Procedimento Comum Cível 0801607-16.2021.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801607-16.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rubens Takeuchi, Hideo Takeuchi, Masaru Takeuchi - Ré: Aliete da Silva Chaves - Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC: Preliminar de inépcia da inicial: A requerida arguiu a inépcia da inicial, ao argumento de que não houve vistoria no imóvel, capaz de atestar a situação anterior em que se encontrava, bem como as condições em que foi entregue. Sustentou, ainda, a ausência de termo de entrega das chaves, a fim de comprovar a data de saída da inquilina e, via de consequência, os alegados débitos com aluguel e outras obrigações relativas ao imóvel. Entretanto, referida argumentação se confunde com o próprio mérito da causa, devendo ser perquirida oportunamente, em consonância com a teoria da asserção, adotada pelo nosso ordenamento jurídico. 2. A controvérsia dos autos, em relação às questões de fato, repousa sobre a responsabilidade da ré pelo pagamento de valores referentes a alugueis em atraso, ao reparo do imóvel, IPTU e consumo final de água. 3. Superadas as questões processuais pendentes, reputo necessária, contudo, a produção de prova oral. Assim, determino a designação de audiência para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, conforme pauta do juízo. O rol de testemunhas, acaso ainda não existente nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão ser informadas ou intimadas para comparecimento ao ato pelos advogados das partes, salvo se presentes as hipóteses previstas no § 4º, do art. 455, do CPC. 4. Quanto à distribuição do ônus da prova, a regra geral se aplica ao caso, não havendo razão para redistribuição da carga probatória. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS), Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Guilherme de Souza Alves Leite (OAB 325400/SP) Processo 0801607-16.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

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