Inválido 0851561-51.2022.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0851561-51.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Silvia Aparecida Brandão Pinheiro - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A - O Art. 104-B do CDC dispõe o seguinte: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas". Tendo em conta que não houve conciliação, necessário se faz a instauração do processo de superendividamento. Intimem-se os credores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos e as razões da negativa de ceder ao plano voluntário proposto na inicial ou renegociar. Sem prejuízo, desde já Intimação - ADV: Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB 16434A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG), Suelen Pereira Francino (OAB 186337M/G) Processo 0851561-51.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - designo perícia para apurar o montante devido pelo autor e apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização, na forma da lei. Para tanto, nomeio a AP CONTABILIDADE PERICIA EIRELI, e-mail: [email protected], amportocontabilidade @gmail.bom, comercial: (67) 3029-304, que deverá ser intimada da designação do encargo e, se aceitar, deve apresentar a proposta de honorários no prazo de dez dias. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias. Tendo em conta o interesse de todas as partes, arcarão em igual proporção com os honorários periciais. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, o percentual dos honorários periciais que lhe cabe será quitado ao final do processo pelo Estado, caso vencido. Desta forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. Intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito. Intimem-se. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para disponibilizarem as documentações solicitadas pelo perito às fls. 1573-1576.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas sobre a manifestação do perito de fl. 1570, que designou o início dos trabalhos periciais para 30/04/2026, 16h.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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