Procedimento Comum Cível 0800848-13.2025.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800848-13.2025.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joana Cira Ávalos - "Nesses termos, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência pleiteada na inicial, para determinar que a parte ré suspenda os descontos registrados sob as rubricas "COBRANÇA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", "COBRANÇA ASBAMG", "COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA", "COBRANÇA ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", "COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e "COBRANÇA ODONTOPREV S/A" sobre os proventos da parte autora, devendo comprovar a medida determinada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Admitida a autocomposição, designe-se audiência de conciliação, conforme pauta do juízo. 4. Intimação - ADV: Katyele Rosaliê Gamarra Flores (OAB 22558/MS), Ianca Rosalie Gamarra Flores (OAB 30135/MS) Processo 0800848-13.2025.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte requerida. Esclareça-se que, acaso não tenha interesse na composição, deverá assim afirmar por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Registre-se que, em caso de litisconsorte, o desinteresse na realização de audiência deverá ser manifestado por todos litisconsortes. 5. No mandado de citação e no ato de intimação da parte autora para a audiência inaugural, deverá expressamente constar a sanção prevista no § 8º do art. 334 do Novo CPC, que se refere à aplicação de multa pelo não comparecimento injustificado à audiência designada, bem como a advertência de que as partes deverão comparecer pessoalmente ao ato (ou deverão ser representadas, mediante instrumento de procuração específico, por pessoa com poderes para transigir), acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 6. Ainda, no mandado de citação deverá constar que a contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data: 1. da audiência; 2. do protocolo do pedido de cancelamento de audiência designada formulado pelo próprio réu. A ausência de contestação importará em revelia e presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do Novo CPC). 7. Em se tratando de relação de consumo, em que o negócio celebrado entre as partes já possui forma e termos preestabelecidos pelo banco requerido, e, na maioria das vezes sequer é entregue cópia do contrato ao consumidor, resta revelada a hipossuficiência técnica da parte autora, de forma que, atenta ao disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. Nesses termos, incumbe à parte requerida, com a resposta, exibir o contrato celebrado entre as partes, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar. 8. Decorrido prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: 1. havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras ou julgamento antecipado da lide; 2. havendo contestação, deverá manifestar-se sobre as preliminares arguidas e sobre os fatos opostos pela parte ré que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, podendo, em ambas as hipóteses, produzir provas; 3. Em sendo proposta reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta). 9. Anote-se a prioridade de tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se."

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se a parte autora e as demais corrés para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias.

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