Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801225-60.2020.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801225-60.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Maria Cristina Alves Paisana (OAB: 160775/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Luiz Pereira Lima Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 103, §3º, DA LEI 8.112/90 - INOCORRÊNCIA - PERÍODO TRABALHADO PERANTE O ENTE MUNICIPAL - RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DIREITO À AVERBAÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO - EMPECILHO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - JUROS E CORREÇÃO - ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM O TEMA 810 - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificando-se que o recurso devolve de maneira suficiente a matéria impugnada, e considerando-se, ainda, a existência de sucumbência do apelante, com manejo do recurso adequado, devem ser afastadas as preliminares contrarrecursais de ausência de dialeticidade e interesse recursais. II - Verificando-se que, embora tenha o requerente laborado para o Município de Paranaíba, com recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, sem que tal período tenha sido computado, diante da ausência de repassas das verbas para a autarquia, deve ser mantida a sentença que condenou o município ao pagamento das verbas, ficando o INSS responsável pela devida averbação do período. III - A violação de dever legal pelo ente público, com consequente frustração da expectativa do requerente em usufruir da aposentadoria por tempo de contribuição no momento adequado, implica em dano moral indenizável, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo juízo a quo, vez que consentâneo com a razoabilidade. IV - A Selic incide unicamente a partir de 09/12/2021, incidindo, anteriormente, a correção pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09. (Tema 810 STF). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801225-60.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares, negaram provimento ao recurso do INSS e deram parcial provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do Relator.

05/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da sentença de extinção retro.

Remessa (outros motivos)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(242)