Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801581-19.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

DANILO ANTONIO CAPRIO

CPF

Autor

FUNDAçãO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ FERREIRA ALVES DA SILVA

OAB/MS 25596·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ FERREIRA ALVES DA SILVA

OAB/MS 25596·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 09:13

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:11

Ato ordinatório

11/04/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 00:44

Publicação

20/03/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Danilo Antonio Caprio - SENTENÇA. Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0801581-19.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, conheço dos embargos, no entanto altero o dispositivo da sentença da seguinte forma: Reconheço a ilegitimidade passiva do requerido e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto os pedidos sem resolução do mérito.(....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 06:35

Ato ordinatório

19/03/2025, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:19

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:19

Decisão

12/02/2025, 12:03

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 13:08

Recebimento

27/01/2025, 17:36

Todas as movimentações(63)

Definitivo

23/04/2025, 09:13

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:11

Ato ordinatório

11/04/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 00:44

Publicação

20/03/2025, 05:10

Documentos

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Danilo Antonio Caprio - SENTENÇA. Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0801581-19.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, conheço dos embargos, no entanto altero o dispositivo da sentença da seguinte forma: Reconheço a ilegitimidade passiva do requerido e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto os pedidos sem resolução do mérito.(....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 06:35

Ato ordinatório

19/03/2025, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:19

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:19

Decisão

12/02/2025, 12:03

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 13:08

Recebimento

27/01/2025, 17:36

Mero expediente

27/01/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 18:14

Ato ordinatório

28/11/2024, 03:39

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 14:21

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 08:22

Recebimento

07/11/2024, 16:12

Mero expediente

07/11/2024, 16:12

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 16:38

Recebimento

14/10/2024, 16:35

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:49

Ato ordinatório

30/09/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Danilo Antonio Caprio - Réu: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS - Intimação da parte autora para manifestar acerca dos embragos de declaração de fl. 82-84. Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0801581-19.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

30/09/2024, 00:00

Recebimento

29/09/2024, 10:40

Publicação

27/09/2024, 20:38

Ato ordinatório

27/09/2024, 07:47

Ato ordinatório

26/09/2024, 14:52

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 15:08

Ato ordinatório

27/08/2024, 15:50

Petição (Embargos de declaração)

21/08/2024, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Danilo Antonio Caprio - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0801581-19.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes. Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa ao FGTS e férias proporcionais durante os períodos pleiteados na inicial. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do réu. Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Sem custas e honorários por disposição legal. Remetam-se os autos ao MM Juiz Togado nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95. (.....) Com base no artigo 40 da lei 9099/95, homologo por sentença, a decisão proferida pelo Juiz leigo para que dela surta todos os efeitos jurídicos e legais. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se oportunamente

08/08/2024, 00:00

Publicação

07/08/2024, 20:37

Ato ordinatório

07/08/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 08:20

Ato ordinatório

06/08/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 18:54

Ato ordinatório

26/07/2024, 18:54

Decisão

26/07/2024, 09:20

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 13:07

Petição (Replica)

10/05/2024, 14:15

Ato ordinatório

29/04/2024, 09:55

Publicação

24/04/2024, 20:26

Ato ordinatório

24/04/2024, 07:40

Ato ordinatório

23/04/2024, 08:58

Petição (Contestação)

18/04/2024, 10:33

Ato ordinatório

08/04/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 10:20

Expedição de documento (Carta)

26/03/2024, 08:55

Ato ordinatório

26/03/2024, 08:55

Recebimento

25/03/2024, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2024, 13:55

Ato ordinatório

22/03/2024, 09:42

Ato ordinatório

21/03/2024, 17:05

Ato ordinatório

21/03/2024, 17:05

Distribuição (sorteio)

21/03/2024, 16:25

Intimação

•30/09/2024, 00:00

•08/08/2024, 00:00