Apelação Cível 0800181-24.2025.8.12.0020 - TJMS

Apelação Cível 0800181-24.2025.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Raízen Centro Sul S..a. (Antiga Biosev S/a) Advogado: Renato Franco de Campos (OAB: 209784/SP) Advogado: Leandro Basdadjian Barbosa (OAB: 296823/SP) Embargado: Coelho Agropecuária Ltda Advogado: Marcelo Jose Ferraz Zaparoli (OAB: 149798/SP) Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juiz Prolator: Cezar Fidel Volpi Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 01/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 229 - Nº: 0800181-24.2025.8.12.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Rio Brilhante / Vara Cível Ação Originária: 0800181-24.2025.8.12.0020 / Procedimento Comum Cível

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Raízen Centro Sul S..a. (Antiga Biosev S/a) Advogado: Renato Franco de Campos (OAB: 209784/SP) Advogado: Leandro Basdadjian Barbosa (OAB: 296823/SP) Embargado: Coelho Agropecuária Ltda Advogado: Marcelo Jose Ferraz Zaparoli (OAB: 149798/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800181-24.2025.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 11:04

Ato ordinatório

29/05/2026, 03:20

Publicação

29/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raízen Centro Sul S..a. (Antiga Biosev S/a) Advogado: Renato Franco de Campos (OAB: 209784/SP) Advogado: Leandro Basdadjian Barbosa (OAB: 296823/SP) Apelado: Coelho Agropecuária Ltda Advogado: Marcelo Jose Ferraz Zaparoli (OAB: 149798/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONFESSO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) - DESNECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - DECORRÊNCIA LEGAL (ARTS. 389, 395 E 397 DO CÓDIGO CIVIL) - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 971 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Embora a apelante tenha reproduzido argumentos da contestação, houve o enfrentamento da tese jurídica central, permitindo o conhecimento do recurso. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, CC). A ausência de cláusula contratual específica sobre juros e correção monetária não exime o devedor, pois tais encargos decorrem diretamente da lei (arts. 389 e 395 do Código Civil). É admitida a inversão da cláusula penal prevista apenas em favor de uma das partes, visando restabelecer o equilíbrio contratual e observar os deveres anexos da boa-fé objetiva, em consonância com a ratio decidendi do Tema 971 do STJ, aplicável por analogia a contratos civis e agrícolas. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800181-24.2025.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 22:23

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:17

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:35

Não-Provimento

28/05/2026, 14:35

Inclusão em pauta

27/05/2026, 07:06

Publicação

18/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raízen Centro Sul S..a. (Antiga Biosev S/a) Advogado: Renato Franco de Campos (OAB: 209784/SP) Advogado: Leandro Basdadjian Barbosa (OAB: 296823/SP) Apelado: Coelho Agropecuária Ltda Advogado: Marcelo Jose Ferraz Zaparoli (OAB: 149798/SP) Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juiz Prolator: Cezar Fidel Volpi Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 27/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 03/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 78 - Nº: 0800181-24.2025.8.12.0020 - Apelação Cível Origem: Rio Brilhante / Vara Cível Ação Originária: 0800181-24.2025.8.12.0020 / Procedimento Comum Cível

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:47

Inclusão em pauta

12/05/2026, 13:55

Documentos

Edital de julgamento

•15/06/2026, 00:00

Acórdão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raízen Centro Sul S..a. (Antiga Biosev S/a) Advogado: Renato Franco de Campos (OAB: 209784/SP) Advogado: Leandro Basdadjian Barbosa (OAB: 296823/SP) Apelado: Coelho Agropecuária Ltda Advogado: Marcelo Jose Ferraz Zaparoli (OAB: 149798/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONFESSO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) - DESNECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - DECORRÊNCIA LEGAL (ARTS. 389, 395 E 397 DO CÓDIGO CIVIL) - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 971 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Embora a apelante tenha reproduzido argumentos da contestação, houve o enfrentamento da tese jurídica central, permitindo o conhecimento do recurso. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, CC). A ausência de cláusula contratual específica sobre juros e correção monetária não exime o devedor, pois tais encargos decorrem diretamente da lei (arts. 389 e 395 do Código Civil). É admitida a inversão da cláusula penal prevista apenas em favor de uma das partes, visando restabelecer o equilíbrio contratual e observar os deveres anexos da boa-fé objetiva, em consonância com a ratio decidendi do Tema 971 do STJ, aplicável por analogia a contratos civis e agrícolas. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800181-24.2025.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Ato ordinatório

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(32)