

Ato ordinatório

03/11/2022, 13:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/11/2022, 09:12

Decurso de Prazo

28/10/2022, 01:10

Ato ordinatório

20/10/2022, 13:49

Ato ordinatório

20/10/2022, 12:45

Publicação

19/10/2022, 20:04

Ato ordinatório

19/10/2022, 07:31

Publicação

18/10/2022, 20:03

Ato ordinatório

18/10/2022, 13:32

Expedição de documento (Carta)

18/10/2022, 13:28

Expedição de documento (Carta)

18/10/2022, 13:28

Ato ordinatório

18/10/2022, 12:58

Ato ordinatório

18/10/2022, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 12:55

Ato ordinatório

18/10/2022, 07:31

Recebimento

17/10/2022, 15:58

Antecipação de tutela

17/10/2022, 15:58

Conclusão (para decisão)

17/10/2022, 12:25

Ato ordinatório

17/10/2022, 12:16

Petição (Petição (outras))

16/10/2022, 22:50

Recebimento

14/10/2022, 14:38

Mero expediente

14/10/2022, 14:38

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 12:36

Petição (Petição (outras))

09/10/2022, 14:45

Publicação

07/10/2022, 20:01

Ato ordinatório

07/10/2022, 07:31

Ato ordinatório

06/10/2022, 16:22

Recebimento

05/10/2022, 17:34

Requisição de Informações

05/10/2022, 15:42

Ato ordinatório

03/10/2022, 07:01

Ato ordinatório

03/10/2022, 07:01

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 00:15

Distribuição (sorteio)

02/10/2022, 22:20

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•12/11/2024, 00:00

•07/08/2024, 00:00

•25/06/2024, 00:00