Execução de Título Extrajudicial 0801376-04.2012.8.12.0019 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801376-04.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. 1. Penhore-se, por termo nos autos, os direitos, ou possíveis direitos, que o executado possui sobre o veículo Honda/Biz 2023, intimando-se, ato sequente, o executado, cientificando-o de que, nos termos do § 1º, IV, do art. 525 do CPC, poderá impugnar a incorreção da penhora, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, oficie-se à credora fiduciária informando da penhora, para anotação em seus prontuários, requisitando-lhe informações sobre a situação atual do(s) contrato(s), quanto ao pagamento das parcelas, ao saldo devedor e à existência ou não de ação de busca e apreensão do bem; cientificando-á de que: a) não poderá entregar ao executado nenhum saldo eventualmente apurado sobre preço de venda do(s) veículo(s) penhorados, nem autorizar a transferência do(s) bem(ns), sem expressa autorização deste juízo, porquanto só se exonerará da obrigação decorrente da penhora, depositando em juízo eventual crédito do referido devedor; b) a quitação que caso venha a dar ao executado será considerada em fraude de execução; c) se o réu não oferecer impugnação, ou sendo esta rejeitada, o credor (em caso de inexistência de impedimento de alienação dos direitos, ou de outro credor com preferência ao autor) ficará sub-rogado nos direitos dele (devedor), até o limite do seu crédito, devendo, pois, por tal, o juízo ser informado, inclusive, sobre eventual quitação dos contratos. Após, com as informações, expeça-se o necessário.

15/06/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:47

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:07

Publicação

18/08/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Indefiro o pedido de restrição dos veículos GM/ Chevrolet D10 ano 1981, GM/ Monza GL ano 1994, Fiat Strada ano 1999 e Fiat Uno ano 2009, de propriedade da parte executada, porquanto tratam-se de bens muito antigos, cuja valia se mostra irrisória frente ao valor exequendo. 2. Por outro lado, quanto ao veículo Honda/ Biz ano 2023, tendo em vista que conta com gravame de alienação fiduciária, a penhora somente pode recair sobre os direitos ou possíveis direitos decorrentes do contrato. Diante disso, intime-se a parte autora para que reformule seu pedido de penhora. Intime-se.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 07:45

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:24

Recebimento

11/07/2025, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 16:47

Documento (Informações)

09/07/2025, 15:32

Documento (Informações)

09/07/2025, 15:32

Documento (Informações)

09/07/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Intimação

—

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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