Inválido 0801773-12.2025.8.12.0018 - TJMS

Inválido 0801773-12.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Gizelly de Moraes Gouveia - Decisão f. 78/87: Sopesadas estas razões, Intimação - ADV: Gustavo Bacheschi Gui (OAB 461652/SP) Processo 0801773-12.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, para o fim de determinar que a parte ré abstenha-se de inserir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito em decorrência da dívida lançada na prefacial, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária que arbitro desde logo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) vezes esse valor. Designe-se a audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, a qual será presidida pela conciliadora do juízo, ocasião em que a parte autora deverá apresentar a proposta de acordo prevista no referido dispositivo legal, sob pena de extinção do feito por inépcia da inicial. A audiência deverá ser agendada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação e data da audiência, consoante dispõe o artigo 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores. Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se. /// Fica a parte autora intimada da audiência de conciliação designada para o dia 26/05/2025, às 16h, conforme a certidão de f. 88.

20/03/2025, 00:00

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