Ação Penal - Procedimento Ordinário 0023343-46.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

THIAGO JOVINSKY

CPF

Reu

OTTEMAR JULIANO WINTER

CPF

TERCEIRO

''O ESTADO

TERCEIRO

IPJ FABIO DE JESUS AZEVEDO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

THIAGO JOVINSKY

CPF

Reu

OTTEMAR JULIANO WINTER

CPF

TERCEIRO

''O ESTADO

TERCEIRO

IPJ FABIO DE JESUS AZEVEDO

TESTEMUNHA_JUIZO

IPC NELSON MONTEIRO FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

10/03/2026, 21:35

Juntada de Ofício

13/02/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:30

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:30

Documento Digitalizado

12/12/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:24

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 10:16

Juntada de Carta precatória

18/03/2024, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 00:32

Prazo em Curso

11/12/2023, 07:39

Documento Digitalizado

06/12/2023, 09:33

Autos preparados para expedição

23/11/2023, 12:26

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 17:16

Todas as movimentações(256)

Documento Digitalizado

10/03/2026, 21:35

Juntada de Ofício

13/02/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:30

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 11:30

Documentos

Interlocutória

•18/08/2022, 12:19

Interlocutória

•04/10/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:30

Documento Digitalizado

12/12/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:24

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 10:16

Juntada de Carta precatória

18/03/2024, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 00:32

Prazo em Curso

11/12/2023, 07:39

Documento Digitalizado

06/12/2023, 09:33

Autos preparados para expedição

23/11/2023, 12:26

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 17:16

Juntada de Ofício

20/11/2023, 13:12

Documento Digitalizado

20/11/2023, 13:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2023, 15:57

Manifestação do Ministério Público

17/11/2023, 15:57

Expedição de Carta precatória.

17/11/2023, 12:58

Expedição em análise para assinatura

16/11/2023, 11:53

Expedição em análise para assinatura

16/11/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:22

Autos entregues em carga ao Promotor

16/11/2023, 08:22

Documento Digitalizado

16/11/2023, 08:12

Documento Digitalizado

16/11/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:07

Autos preparados para expedição

16/11/2023, 07:57

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 18:14

Documento Digitalizado

30/10/2023, 18:14

Documento Digitalizado

30/10/2023, 18:14

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 14:33

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 14:33

Expedição em análise para assinatura

27/10/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

27/10/2023, 07:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2023, 15:02

Manifestação do Ministério Público

25/10/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:58

Autos entregues em carga ao Promotor

23/10/2023, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 11:43

Proferida decisão interlocutória

23/10/2023, 11:43

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 16:51

Documento Digitalizado

06/09/2023, 16:49

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 15:16

Conclusos para despacho

06/09/2023, 11:10

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:04

Documento Digitalizado

06/09/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2023, 14:54

Manifestação do Ministério Público

01/09/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 20:11

Documento Digitalizado

30/08/2023, 13:42

Autos preparados para expedição

29/08/2023, 15:04

Documento Digitalizado

29/08/2023, 15:02

Documento Digitalizado

29/08/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:12

Autos entregues em carga ao Promotor

29/08/2023, 13:12

Expedição de Ofício.

28/08/2023, 15:57

Expedição de Ofício.

28/08/2023, 15:57

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 15:45

Juntada de Ofício

25/08/2023, 15:42

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 11:13

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 11:13

Prazo em Curso

24/08/2023, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 19:02

Decisão de Saneamento e Organização

23/08/2023, 19:02

Prazo em Curso

22/08/2023, 13:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2023, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/08/2023, 13:11

Transitado em Julgado em data

16/08/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Thiago Jovinsky DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - CRIMES DE ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA, RESISTÊNCIA E PORTE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL - PLEITO ABSO Acórdão - Apelação Criminal nº 0023343-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Thiago Jovinsky DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a man Acórdão - Apelação Criminal nº 0023343-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2023, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:42

Autos entregues em carga ao Promotor

15/03/2023, 14:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2023, 13:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/03/2023, 13:23

Documento Digitalizado

03/03/2023, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2023, 15:59

Prazo em Curso

02/03/2023, 08:16

Juntada de Ofício

10/02/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2023, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2023, 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/02/2023, 17:46

Juntada de Mandado

07/02/2023, 12:41

Juntada de NULL

07/02/2023, 12:40

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2023, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/02/2023, 17:11

Autos preparados para expedição

01/02/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 14:36

Documento Digitalizado

01/02/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:26

Expedição de Ofício.

01/02/2023, 13:02

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 13:02

Expedição de Carta.

01/02/2023, 13:02

Processo de Execução Criminal Iniciado

01/02/2023, 09:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2023, 18:21

Manifestação do Ministério Público

31/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:14

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:14

Autos entregues em carga ao Promotor

31/01/2023, 11:14

Expedição em análise para assinatura

31/01/2023, 11:14

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 19:07

Registro de Sentença

27/01/2023, 19:07

Julgado procedente o pedido

27/01/2023, 19:07

Conclusos para decisão

23/01/2023, 15:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2023, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/01/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2023, 10:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2023, 16:46

Manifestação do Ministério Público

13/01/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 15:03

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2023, 15:03

Juntada de Ofício

12/01/2023, 12:07

Documento Digitalizado

12/01/2023, 12:07

Prazo em Curso

11/01/2023, 16:08

Autos preparados para expedição

10/01/2023, 14:48

Documento Digitalizado

10/01/2023, 14:48

Expedição de Ofício.

