Execução de Título Extrajudicial 0801192-97.2025.8.12.0017 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801192-97.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0801192-97.2025.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elizandra Alves Nunes - ME - I. Designe-se audiência de conciliação, citando-se a parte demandada, por AR, e intimando-se as partes e advogados pelos meios legais, para comparecerem presencialmente. II. Com fulcro no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, especialmente nos princípios da informalidade e simplicidade, caso a parte ré não tenha recebido, pessoalmente, o aviso por correspondência, mas comparecendo, ainda assim, à audiência, deverá o servidor público responsável proceder a imediata citação pessoal da parte executada para pagamento do débito no prazo legal (3 dias), entregando-lhe cópia da contrafé por e-mail, WhatsApp ou outro meio idôneo, sob pena de penhora e demais consequências processuais, ficando o mesmo dispensado do referido pagamento caso o acordo reste frutífero, sem prejuízo do prosseguimento da execução, respeitados os termos do acordo, na hipótese de descumprimento. Observação: No mesmo ato, deverá o servidor responsável constar em ata o número do telefone celular do executado, bem como seu endereço atualizado. III. Por outro lado, restando a citação do réu, com AR comum, infrutífera, não tendo este recebido o AR pessoalmente ou o mesmo não comparecendo ao ato, deverá a serventia expedir a citação, com AR mãos próprias, nos termos da Lei nº 9.099/95, com as advertências legais. IV. Devidamente citado pessoalmente, não tendo sido realizado acordo ou não efetuado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o ato expropriatório que requer para satisfação da dívida, juntando planilha de cálculo atualizada. V. Sendo frutífera a penhora de bens e valores, deverá a serventia designar audiência de conciliação virtual, informando-se às partes, oportunidade em que o executado poderá opor embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. VI. Não havendo embargos em audiência ou incidentalmente nos autos, deverá a parte autora requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. VII. Fica a parte exequente cientificada de manter o valor da dívida atualizada nos autos, sob pena de as restrições e buscas de valores efetivarem-se pelos valores que constam nos autos. VIII. Oportunamente, voltem-me. IX. Às providências e intimações necessárias.

16/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, não havendo na decisão embargada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, REJEITO os presentes embargos de declaração.

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Petição (Embargos de declaração)

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