Procedimento Comum Cível 0803885-78.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803885-78.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3171741/MS (2026/0040930-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANDRESSA LARISSA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: LEANDRO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADOS: CELEIDA CÓRDOBA DE LIMA - MS010238 EUDES JOAQUIM DE LIMA - MS018367 AGRAVADO: REGINA CELIA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA - MS019293 KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS021537 GILSON APARECIDO DA SILVA ARAKAKI - MS018713 GABRIEL DE FREITAS DA SILVA - MS021996 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3171741/MS (2026/0040930-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANDRESSA LARISSA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: LEANDRO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADOS: CELEIDA CÓRDOBA DE LIMA - MS010238 EUDES JOAQUIM DE LIMA - MS018367 AGRAVADO: REGINA CELIA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA - MS019293 KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS021537 GILSON APARECIDO DA SILVA ARAKAKI - MS018713 GABRIEL DE FREITAS DA SILVA - MS021996 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3171741/MS (2026/0040930-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANDRESSA LARISSA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: LEANDRO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADOS: CELEIDA CÓRDOBA DE LIMA - MS010238 EUDES JOAQUIM DE LIMA - MS018367 AGRAVADO: REGINA CELIA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA - MS019293 KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS021537 GILSON APARECIDO DA SILVA ARAKAKI - MS018713 GABRIEL DE FREITAS DA SILVA - MS021996 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3171741/MS (2026/0040930-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRESSA LARISSA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: LEANDRO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADOS: CELEIDA CÓRDOBA DE LIMA - MS010238 EUDES JOAQUIM DE LIMA - MS018367 AGRAVADO: REGINA CELIA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA - MS019293 KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS021537 GILSON APARECIDO DA SILVA ARAKAKI - MS018713 GABRIEL DE FREITAS DA SILVA - MS021996 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravada: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Agravado: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0803885-78.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravada: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Agravado: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803885-78.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravada: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Agravado: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803885-78.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Recorrido: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recurso Especial nº 0803885-78.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Andressa Larissa Pereira Teixeira. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Recorrido: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0803885-78.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Recorrido: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803885-78.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargada: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Embargado: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM - EMBARGANTE QUE NÃO ARGUIU A MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO REQUER, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALTERAÇÃO DOS JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, ALEGANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - NÍTIDA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA, INCLUSIVE COM FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA, NOS PONTOS ORA ATACADOS, EM TEMPO E MODO OPORTUNOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA TAMBÉM SE SUJEITA À PRECLUSÃO, E NÃO PODEM SER REVISTAS, SE JÁ DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803885-78.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargada: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Embargado: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803885-78.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a):

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargada: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Embargado: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803885-78.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Apelada: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, DECORRENTE DE LESÕES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE AS INDENIZAÇÕES ARBITRDAS A TÍTULO DE DANOS MORAL, ESTÉTICO E CORPORAL, QUE SOMAM O VALOR DE R$30.000,00 - PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - VALORES QUE DEVEM SER MANTIDOS, EIS QUE ARBITRADOS COM BASE EM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS TODAS AS VARIÁVEIS DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA E DA OFENSORA, EXTENSÃO DAS LESÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS DECORRENTES DO SINISTRO, CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, DENTRE OUTRAS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803885-78.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Apelada: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803885-78.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

26/05/2025, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Andressa Larissa Pereira Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargada: Regina Celia Borges de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Embargado: Leandro de Oliveira Soares Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM - EMBARGANTE QUE NÃO ARGUIU A MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO REQUER, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALTERAÇÃO DOS JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, ALEGANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - NÍTIDA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA, INCLUSIVE COM FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA, NOS PONTOS ORA ATACADOS, EM TEMPO E MODO OPORTUNOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA TAMBÉM SE SUJEITA À PRECLUSÃO, E NÃO PODEM SER REVISTAS, SE JÁ DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803885-78.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Gilson Aparecido da Silva Arakaki (OAB 18713/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS) Processo 0803885-78.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia Borges de Oliveira - Reqdo: Leandro de Oliveira Soares - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora em face do réu Leandro de Oliveira Soares, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré Andressa Larissa Pereira Teixeira, o fazendo para CONDENAR apenas esta ré a reparar os danos suportados pela parte autora, nos seguintes termos: A) Dano material, na forma de pensionamento, arbitrado no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente à época do sinistro, a ser devidamente atualizado a partir do acidente, e acrescido de juros de mora, até a autora completar 75 anos de idade. Considerando o documento de f. 292/293, que demonstra que a autora recebeu o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de seguro DPVAT, este montante deve ser deduzido do valor devido a título de pensionamento adrede fixado. B) Danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar da citação. C) Danos estéticos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso, e acrescido de juros de mora a partir do mesmo termo, nos termos da súmula 54 do STJ. D) Danos corporais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso, e acrescido de juros de mora a partir do mesmo termo, nos termos da súmula 54 do STJ. No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único). Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente integralmente em relação ao réu Leandro de Oliveira Soares, condeno a parte autora no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos em favor de tal réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IGPM), e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Do mesmo modo, sucumbente, condeno a ré Andressa Larissa Pereira Teixeira, no pagamento das custas e despesas processuais remanescentes (50%), bem como dos honorários advocatícios devidos em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando que a parte autora, assim como a parte ré sucumbente, são ambas beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I., arquivando-se oportunamente.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Gilson Aparecido da Silva Arakaki (OAB 18713/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS) Processo 0803885-78.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia Borges de Oliveira - Reqdo: Leandro de Oliveira Soares - 1. Destaco que a audiência em continuação designada para o dia 07/10/2024 (p.p. segunda-feira) às 14:30 horas (f. 480), tem por objetivo unicamente a oitiva da testemunha Halisson Sherer da Costa, arrolada pelo réu Leandro de Oliveira Soares, que teria comprovado a intimação daquela para a audiência anterior (f. 260-262), ensejando o deferimento de sua intimação judicial, inclusive com condução coercitiva! 2. Pois bem, observando que tal testemunha não foi localizada para intimação (f. 521), tendo o réu insistido em sua oitiva (f. 524-528), em consulta ao sistema e-SAJ, se localizou processos recentes da testemunha arrolada, dos quais se extrai que esta estaria em endereço certo da comarca de Bonito/MS. Assim, expeça-se mandado eletrônico de intimação da testemunha Halisson Sherer da Costa (Rua Nabor Pereira Barbosa, 154, Parque das Águas, CEP 79.290-000, Bonito/MS), consignando que, como a testemunha reside fora desta capital, poderá participar do ato por videoconferência, devendo, no dia e hora designados, promover o acesso individual pela plataforma Microsoft Teams por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, tablet, desktop, notebook e etc) que esteja conectado com a internet, no sítio eletrônico do TJMS (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/), selecionando a aba serviços, salas virtuais de 1º grau e localizar a sala identificada por 8ª Vara Cível de Campo Grande. Eventuais dúvidas sobre o acesso poderão ser esclarecidas por contato via telefone ou e-mail com o cartório do juízo. 3. No mais, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento

02/10/2024, 00:00

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