10/01/2023, 14:18

Expedição em análise para assinatura

10/01/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 10:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 01:46

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 15:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 15:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/12/2022, 15:51

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2022, 09:48

Manifestação do Ministério Público

13/12/2022, 09:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:50

Autos entregues em carga ao Promotor

12/12/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2022, 14:48

Prazo em Curso

12/12/2022, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2022, 12:12

Proferida decisão interlocutória

12/12/2022, 12:12

Conclusos para decisão

07/12/2022, 15:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2022, 17:46

Manifestação do Ministério Público

06/12/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 01:47

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:07

Expedição em análise para assinatura

24/11/2022, 11:11

Prazo em Curso

23/11/2022, 17:58

Documento Digitalizado

22/11/2022, 13:49

Documento Digitalizado

22/11/2022, 13:49

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 15:46

Documento Digitalizado

21/11/2022, 15:46

Expedição de Ofício.

18/11/2022, 16:26

Juntada de Carta precatória

18/11/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:10

Autos entregues em carga ao Promotor

17/11/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 18:10

Expedição em análise para assinatura

17/11/2022, 14:37

Autos preparados para expedição

17/11/2022, 12:29

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/11/2022, 19:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2022 07:14:51, 4ª Vara Criminal.

16/11/2022, 19:14

Juntada de Ofício

16/11/2022, 12:47

Juntada de Ofício

18/10/2022, 13:32

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 17:37

Documento Digitalizado

17/10/2022, 17:36

Documento Digitalizado

17/10/2022, 17:36

Documento Digitalizado

17/10/2022, 17:36

Expedição de Carta precatória.

17/10/2022, 15:16

Expedição em análise para assinatura

13/10/2022, 14:30

Documento Digitalizado

13/10/2022, 14:30

Documento Digitalizado

13/10/2022, 14:30

Documento Digitalizado

13/10/2022, 14:30

Documento Digitalizado

13/10/2022, 14:30

Juntada de Ofício

12/10/2022, 11:00

Expedição de Ofício.

07/10/2022, 14:55

Expedição de Ofício.

07/10/2022, 14:55

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 14:55

Expedição de Ofício.

07/10/2022, 14:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/10/2022, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2022, 23:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/10/2022, 23:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2022, 19:00

Manifestação do Ministério Público

05/10/2022, 19:00

Expedição em análise para assinatura

05/10/2022, 15:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/10/2022, 14:31

Expedição em análise para assinatura

05/10/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:23

Autos entregues em carga ao Promotor

05/10/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:19

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2022, 14:19

Autos preparados para expedição

05/10/2022, 14:18

Autos preparados para expedição

05/10/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 12:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 04:00:00, 4ª Vara Criminal.

05/10/2022, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 18:07

Proferida decisão interlocutória

04/10/2022, 18:06

Conclusos para decisão

30/09/2022, 12:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2022, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/09/2022, 15:17

Documento Digitalizado

28/09/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2022, 16:15

Juntada de Mandado

12/09/2022, 15:41

Juntada de NULL

12/09/2022, 15:41

Documento Digitalizado

05/09/2022, 13:18

Prazo em Curso

01/09/2022, 14:27

Prazo em Curso

24/08/2022, 15:43

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 17:20

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 16:42

Documento Digitalizado

22/08/2022, 16:15

Documento Digitalizado

22/08/2022, 16:15

Documento Digitalizado

22/08/2022, 16:15

Informação do Sistema

19/08/2022, 17:01

Apensado ao processo numero do processo

19/08/2022, 17:01

Expedição em análise para assinatura

19/08/2022, 16:23

Expedição em análise para assinatura

19/08/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:00

Evolução da Classe Processual

19/08/2022, 14:47

Documento Digitalizado

19/08/2022, 14:46

Documento Digitalizado

19/08/2022, 14:46

Documento Digitalizado

19/08/2022, 14:46

Processo Reativado

19/08/2022, 14:39

Autos preparados para expedição

19/08/2022, 08:46

Prazo em Curso

19/08/2022, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 12:19

Recebida a denúncia

18/08/2022, 11:43

Juntada de Petição de Denúncia

16/08/2022, 19:15

Conclusos para decisão

16/08/2022, 19:15

Documento Digitalizado

15/08/2022, 14:28

Documento Digitalizado

15/08/2022, 14:28

Documento Digitalizado

15/08/2022, 14:28

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

15/08/2022, 12:54

Apensado ao processo numero do processo

12/08/2022, 18:47

Distribuído por dependência

12/08/2022, 18:47

Interlocutória

•12/12/2022, 12:12

Sentença

•27/01/2023, 19:07

Interlocutória

•09/02/2023, 17:46

Interlocutória

•23/08/2023, 19:02

Interlocutória

•23/10/2023, 11:43