Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802827-23.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

DAILTON INACIO DE PORTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LINCON PINHÉ LEAL DE QUEIROZ

OAB/MS 12976·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 10:23

Publicação

19/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da sentença retro, bem como da disponibilização do(s) alvará(s).

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 01:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 15:26

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:09

Trânsito em julgado

15/08/2025, 15:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:22

Recebimento

08/08/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 10:46

Ato ordinatório

08/08/2025, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 10:46

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 08:22

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 11:05

Todas as movimentações(292)

Definitivo

29/08/2025, 10:23

Publicação

19/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da sentença retro, bem como da disponibilização do(s) alvará(s).

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

16/08/2025, 01:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 15:26

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:09

Trânsito em julgado

15/08/2025, 15:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:22

Recebimento

08/08/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 10:46

Ato ordinatório

08/08/2025, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 10:46

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 08:22

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 11:05

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 11:05

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 11:05

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 11:05

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 16:16

Ato ordinatório

29/07/2025, 13:46

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:21

Ato ordinatório

11/06/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:42

Ato ordinatório

11/06/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 17:48

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:49

Decurso de Prazo

05/05/2025, 14:16

Ato ordinatório

24/04/2025, 14:01

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 01:23

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 15:32

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:05

Publicação

20/03/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lincon Pinhé Leal de Queiroz (OAB 12976/MS) Processo 0802827-23.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dailton Inacio de Porto - "Vistos etc. 1. Considerando a manifestação da parte exequente (f. 942), acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS e, consequentemente, homologo a planilha de cálculo de fl. 870/884. 2. Face a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. 4. Com a disponibilização dos valores, expeça-se alvará, independentemente de nova conclusão. 5. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se."

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:43

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:32

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:31

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:30

Custas

14/03/2025, 07:12

Custas

14/03/2025, 07:12

Recebimento

05/03/2025, 17:46

Mero expediente

05/03/2025, 17:46

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 19:34

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 19:34

Custas

05/02/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 14:49

Ato ordinatório

05/02/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 18:46

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/12/2024, 09:47

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/12/2024, 09:47

Ato ordinatório

28/11/2024, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2024, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 10:39

Ato ordinatório

02/11/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 10:37

Ato ordinatório

02/11/2024, 10:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

14/10/2024, 06:31

Recebimento

04/09/2024, 09:48

Por decisão judicial

04/09/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:38

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2024, 00:55

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 19:54

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2024, 18:31

Ato ordinatório

08/08/2024, 18:30

Ato ordinatório

07/08/2024, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Dailton Inacio de Porto - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito. Intimação - ADV: Lincon Pinhé Leal de Queiroz (OAB 12976/MS) Processo 0802827-23.2019.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

07/08/2024, 00:00

Publicação

06/08/2024, 20:39

Ato ordinatório

06/08/2024, 07:49

Ato ordinatório

06/08/2024, 07:17

Custas

06/08/2024, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 07:17

Ato ordinatório

06/08/2024, 07:17

Ato ordinatório

30/07/2024, 13:33

Reativação

30/07/2024, 13:31

Ato ordinatório

10/06/2024, 13:55

Trânsito em julgado

06/06/2024, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

31/08/2023, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 15:42

Ato ordinatório

30/08/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 16:36

Ato ordinatório

28/08/2023, 06:16

Publicação

25/08/2023, 20:37

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 16:34

Ato ordinatório

25/08/2023, 07:43

Ato ordinatório

24/08/2023, 11:56

Documento (Ofício)

15/08/2023, 14:19

Ato ordinatório

20/07/2023, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 09:49

Ato ordinatório

27/06/2023, 09:39

Ato ordinatório

27/06/2023, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2023, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 16:43

Ato ordinatório

22/05/2023, 06:04

Publicação

19/05/2023, 20:32

Ato ordinatório

19/05/2023, 07:44

Ato ordinatório

18/05/2023, 11:40

Recebimento

18/05/2023, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 10:44

Ato ordinatório

18/05/2023, 10:44

Procedência

18/05/2023, 10:44

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 17:48

Decurso de Prazo

07/03/2023, 17:44

Ato ordinatório

15/02/2023, 15:55

Apensamento

15/02/2023, 15:55

Decurso de Prazo

13/02/2023, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 01:07

Petição (Contra-razões)

08/02/2023, 18:04

Petição (Apelação)

07/02/2023, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 16:28

Ato ordinatório

23/01/2023, 14:28

Publicação

20/01/2023, 20:29

Ato ordinatório

20/01/2023, 15:25

Ato ordinatório

20/01/2023, 07:44

Petição (Embargos de declaração)

19/01/2023, 19:31

Ato ordinatório

19/01/2023, 13:53

Ato ordinatório

18/01/2023, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 00:32

Petição (Apelação)

