Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801541-37.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Prestação de ServiçosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

ESTELA GARCIA

Autor

Advogados / Representantes

BEATRIZ FERREIRA ALVES DA SILVA

OAB/PR 86596·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 09:13

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:11

Ato ordinatório

11/04/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 00:44

Publicação

20/03/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Estela Garcia - SENTENÇA. Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0801541-37.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, conheço dos embargos e os acolho para alterar o dispositivo da sentença, passando a decidir da seguinte forma: Reconheço a ilegitimidade passiva do requerido e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto os pedidos sem resolução do mérito.(....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 06:37

Ato ordinatório

19/03/2025, 06:36

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:19

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:19

Decisão

12/02/2025, 12:20

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 13:08

Recebimento

27/01/2025, 17:37

Todas as movimentações(62)

Definitivo

23/04/2025, 09:13

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:11

Ato ordinatório

11/04/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 00:44

Publicação

20/03/2025, 05:10

Documentos

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Estela Garcia - SENTENÇA. Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0801541-37.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, conheço dos embargos e os acolho para alterar o dispositivo da sentença, passando a decidir da seguinte forma: Reconheço a ilegitimidade passiva do requerido e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto os pedidos sem resolução do mérito.(....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 06:37

Ato ordinatório

19/03/2025, 06:36

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:19

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:19

Decisão

12/02/2025, 12:20

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 13:08

Recebimento

27/01/2025, 17:37

Mero expediente

27/01/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 18:13

Ato ordinatório

28/11/2024, 03:39

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 14:20

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 07:39

Recebimento

07/11/2024, 16:11

Mero expediente

07/11/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Estela Garcia - Intime-sea parte autora para manifestar acerca dos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0801541-37.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2024, 06:48

Publicação

23/08/2024, 20:41

Ato ordinatório

23/08/2024, 07:48

Ato ordinatório

22/08/2024, 08:24

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 15:29

Petição (Embargos de declaração)

15/08/2024, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Estela Garcia - SENTENÇA: Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0801541-37.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes. Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa ao FGTS e férias proporcionais durante os períodos pleiteados na inicial. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do réu. Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora. Sem custas e honorários por disposição legal. Remetam-se os autos ao MM Juiz Togado nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95. (.....) Com base no artigo 40 da lei 9099/95, homologo por sentença, a decisão proferida pelo Juiz leigo para que dela surta todos os efeitos jurídicos e legais. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se oportunamente

06/08/2024, 00:00

Publicação

05/08/2024, 20:29

Ato ordinatório

05/08/2024, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 06:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 06:45

Ato ordinatório

05/08/2024, 06:44

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 11:36

Ato ordinatório

29/07/2024, 11:35

Decisão

26/07/2024, 09:36

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 13:07

Petição (Replica)

15/05/2024, 11:15

Ato ordinatório

08/05/2024, 06:25

Publicação

03/05/2024, 20:26

Ato ordinatório

03/05/2024, 08:04

Ato ordinatório

03/05/2024, 07:41

Ato ordinatório

02/05/2024, 12:50

Petição (Contestação)

30/04/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 09:11

Expedição de documento (Carta)

09/04/2024, 07:55

Ato ordinatório

09/04/2024, 07:48

Recebimento

02/04/2024, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 11:50

Retificação de Classe Processual

01/04/2024, 13:34

Ato ordinatório

26/03/2024, 10:27

Ato ordinatório

20/03/2024, 17:05

Ato ordinatório

20/03/2024, 17:05

Distribuição (sorteio)

20/03/2024, 16:10

Intimação

•27/08/2024, 00:00

•06/08/2024, 00:00