Procedimento Comum Cível 0801414-90.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801414-90.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 292/293: Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu, uma vez que o valor atribuído pelo autor(a) está em conformidade com o proveito econômico almejado, conforme o disposto no Código de Processo Civil, tratando-se inclusive de mera estimativa. O litígio cinge-se a definir se a conduta dos requeridos foi ilícita, comissiva ou omissiva, e acabou ocasionando o falecimento de Jonadabi do Nascimento Santos, filho dos requerentes e se há nexo causal entre a conduta dos réus e os supostos danos sofridos. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no Art. 373 do CPC, cabendo: Aos autores, a prova dos fatos constitutivos do seu direito (a ocorrência dos danos e a responsabilidade dos réus). Ao réu Francisco José Netto, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Consigne-se que com relação aos requeridos Associação Beneficiente de Rio Brilhante/MS e Convênio Médico São Francisco, a relação é de consumo aplicando-se, portanto, a inversão do ônus da prova, bem como, a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, Defiro a produção dos seguintes meios de prova para a elucidação da controvérsia: Prova Oral: A fim de esclarecer os fatos e depoimentos, defiro a produção de prova testemunhal. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes na forma e prazo previstos no CPC, sob pena de preclusão. Perícia Médica: Para avaliação técnica dos danos alegados, defiro a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Fabiano Martins Cayres, portador do CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265, com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522. Intime-se o perito, por e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários periciais. As partes também deverão, no mesmo prazo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Consigno que a prova pericial foi requerida pelos autores (f. 288-290) e pelos requeridos Francisco José Netto (f. 283-285) e Associação Beneficente de Rio Brilhante (f. 286-287), devendo o pagamentos dos honorários periciais ser dividido na proporção de 1/3 para cada um. Por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça, o valor dos honorários periciais relativos a eles deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ao final do processo, devendo este ser intimado após a homologação do valor indicado pelo perito. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Às providências e intimações necessárias.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Izailda Gomes do Nascimento Sasntos, José Silvano Muniz Santos - Réu: Associação Beneficente de Rio Brilhante - Hospital e Maternidade, Francisco José Netto, São Francisco Rede de Saude Assistencial S/A - 1-) Intimação - ADV: Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS) Processo 0801414-90.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, à luz da declaração/documentos de fl. 23/27. 2-) Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A audiência de conciliação designada será realizada de maneira híbrida, PRESENCIAL ou VIRTUALMENTE, na sede predial do Fórum desta comarca e na sala de videoconferência. EM CASO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: será realizada pela plataforma Microsoft Teams, mediante acesso à página do TJMS, em que as partes e advogados poderão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, cujo acesso será de forma individual por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, tablet, desktop, notebook e etc) que esteja conectado com a internet. Em tais casos, deverá o(a) OFICIAL DE JUSTIÇA, CERTIFICAR se o(s) usuário(s) tem smartphone e o(s) número(s) disponível(is) PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; II-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo diploma legal. Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para requerimentos de provas no prazo comum de 10 (dez) dias. Finalmente, CONCLUSOS. Nota: Audiência de conciliação pautada para 11/12/2024 - 16h, fl.68.

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para se manifestarem em quinze dias acerca do laudo pericial.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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