Cumprimento de sentença 0801986-60.2021.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801986-60.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maryangela Dantas de Oliveira (OAB 18444/MS), Adriano Ribeiro de Paula Soares Processo 0801986-60.2021.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Takashi Iwata - Exectda: Adriano Ribeiro de Paula Soares - Vistos. I) Quanto a consulta ao sistema CNIB: O exequente pleiteou a insdisponibilidade de bens da parte executada. No caso, entendo que o requerimento deve prosperar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. No caso em esteio, após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente procedeu a realização de diligências em busca de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas, como SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo. Portanto, demonstrado o esgotamento de tentativas para pagamento do débito exequendo. Assim, em virtude do princípio da cooperação entre o juiz e as partes, é devida a inscrição do devedor no CNIB, para que se evite a dilapidação do seu patrimônio antes da satisfação do crédito. ISSO POSTO, com fulcro no poder geral de cautela, tendo em vista que as medidas utilizadas para busca de bens não restaram positivas, defiro a indisponibilidade de bens do executado. Após a preclusão recursal, proceda a escrivania ao cadastro do executado no CNIB. II) Quanto à consulta ao sistema Prevjud: Proceda-se Proceda-se à pesquisa ao sistema PREVJUD, a fim de que seja emitido o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em nome da parte executada. III) Quanto a consulta ao sistema RENAJUD: Nos termos do Provimento 14/09, de 26 de maio de 2009, editado pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, o sistema RENAJUD se destina à consulta, inclusão e baixa de restrição, ou ainda, à averbação de penhoras, sendo uma ferramente eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RenavamPerfilho do entendimento de que a restrição judicial pelo sistema RENAJUD é de suma importância e medida eficaz para a entrega da prestação jurisdicional, notadamente como forma de garantir segurança jurídica ao litígio. A inclusão de restrição pelo sistema em comento preserva os interesses da parte exequente e, estreme de dúvidas, terá efeito prático em caso de restar frutífera. Nesse diapasão segue o entendimento de nosso e. TJ/MS: TJMS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE - SISTEMA COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES - SEGURANÇA JURÍDICA - EFETIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A anotação de restrição judicial pelo sistema RENAJUD é medida colocada à disposição do magistrado para a efetivação de suas decisões, em consonância com os princípios da efetividade e da segurança jurídica, cujo uso deve ser incentivado. Determinada a busca e apreensão do veículo em primeira e segunda instância, a apreensão do veículo nada mais será consequência do cumprimento de ordem judicial. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. Julgamento: 22/11/2011 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Agravo. 22.11.2011. Quarta Turma Cível. Agravo - N. 2011.025922-9/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Agravante - Antonio Marques. Advogada - Maria Aparecida Gonçalves Pimentel. Agravado - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Advogados - Ana Paula Correia e Outros. Diante de tais considerações, defiro o requerimento de f. 51 e autorizo a consulta/restrição de veículos em nome da parte executada via RenaJud. IV) Quanto a consulta ao sistema SREI: A parte exequente pugnou pela consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul (CERI MS) para tentativa de localização de bens em nome da parte executada. Fundamento e decido. A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul (CERI MS) foi criada para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto pela Lei nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. No referido sistema estão disponíveis todos os serviços cartoriais de registro de imóveis, por meio eletrônico, entre eles a recepção e envio de notificação de alienação fiduciária, contratos e escrituras, a expedição de certidões, a pesquisa para localização de imóveis e a visualização de matrículason lineentre outros. Frise-se que o deferimento de acesso à CERI MS é exclusivo dos beneficiários da gratuidade judiciárias e àqueles que gozam de isenção legal (no art. 176, §3º, da Lei6.015/1973e arts. 16 e 17 da Lei-Estadual nº 3.003/2005), pois o regramento aplicado às serventias extrajudiciais preconiza que os emolumentossão recolhidos de forma antecipada, sendo vedado o recolhimento ulterior(Art. 18, daLei-Estadual nº 3.003/2005). Ademais, o artigo 4º, § 15º, do Provimento n. 146/2016 deixa claro que para a efetivação dos atos a serem praticados por meio da CERI-MS, o usuário efetuará o pagamento dos emolumentos, taxa judiciária, impostos e despesas devidos, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas nesta lei ou eventuais determinações judiciais em sentido contrário, cujos valores serão destinados ao oficial de registro de imóveis responsável pela serventia competente. Isso posto, com observância das cautelas previstas no Provimento n. 146/2016, que regulamenta a questão no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para o fim de determinar o acesso à CERI MS para tentativa de localização de bens imóveis em nome da parte executada. V) Quanto a consulta ao sistema CENSEC: A parte exequente requereu acesso à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. O Provimento 18, de 28/08/2012, do Conselho Nacional de Justiça, instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (art. 1º). A CENSEC funciona por meio de portal na rede mundial de computadores, composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441/2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (art. 2º). O módulo operacional CEP tem acesso restrito, de modo que o interessado só pode obter a informação por meio do Poder Judiciário ou então mediante autorização judicial a ser enviada ao endereço de email [email protected]. Por outro lado, os demais módulos podem ser consultados pela parte interessada. Nessa senda, considerando a natureza sigilosa das informações, bem como que o presente feito se arrasta há anos sem a efetiva localização de bens em nome da parte devedora, tendo sido infrutíferas outras medidas constritivas já requeridas pela parte exequente e, com fulcro no princípio da cooperação, defiro o requerimento de consulta ao módulo operacional CEP, que compõe o sistema Censec - Central de Escrituras e Procurações. Caberá à parte exequente encaminhar cópia da decisão ora proferida ao e-mail: [email protected], viabilizando o acesso às informações. Quanto aos demais, postergo a análise, devendo a parte reiterá-los. Ao final, com a juntada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de sua inércia ser interpretada em seu desfavor. Às providências e intimações necessárias.

15/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias, dando prosseguimento ao feito.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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