Procedimento Comum Cível 0804417-61.2021.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804417-61.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Milene Aparecida Marques - Réu: Alex Sandro Gil de Toledo - Toledo Transportes - Nos termos do art. 357, do CPC, procedo ao saneamento do feito. 1. Preliminar Inépcia da inicial aventada pelo réu Alex Sandro Gil Toledo/Toledo Transportes (fls. 137-145): O requerido arguiu a inépcia da inicial ante a ausência de documentos que comprovem o prejuízo decorrente da alegada perda total da motocicleta em decorrência do acidente. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de documentos que comprovem prejuízo material sofrido pela parte autora não obsta o prosseguimento da lide, por versar sobre matéria que será apreciada por ocasião do julgamento de mérito. Por tal razão, rejeito a preliminar arguida. 2. No que tange às questões de fato, fixo como pontos controvertidos as circunstâncias em que aconteceu o acidente, bem como a ocorrência de danos e a eventual responsabilidade dos requeridos em repara-los. 3. Assim, determino a designação de audiência para oitiva das partes e testemunhas, conforme pauta do juízo. O rol de testemunhas, acaso ainda não existente nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão ser informadas ou intimadas para comparecimento ao ato pelos advogados das partes, salvo se presentes as hipóteses previstas no § 4º, do art. 455, do CPC. O autor e o primeiro requerido deverão ser intimados pessoalmente para o ato, com as advertências pertinentes. 4. Distribuição do ônus da prova: No tocante à distribuição do ônus da prova, nota-se que não há qualquer motivo relevante para modificação das regras ordinárias, de forma que aplicável ao caso o disposto no art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Questões de direito relevantes: As questões de direito já foram bem delimitadas pelas partes em suas peças, cingindo-se elas à averiguação da responsabilidade dos requeridos no evento, bem como a ocorrência de danos e sua respectiva quantificação, segundo a legislação civil e normas de trânsito. Em tempo, considerando serem frequentes os pedidos de gratuidade processual formulados perante este juízo, e atenta ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e ao artigo 99, § 2º do CPC/15, determino ao réu Alex Sandro Gil de Toledo que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a miserabilidade alegada, trazendo os respectivos comprovantes de rendas (declaração de imposto de renda referente aos exercícios pretéritos, holerite, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, extratos bancários de contas de sua titularidade, extratos de cartão de crédito, contas de consumo, balanços etc), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS), Cássio de Souza (OAB 21098/MS) Processo 0804417-61.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

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