31/12/2022, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 15:32

Publicação

07/12/2022, 20:26

Ato ordinatório

07/12/2022, 07:41

Ato ordinatório

06/12/2022, 17:46

Ato ordinatório

06/12/2022, 17:43

Recebimento

06/12/2022, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 17:22

Ato ordinatório

06/12/2022, 17:22

Procedência

06/12/2022, 17:22

Ato ordinatório

05/12/2022, 03:14

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 12:57

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 17:19

Decurso de Prazo

17/10/2022, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 17:50

Ato ordinatório

30/09/2022, 12:25

Publicação

29/09/2022, 20:26

Ato ordinatório

29/09/2022, 07:38

Ato ordinatório

28/09/2022, 14:58

Ato ordinatório

28/09/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

17/09/2022, 18:45

Ato ordinatório

13/09/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 00:56

Publicação

10/08/2022, 20:37

Ato ordinatório

10/08/2022, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 15:00

Ato ordinatório

09/08/2022, 14:59

Ato ordinatório

09/08/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

23/07/2022, 11:15

Ato ordinatório

26/04/2022, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2022, 00:50

Publicação

04/04/2022, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 13:20

Ato ordinatório

04/04/2022, 07:38

Ato ordinatório

01/04/2022, 16:22

Ato ordinatório

01/04/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 09:05

Recebimento

14/03/2022, 08:58

Mero expediente

14/03/2022, 08:58

Ato ordinatório

25/01/2022, 01:33

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 12:18

Ato ordinatório

12/01/2022, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2022, 16:08

Ato ordinatório

12/01/2022, 16:08

Publicação

15/12/2021, 20:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 12:01

Ato ordinatório

15/12/2021, 07:39

Ato ordinatório

14/12/2021, 11:34

Trânsito em julgado

14/12/2021, 11:29

Ato ordinatório

14/12/2021, 11:22

Reativação

13/12/2021, 15:00

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2021, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 14:38

Decurso de Prazo

06/04/2021, 19:07

Ato ordinatório

12/10/2020, 15:37

Ato ordinatório

12/10/2020, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 18:05

Ato ordinatório

31/08/2020, 17:56

Publicação

17/08/2020, 22:35

Ato ordinatório

17/08/2020, 08:07

Ato ordinatório

16/08/2020, 09:16

Documento (Ofício)

12/08/2020, 09:39

Documento (Informações)

12/08/2020, 09:39

Ato ordinatório

06/07/2020, 16:04

Petição (Apelação)

30/06/2020, 11:48

Publicação

23/06/2020, 22:20

Ato ordinatório

23/06/2020, 08:09

Ato ordinatório

22/06/2020, 09:16

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2020, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2020, 09:12

Ato ordinatório

22/06/2020, 08:50

Recebimento

20/06/2020, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2020, 09:32

Ato ordinatório

20/06/2020, 09:31

Procedência

20/06/2020, 09:31

Conclusão (para despacho)

01/06/2020, 11:53

Ato ordinatório

31/05/2020, 10:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2020, 16:38

Petição (Petição (outras))

14/05/2020, 12:21

Publicação

12/05/2020, 21:39

Ato ordinatório

12/05/2020, 08:08

Ato ordinatório

11/05/2020, 13:50

Ato ordinatório

11/05/2020, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2020, 13:48

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 13:46

Ato ordinatório

30/03/2020, 18:35

Ato ordinatório

30/03/2020, 18:34

Petição (Petição (outras))

20/03/2020, 16:35

Recebimento

05/03/2020, 19:44

Mero expediente

05/03/2020, 19:44

Conclusão (para despacho)

10/02/2020, 12:21

Ato ordinatório

07/02/2020, 14:35

Petição (Petição (outras))

01/02/2020, 12:45

Petição (Petição (outras))

31/01/2020, 10:15

Ato ordinatório

27/01/2020, 14:43

Publicação

24/01/2020, 20:44

Ato ordinatório

24/01/2020, 07:53

Ato ordinatório

23/01/2020, 18:15

Documento (Ofício)

23/01/2020, 18:08

Ato ordinatório

23/01/2020, 18:08

Ato ordinatório

23/01/2020, 18:08

Publicação

13/01/2020, 21:21

Petição (Petição (outras))

13/01/2020, 15:14

Ato ordinatório

13/01/2020, 08:03

Ato ordinatório

10/01/2020, 15:29

Ato ordinatório

10/01/2020, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2020, 15:26

Ato ordinatório

10/01/2020, 15:24

Petição (Petição (outras))

10/01/2020, 15:23

Ato ordinatório

10/01/2020, 15:22

Publicação

08/11/2019, 02:45

Ato ordinatório

06/11/2019, 12:11

Ato ordinatório

05/11/2019, 18:31

Ato ordinatório

05/11/2019, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2019, 18:17

Petição (Petição (outras))

01/11/2019, 18:25

Ato ordinatório

25/10/2019, 15:06

Ato ordinatório

25/10/2019, 15:04

Recebimento

16/10/2019, 08:04

Mero expediente

15/10/2019, 18:39

Petição (Replica)

15/10/2019, 14:46

Conclusão (para despacho)

08/10/2019, 12:08

Ato ordinatório

07/10/2019, 14:50

Ato ordinatório

07/10/2019, 14:44

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 14:46

Publicação

02/10/2019, 11:56

Ato ordinatório

01/10/2019, 08:57

Ato ordinatório

30/09/2019, 15:04

Ato ordinatório

30/09/2019, 15:01

Ato ordinatório

30/09/2019, 15:01

Petição (Contestação)

26/09/2019, 21:00

Ato ordinatório

09/09/2019, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2019, 13:55

Recebimento

06/09/2019, 10:42

Mero expediente

06/09/2019, 10:41

Conclusão (para despacho)

04/09/2019, 17:14

Ato ordinatório

04/09/2019, 17:09

Ato ordinatório

27/08/2019, 10:45

Publicação

23/08/2019, 22:03

Ato ordinatório

23/08/2019, 16:09

Expedição de documento (Carta)

23/08/2019, 16:07

Ato ordinatório

23/08/2019, 08:33

Ato ordinatório

22/08/2019, 13:25

Ato ordinatório

22/08/2019, 13:13

Recebimento

22/08/2019, 11:04

Mero expediente

22/08/2019, 11:04

Ato ordinatório

21/08/2019, 11:44

Ato ordinatório

21/08/2019, 11:44

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 11:35

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 11:34

Remessa (outros motivos)

21/08/2019, 11:30

Distribuição (sorteio)

21/08/2019, 11:30

•20/03/2025, 00:00

•07/08/2024, 00:00